Cartório Pode Lavrar Escritura de União Trisal?
Resposta direta: não — e essa é uma proibição expressa. Em 2018, no Pedido de Providências 0001459‑08.2016.2.00.0000, o CNJ vedou a todos os cartórios do país lavrar escrituras de união estável poliafetiva, com fundamento na ausência de previsão legal: o art. 1.723 do Código Civil trata de união estável entre duas pessoas, e o tabelião não cria figuras jurídicas. Já a atribuição de filiação a três pais (multiparentalidade) segue caminho distinto — não é escritura de união, é reconhecimento de filiação, admitido pelo STF no Tema 622 e hoje possível em cartório, inclusive por escritura pública, quando há consenso entre os envolvidos.
A distinção que separa os dois temas
| Aspecto | União estável trisal (conjugalidade) | Filiação multiparental (parentalidade) |
|---|---|---|
| Objeto | Relação afetiva entre três adultos | Vínculo de pai/mãe com o filho |
| Base legal | Art. 1.723 do CC — duas pessoas | Art. 1.593 do CC + STF, Tema 622 (RE 898.060) |
| Posição do CNJ | 🚫 Vedada (PP 0001459‑08.2016.2.00.0000, 2018) | ✅ Admitida, com ressalvas procedimentais |
| Instrumento | Escritura de união estável — impossível | Escritura de reconhecimento de filiação ou ação judicial |
| Efeito | Estado familiar de casal | Vínculo de filiação (direitos sucessórios, alimentos, guarda) |
O que o CNJ decidiu sobre a filiação multiparental
- ⚖️ Base no STF — o Tema 622 (RE 898.060, 2016) fixou a tese de que a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento do vínculo biológico, “não se podendo afirmar que a prevalência de uma das paternidades seja apta a gerar a exclusão da outra”
- 📄 Provimento CNJ 63/2017 — regulamentou o reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva, permitindo que o cartório de registro civil averbe o vínculo socioafetivo paralelo ao biológico, com anuência dos envolvidos e parecer do Ministério Público
- ⚠️ Limite etário — o Provimento 63/2017 exige que o filho seja maior de 18 anos para o reconhecimento extrajudicial da socioafetividade (para menores, o caminho é judicial)
- 🚫 O que o cartório não faz — não lavra escritura de união estável entre três pessoas; a multiparentalidade é sempre sobre o vínculo com o filho, não sobre a relação entre os adultos
O ponto de confusão que gera processos
- 🔀 “Três pais no registro” não é “três cônjuges” — a multiparentalidade autoriza duas mães ou dois pais no campo de filiação; nada diz sobre casamento ou união estável entre três adultos
- 🔀 A escritura de filiação não valida a união — reconhecer que a criança tem três figuras parentais não cria estado familiar entre elas
- 🔀 Escrituras de poliafetividade de 2012–2018 — lavradas por tabelionatos de Tupã/SP e do Rio de Janeiro, foram superadas pela vedação do CNJ; não têm força de título de união estável
- 🔀 Decisões de 1º grau sobre partilha — não criam precedente e não autorizam cartórios a lavrar o ato
Se você quer formalizar algo hoje
- União entre três adultos: não há instrumento registral — o caminho é contrato particular de convivência e partilha (sociedade de fato), sem efeito de estado civil
- Filiação multiparental: há caminho em cartório — escritura de reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva (Provimento CNJ 63/2017), com anuência de todos e parecer do MP, para filho maior de idade
- Filiação multiparental com menor ou litígio — ação judicial, com estudo psicossocial e oitiva do MP
- Proteção patrimonial e sucessória — na ausência de reconhecimento da união, use testamento (respeitada a legítima) e organize a documentação dos bens
- Previdenciário — o INSS não reconhece três dependentes simultâneos; o debate é administrativo e depois judicial, caso a caso
Perguntas rápidas
Cartório pode lavrar escritura de união estável trisal? Não — vedação expressa do CNJ desde 2018 (PP 0001459‑08.2016.2.00.0000); o tabelião que lavrar descumpre provimento e o ato não produz efeitos de união estável.
E escritura com três pais no registro? É possível, mas é escritura de filiação socioafetiva, não de união — com base no Provimento CNJ 63/2017 e no Tema 622 do STF, em regra para filho maior de idade e com anuência dos envolvidos.
A multiparentalidade vale como reconhecimento da união trisal? Não — são institutos distintos: filiação é vínculo com o filho; união estável é vínculo entre os adultos. Uma não implica a outra.
As escrituras de poliafetividade antigas ainda valem? Não como título de união estável; valem apenas como prova de manifestação de vontade e de fatos, sem efeito de estado familiar.
Menor de idade pode ter multiparentalidade em cartório? Em regra, não — o Provimento 63/2017 exige maioridade para a via extrajudicial; com menor, o caminho é judicial.
O STF já tratou de trisal como família? Não — reconheceu união estável homoafetiva (ADPF 132/ADI 4.277) e multiparentalidade na filiação (Tema 622), nunca poliamor entre adultos.
O ponto central
A resposta se divide em duas metades que o senso comum junta por engano: união trisal em cartório é proibida (CNJ, 2018 — falta previsão legal e o tabelião não cria entidade familiar), enquanto filiação multiparental em cartório é admitida (Provimento 63/2017 + Tema 622 do STF — porque ali se declara o vínculo com o filho, não a relação entre os adultos). A fronteira é técnica, mas decisiva: o cartório pode dizer “esta criança tem três pais”; não pode dizer “estes três adultos formam uma família conjugal”. Quem confunde os dois institutos litiga no lugar errado — e perde tempo que a prova documental não recupera.