Conheça os direitos essenciais do Código do Consumidor e saiba como o Senna Martins Advogados pode ajudar você a defendê-los.
Introdução: Por Que o Código do Consumidor é Tão Importante?
Você sabia que todo consumidor brasileiro tem direitos garantidos por lei? O Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990) é uma das legislações mais avançadas do mundo, criada para proteger quem compra produtos ou contrata serviços.
Se você já enfrentou problemas como:
✔ Produto com defeito que a loja se recusou a trocar.
✔ Cobrança abusiva em contratos de telefonia ou bancos.
✔ Propaganda enganosa que não cumpriu o prometido.
Saiba que a lei está do seu lado! Neste artigo, explicaremos os tópicos mais importantes do CDC de forma simples e prática. Além disso, mostraremos como o Senna Martins Advogados pode ajudar você a resolver essas questões.
Princípios Básicos do Código do Consumidor
1. Direito à Informação Clara (Art. 6º, III)
As empresas devem fornecer informações verdadeiras e completas sobre produtos e serviços.
Exemplo: Se um plano de saúde esconde limitações de cobertura, o consumidor pode cancelar o contrato e pedir indenização.
2. Proteção Contra Práticas Abusivas (Art. 39)
É proibido:
✅ Aumentar preços sem justificativa.
✅ Exigir vantagem excessiva em contratos.
✅ Vender produto diferente do anunciado.
Caso real: Um banco foi condenado por cobrar tarifas não autorizadas em um financiamento.
→ Consulte o CDC completo no Planalto
Direitos em Caso de Produtos Defeituosos
3. Troca e Devolução (Art. 18)
Se um produto apresentar defeito dentro de 30 dias (não duráveis) ou 90 dias (duráveis), o consumidor pode exigir:
🔹 Conserto gratuito.
🔹 Troca por um novo.
🔹 Devolução do dinheiro.
Exemplo: Uma TV que para de funcionar após 15 dias deve ser trocada imediatamente.
4. Responsabilidade Solidária (Art. 7º)
Se um produto causa danos, todos os envolvidos (fabricante, loja, importador) podem ser responsabilizados.
Caso real: Um celular que explode pode gerar indenização contra a marca e a loja que vendeu.
Problemas com Serviços e Contratos
5. Direito ao Arrependimento (Art. 49)
Em compras pela internet, telefone ou porta a porta, o consumidor tem 7 dias para desistir sem justificativa.
Exemplo: Se você assina um curso online e muda de ideia, pode cancelar em uma semana.
6. Cobranças Indevidas (Art. 42)
Cobranças sem autorização são ilegais. O consumidor pode:
✅ Exigir estorno imediato.
✅ Processar por danos morais.
Caso real: Uma operadora de telefonia foi multada por cobrar serviços não contratados.
Publicidade Enganosa e Ofertas
7. Obrigatoriedade de Cumprir a Oferta (Art. 30)
Se uma loja anuncia um preço, deve cumpri-lo, mesmo que tenha sido um erro.
Exemplo: Um e-commerce que coloca “R$ 100” em vez de “R$ 1.000” deve honrar o valor anunciado.
8. Proibição de Propaganda Enganosa (Art. 37)
Anúncios falsos ou omissos podem gerar:
🔹 Multas pesadas para a empresa.
🔹 Direito à indenização para o consumidor.
Caso real: Uma clínica de estética foi processada por prometer resultados irreais em tratamentos.
Como o Senna Martins Advogados Pode Ajudar?
Nosso escritório é especializado em Direito do Consumidor, atuando em:
🔹 Ações contra bancos e financeiras por cobranças abusivas.
🔹 Indenizações por produtos defeituosos.
🔹 Rescisão de contratos ilegais.
🔹 Defesa contra publicidade enganosa.
Exemplo de caso: Um cliente nosso recuperou R$ 25 mil de uma operadora que cobrava serviços não autorizados.
→ Veja nossas áreas de atuação
Conclusão: Quando Procurar um Advogado?
Se você enfrenta situações como:
✔ Negativa de troca de produto com defeito.
✔ Cobranças indevidas em seu cartão de crédito.
✔ Contratos abusivos de telefonia ou planos de saúde.
Não hesite! Seus direitos estão garantidos por lei, e um advogado especializado pode ajudar você a resolvê-los.
Chamada para Ação
Precisa de ajuda com problemas de consumo? Fale agora com o Senna Martins Advogados!
📲 WhatsApp: +55 19 4042-1216
🌐 Site: https://sennamartins.com.br/
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Por Que Escolher o Senna Martins Advogados?
✔ Atendimento humanizado e focado no cliente.
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