Conheça decisões reais do STJ e outros tribunais que moldaram a aplicação do CDC. Entenda como proteger-se com base em jurisprudência consolidada.
Uma decisão judicial pode mudar completamente como empresas e consumidores entendem seus direitos. Em 2024, o STJ condenou uma operadora de telefonia a indenizar uma empresa por serviços não entregues – provando que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege até quem contrata para fins comerciais. Neste artigo, revelamos 7 julgados reais que todo cidadão e empresário precisa conhecer.
1. Empresas Também São Consumidoras: O Caso da Telefônica vs. Empresa de Logística
Fato: Uma empresa contratou internet 4G e recebeu cobranças por um serviço nunca entregue. A operadora alegou que o CDC não se aplicava a pessoas jurídicas.
Decisão:
O Juizado Especial de Brasília condenou a empresa a pagar R$ 5.282,28 (R$ 4 mil de danos morais + ressarcimento em dobro). A juíza destacou:
“Aplicamos o CDC mesmo para empresas que contratam serviços essenciais ao negócio”[1].
Base Legal:
- Art. 2º do CDC: Consumidor é quem adquire serviços como destinatário final.
- Impacto: Empresas podem usar o CDC para combater cobranças indevidas e serviços falhos.
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2. Plataformas Online Não São Responsáveis por Vendedores: O Caso do Buscapé
Fato: Um cliente comprou um produto com defeito via Buscapé e tentou responsabilizar a plataforma.
Decisão do STJ (2023):
As plataformas de busca não respondem por vícios de produtos, exceto se intermediarem a venda. A ministra Nancy Andrighi afirmou:
“A responsabilidade é exclusiva do vendedor”[2].
Exceção: Se houver publicidade enganosa da própria plataforma.
3. O Direito dos Bystanders: A Criança que Caiu em Garrafas Quebradas
Fato: Uma criança se feriu em garrafas deixadas por uma distribuidora. A empresa alegou que ela não era consumidora.
Decisão do STJ:
Aplicou-se o art. 17 do CDC, que equipara vítimas de acidentes de consumo a consumidores. A indenização foi de R$ 15 mil[4][32].
Tabela Comparativa:
| Situação | Proteção do CDC? |
|---|---|
| Compra direta de produto | Sim |
| Acidente com terceiro | Sim (art. 17) |
| Danos em cadeia (ex.: vazamento químico) | Sim |
Base Legal:
- Art. 17 do CDC: “Equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.
4. Sócios Respondem por Dívidas Trabalhistas: Aplicação Analógica do CDC
Fato: Uma empresa de estacionamento deixou dívidas trabalhistas. Os sócios alegaram proteção da pessoa jurídica.
Decisão do TRT-2 (2024):
Usando o art. 28 do CDC por analogia, os sócios foram responsabilizados. O tribunal destacou:
“Fraude às leis trabalhistas justifica a desconsideração da personalidade jurídica”[5].
Por Que Importa: Empresas com má gestão podem ter sócios pessoalmente responsáveis.
5. Publicidade Infantil Proibida: O Caso dos Cereais Açucarados
Fato: Uma marca usou personagens infantis para vender cereais com alto teor de açúcar.
Decisão do STJ (2023):
Considerou-se publicidade abusiva (art. 37 do CDC). A empresa pagou R$ 2 milhões em multas e retirou a campanha[22].
3 Lições:
- Anúncios não podem manipular crianças
- Informações nutricionais devem ser claras
- Multas podem chegar a 10% do faturamento
6. Envio de Cartões Não Solicitados: Prática Abusiva
Fato: Bancos enviaram cartões de crédito sem solicitação prévia e cobraram taxas.
Decisão do STJ (2024):
Condenação por violação do art. 39, III do CDC. As instituições devolveram valores em dobro e pagaram R$ 500 mil em multas[8].
O Que Fazer:
- Recuse cobranças por serviços não contratados
- Exija ressarcimento integral + danos morais
7. Responsabilidade de Hospitais Filantrópicos
Fato: Um hospital sem fins lucrativos negou atendimento emergencial.
Decisão do TJDFT (2024):
Aplicou-se o art. 14 do CDC. O hospital foi condenado a indenizar o paciente em R$ 30 mil[36].
Base Legal:
- Art. 14 do CDC: Responsabilidade objetiva por serviços defeituosos.
Conclusão
Os julgados mostram que o CDC é uma ferramenta dinâmica, aplicável até em situações não previstas originalmente. Seja você consumidor ou empresário, conhecer esses precedentes é crucial para defender seus direitos.
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Citations:
[1] https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2020/maio/operadora-e-condenada-por-nao-prestar-servico-e-negativar-nome-de-empresa
[2] https://www.jusbrasil.com.br/noticias/retrospectiva-os-10-principais-julgados-de-direito-do-consumidor/534698411
[3] https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre=cdc+
[4] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/03102021-Protecao-por-equiparacao-quem-ocupa-o-lugar-de-consumidor–segundo-o-STJ.aspx
[5] https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/justica-aplica-codigo-de-defesa-do-consumidor-por-analogia-e-socios-passam-a-responder-por-dividas-trabalhistas
[6] https://www.cjf.jus.br/cjf/outras-noticias/2010/setembro/stj-define-amplitude-do-conceito-de-consumidor
[7] https://experteditora.com.br/wp-content/uploads/2021/04/Jugados-Comentados-de-Direito-do-Consumidor.pdf
[8] https://mpce.mp.br/wp-content/uploads/2015/12/Decisao-STJ-Rec-Especial-Consumidor-ACP-envio-de-cartao-ref-Inform.pdf
[9] https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/cdc15.pdf?d=6366
[10] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=aplicabilidade+do+c%C3%B3digo+de+defesa+do+consumidor+%28+cdc+%29
[11] https://mpce.mp.br/caoscc/consumidor/direito-do-consumidor/jurisprudencias/jurisprudencia-direito-do-consumidor-vicio-de-produto/
[12] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=aplica%C3%A7%C3%A3o+do+cdc+rela%C3%A7%C3%A3o+de+consumo
[13] https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/tesauro/pesquisa.asp?pesquisaLivre=CONSUMIDOR
[14] https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-detalhes/acao-revisional-de-contrato-bancario/contrato-bancario-e-aplicacao-do-cdc
[15] https://www.jusbrasil.com.br/artigos/direito-do-consumidor-caso-pratico-do-fantastico/517397310
[16] https://scon.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp?materia=%27DIREITO+DO+CONSUMIDOR%27.mat.
[17] https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/listar?categoria=5
[18] https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/10/16/100-importantes-decisoes-stf-e-stj-sobre-o-cdc-parte-02-de-10/
[19] https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-reiterada-1/direito-do-consumidor
[20] https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/cdc-na-visao-do-tjdft-1/responsabilidade-civil-no-cdc/responsabilidade-objetiva-do-fornecedor
[21] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=direito+do+consumidor
[22] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/07012024-O-consumidor-cidadao-e-o-impacto-dos-precedentes-do-STJ-nas-relacoes-de-consumo.aspx
[23] https://www.camara.leg.br/noticias/133121-decisoes-judiciais-e-lacunas-dificultam-acesso-ao-direito/
[24] https://www.conjur.com.br/2024-jan-07/conheca-o-impacto-dos-precedentes-do-stj-nas-relacoes-de-consumo/
[25] https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/cdc-na-visao-do-tjdft-1/principios-do-cdc/principio-da-interpretacao-mais-favoravel-ao-consumidor
[26] https://www.procon.sp.gov.br/impactos-sociais-do-cdc/
[27] https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/cdc-na-visao-do-tjdft-1
[28] https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/download/32528/19183/115634
[29] https://www.jusbrasil.com.br/artigos/os-desafios-e-impactos-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-na-era-digital/2013620038
[30] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=cdc
[31] https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista18/revista18_66.pdf
[32] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/03102021-Protecao-por-equiparacao-quem-ocupa-o-lugar-de-consumidor–segundo-o-STJ.aspx
[33] https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/33-anos-do-cdc-avancos-e-desafios-na-protecao-dos-direitos-do-consumidor
[34] https://www.mpmg.mp.br/data/files/E4/33/19/3B/985838106192FE28760849A8/ParecJurid-CDC-Parecer%2015-2022-Analise%20rel%20jurid%20consumo%20entre%20hospital%20e%20fornecedor%20equipament%20prot%20pessoal%20e%20medicamentos-ProconMG-16set2022.pdf
[35] https://www.upf.br/noticia/34-anos-de-protecao-a-evolucao-e-o-impacto-do-codigo-de-defesa-do-consumidor
[36] https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-perguntas/onus-da-prova-direito-do-consumidor/responsabilidade-civil/nas-relacoes-de-consumo-a-responsabilidade-do-fornecedor-e-objetiva-fundada-na-teoria-do-risco-do-negocio-atividade
[37] https://www.contabeis.com.br/artigos/4629/a-importancia-e-influencia-do-cdc-para-o-consumidor-brasileiro/
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