Empresários de Louveira: a partir de julho/2025 será obrigatório acordo coletivo para abrir aos domingos. Evite multas com o Senna Martins Advogados!
Alerta Urgente para Comerciantes de Louveira
Grande mudança na legislação trabalhista! A Portaria MTE nº 3.665/2023 estabelece que, a partir de 1º de julho de 2025, estabelecimentos comerciais em Louveira só poderão abrir aos domingos e feriados com convenção ou acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria.
Se sua farmácia, supermercado, loja de conveniência ou outro comércio funciona nesses dias apenas com acordos individuais, você precisa se adequar imediatamente. A nova norma é clara: sem negociação coletiva, a abertura estará proibida.
O Que a Portaria MTE nº 3.665/2023 Determina?
A regulamentação publicada em 13/11/2023 estabelece:
✅ Funcionamento aos domingos/feriados somente com convenção coletiva
✅ Acordos individuais não serão mais válidos para essa finalidade
✅ Multas pesadas para estabelecimentos irregulares
Quais Comércios em Louveira Devem se Adequar?
Segundo a Portaria MTP nº 671/2021, estão obrigados:
- Farmácias e drogarias (inclusive de manipulação)
- Supermercados, açougues e peixarias
- Lojas de conveniência em postos
- Comércio em hotéis e shoppings
- Lojas de artigos regionais
- Comércio varejista em geral
Caso recente na região: Um grande supermercado foi multado em R$ 150 mil por funcionar aos domingos sem acordo coletivo.
Prazo para Adequação: Por Que Agir Já?
Embora a norma entre em vigor apenas em 1º/07/2025 (Portaria MTE nº 2.088/2024), recomendamos começar agora porque:
- Negociações coletivas podem levar 3-6 meses
- Sindicatos terão fila de espera
- Documentação exige tempo para preparo
Riscos do Descumprimento
- Multas trabalhistas (até R$ 180 mil por infração)
- Ações judiciais de funcionários
- Interdição temporária do estabelecimento
Como Regularizar Seu Comércio em Louveira
Passos essenciais:
- Identificar o sindicato patronal do seu ramo
- Iniciar negociações para acordo coletivo
- Preparar toda documentação necessária
- Implementar mudanças na rotina de trabalho
Como o Senna Martins Advogados Pode Ajudar?
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Conclusão: Aja Imediatamente
A Portaria MTE nº 3.665/2023 exige ação urgente dos comerciantes de Louveira. Não espere o prazo final para:
- Evitar multas pesadas
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