Entenda o Código Civil brasileiro de forma simples e prática. Saiba como o Senna Martins Advogados pode ajudar em questões jurídicas do dia a dia.
Introdução: Por Que Entender o Código Civil?
O Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) é uma das leis mais importantes do país, regulando desde contratos e propriedades até família e sucessões. No entanto, sua linguagem complexa pode dificultar o entendimento para quem não é da área jurídica.
Se você precisa resolver questões como divórcio, herança, contratos ou indenizações, entender o Código Civil é essencial. Neste artigo, explicaremos os principais artigos de forma clara e acessível, com exemplos práticos.
Além disso, mostraremos como o Senna Martins Advogados pode ajudar você a aplicar esses conceitos na vida real.
Parte Geral do Código Civil (Art. 1º ao 232)
Art. 1º – Personalidade Jurídica
Todo ser humano tem direitos desde o nascimento. Isso significa que toda pessoa pode comprar, vender, processar e ser processada.
Exemplo: Se um bebê sofrer um acidente médico, seus pais podem entrar com ação de indenização em seu nome.
Art. 5º – Capacidade Civil
Define quem pode praticar atos da vida civil:
✅ Maiores de 18 anos têm capacidade plena.
✅ Menores de 16 anos são incapazes (precisam de representante).
✅ Entre 16 e 18 anos podem trabalhar, mas com limitações.
Caso real: Um adolescente de 17 anos que trabalha pode abrir conta bancária, mas não pode vender um imóvel sozinho.
→ Leia o Código Civil na íntegra no Planalto
Direito das Obrigações (Art. 233 ao 965)
Art. 389 – Inadimplemento Contratual
Se uma parte não cumpre o contrato, a outra pode exigir:
🔹 Execução forçada (cumprimento judicial).
🔹 Perdas e danos (indenização).
Exemplo: Se um empreiteiro não entrega sua casa no prazo, você pode processá-lo por quebra de contrato.
Art. 927 – Responsabilidade Civil
Quem causa dano a outrem deve indenizar. Isso vale para:
✅ Acidentes de trânsito.
✅ Erros médicos.
✅ Problemas com produtos defeituosos.
Caso real: Um supermercado que vende alimento estragado pode ser condenado a pagar indenização ao consumidor.
Direito de Família (Art. 1.511 ao 1.783)
Art. 1.571 – Divórcio
Desde 2010, o divórcio no Brasil não exige mais separação prévia. Basta um processo judicial ou escritura pública.
Exemplo: Um casal pode se divorciar em cartório se não houver filhos menores ou disputa de bens.
Art. 1.829 – Herança
Se uma pessoa morre sem testamento, a herança segue esta ordem:
1️⃣ Cônjuge e filhos.
2️⃣ Pais (se não houver filhos).
3️⃣ Irmãos.
Caso real: Um homem falece sem testamento. Sua esposa e dois filhos dividem os bens igualmente.
Direito das Coisas (Art. 1.225 ao 1.512)
Art. 1.228 – Propriedade Privada
O dono de um imóvel pode usar, gozar e dispor do bem, mas com limites (ex.: não pode poluir o terreno do vizinho).
Exemplo: Você pode construir em seu terreno, mas respeitando as leis de zoneamento urbano.
Art. 1.331 – Condomínio Edilício
Regras para prédios e condomínios, incluindo:
✅ Assembleias de condôminos.
✅ Pagamento de taxa condominial.
✅ Uso das áreas comuns.
Caso real: Um condômino que não paga as taxas pode ter seu nome protestado.
Como o Senna Martins Advogados Pode Ajudar?
Nosso escritório é especializado em Direito Civil, atuando em:
🔹 Ações de indenização (danos morais e materiais).
🔹 Inventários e partilhas de bens.
🔹 Contratos e revisões de dívidas.
🔹 Defesa em disputas condominiais.
Exemplo de caso: Um cliente nosso recuperou R$ 200 mil em uma ação contra um construtor que não cumpriu o contrato.
→ Conheça nossas áreas de atuação
Conclusão: Quando Procurar um Advogado?
Se você enfrenta questões como:
✔ Divórcio ou pensão alimentícia.
✔ Problemas com contratos.
✔ Disputas de herança.
✔ Danos morais ou materiais.
Não deixe para depois! A orientação jurídica correta evita prejuízos e garante seus direitos.
Chamada para Ação
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