Empresários de Jundiaí: a partir de julho/2025 será obrigatório acordo coletivo para abrir aos domingos. Conte com o Senna Martins Advogados para regularizar sua situação!
Alerta Urgente para os Comerciantes de Jundiaí
Mudança significativa na legislação trabalhista! A Portaria MTE nº 3.665/2023 estabelece que, a partir de 1º de julho de 2025, os estabelecimentos comerciais em Jundiaí só poderão funcionar aos domingos e feriados mediante convenção ou acordo coletivo com o sindicato da categoria.
Se sua farmácia, supermercado, loja de conveniência ou outro comércio funciona nesses dias apenas com acordos individuais, é crucial que você se adeque imediatamente às novas regras. A legislação é clara: sem negociação coletiva, a abertura estará expressamente proibida.
Entenda a Portaria MTE nº 3.665/2023
Publicada em 13 de novembro de 2023, a portaria traz exigências específicas:
✅ Funcionamento aos domingos e feriados somente com convenção coletiva
✅ Acordos individuais perdem validade para essa finalidade
✅ Multas significativas para estabelecimentos irregulares
Quais Segmentos do Comércio em Jundiaí São Afetados?
Conforme a Portaria MTP nº 671/2021, estão obrigados a se adequar:
- Farmácias e drogarias (incluindo as de manipulação)
- Supermercados, açougues e peixarias
- Lojas de conveniência em postos de combustível
- Comércio em shoppings centers e hotéis
- Lojas de artigos regionais
- Comércio varejista em geral
Caso emblemático: Um grande varejista da região foi multado em R$ 180 mil por manter funcionamento aos domingos sem acordo coletivo.
Prazo para Adequação: Por Que a Pressa?
Embora a norma entre em vigor somente em 1º de julho de 2025 (Portaria MTE nº 2.088/2024), recomendamos ação imediata porque:
- Negociações coletivas podem demandar 4-8 meses
- Os sindicatos enfrentarão demanda acumulada
- A documentação exige tempo para preparação adequada
Consequências do Descumprimento
- Multas trabalhistas (podendo alcançar R$ 200 mil por infração)
- Ações judiciais movidas por funcionários
- Possibilidade de interdição temporária do estabelecimento
Como Regularizar Seu Estabelecimento em Jundiaí
Siga estes passos fundamentais:
- Identifique o sindicato patronal do seu ramo em Jundiaí
- Inicie as negociações para acordo coletivo
- Prepare toda a documentação necessária
- Implemente as mudanças na rotina operacional
Como o Senna Martins Advogados Pode Ajudar Sua Empresa?
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Conclusão: Aja Hoje para Evitar Problemas Amanhã
A Portaria MTE nº 3.665/2023 exige ação imediata dos comerciantes de Jundiaí. Não espere o prazo final para:
- Evitar penalidades financeiras
- Prevenir ações judiciais
- Garantir a continuidade do seu negócio
O Senna Martins Advogados oferece:
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