O Que Fazer em Caso de Atraso Mínimo?
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Introdução: A Importância da Cláusula Penal em Acordos Judiciais
Quando um acordo é homologado em juízo, é comum que ele inclua uma cláusula penal – uma multa por descumprimento das obrigações estabelecidas. Mas o que acontece quando há um atraso mínimo no pagamento? O acordo pode ser rompido? A multa é aplicada automaticamente?
No caso RR-0000515-39.2024.5.08.0004, o Tribunal analisou justamente essa situação, reforçando que a coisa julgada protege o acordo, mas também admitindo a redução equitativa da penalidade com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Se você está envolvido em um acordo judicial ou enfrenta problemas com cláusulas penais, este artigo vai esclarecer seus direitos. O Senna Martins Advogados tem ampla experiência nessa área e pode ajudar você a resolver essa questão.
O Que é uma Cláusula Penal em Acordos Judiciais?
A cláusula penal é uma garantia inserida em acordos judiciais para assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas. Ela funciona como uma multa a ser paga em caso de descumprimento total ou parcial do combinado.
Exemplo Prático
Imagine um acordo em que uma pessoa se compromete a pagar R$ 10.000 em 10 parcelas. Se houver uma cláusula penal de 10%, quem atrasar uma parcela deverá pagar R$ 1.000 a mais. Mas e se o atraso for de apenas um dia? A multa ainda se aplica?
Atraso Mínimo no Pagamento: A Cláusula Penal Pode Ser Cobrada?
No caso RR-0000515-39.2024.5.08.0004, o Tribunal decidiu que:
✅ A cláusula penal é válida mesmo em atrasos mínimos (não há exclusão automática).
✅ A coisa julgada protege o acordo, impedindo revisões arbitrárias.
✅ É possível pedir redução da multa com base na proporcionalidade e razoabilidade.
Quando a Multa Pode Ser Reduzida?
Se o atraso foi ínfimo (ex.: um dia) e não causou prejuízo relevante, o juiz pode reduzir a penalidade para evitar abusos.
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Coisa Julgada e a Impossibilidade de Excluir a Penalidade
A coisa julgada significa que o acordo homologado não pode ser alterado facilmente. Portanto:
🔹 A cláusula penal não pode ser simplesmente ignorada – ela faz parte do contrato.
🔹 Só é possível modificar seus efeitos por meio de ação judicial, alegando excessividade.
O Que Fazer Se a Multa For Injusta?
- Reúna provas do atraso mínimo e da ausência de prejuízos.
- Consulte um advogado para entrar com um pedido de redução equitativa.
O Senna Martins Advogados já ajudou diversos clientes a renegociarem cláusulas penais abusivas.
Redução Equitativa da Penalidade: Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade
Os tribunais admitem a redução da multa quando:
✅ O atraso foi mínimo (ex.: horas ou poucos dias).
✅ Não houve má-fé ou prejuízo significativo.
✅ A multa original é desproporcional ao descumprimento.
Exemplo de Caso Real
Um devedor atrasou uma parcela em dois dias, mas a credora quis cobrar 20% de multa. O juiz reduziu a penalidade para 2%, considerando o princípio da razoabilidade.
Como o Senna Martins Advogados Pode Ajudar?
Nossa equipe especializada em Direito Civil e Execução Judicial atua para:
🔹 Analisar acordos e cláusulas penais para identificar abusos.
🔹 Negociar a redução de multas de forma extrajudicial.
🔹 Entrar com ações judiciais para revisar penalidades excessivas.
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Conclusão e Chamada para Ação
Se você está lidando com uma cláusula penal em um acordo judicial, lembre-se:
✔ Atrasos mínimos não extinguem a multa, mas ela pode ser reduzida.
✔ A coisa julgada protege o acordo, mas juízes podem ajustar valores abusivos.
✔ É possível buscar solução judicial com base na proporcionalidade.
Não deixe uma multa injusta prejudicar seus direitos!
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Fontes consultadas:
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