Comércio em São Paulo: Nova Portaria Exige Acordo Coletivo para Funcionar aos Domingos

Empresários de SP: a partir de julho/2025 será obrigatório acordo coletivo para abrir aos domingos. Evite multas com o Senna Martins Advogados!

Alerta Urgente para Comerciantes da Capital Paulista

Mudança radical na legislação trabalhista! A Portaria MTE nº 3.665/2023 estabelece que, a partir de 1º de julho de 2025, estabelecimentos comerciais em São Paulo precisarão de convenção ou acordo coletivo para funcionar aos domingos e feriados.

Se seu supermercado, farmácia, shopping center ou outro comércio na capital paulista opera nesses dias com acordos individuais, atenção: essa prática não será mais válida. A nova regra exige negociação coletiva obrigatória com os sindicatos.

O Que a Portaria MTE nº 3.665/2023 Estabelece?

Publicada em 13/11/2023, a norma traz exigências claras:

✅ Funcionamento aos domingos/feriados somente com acordo coletivo
✅ Proibição de acordos individuais para essa finalidade
✅ Multas pesadas para estabelecimentos irregulares

Quais Segmentos São Afetados em São Paulo?

Conforme a Portaria MTP nº 671/2021, devem se adequar:

• Shoppings centers e galerias comerciais
• Farmácias e drogarias (24 horas inclusive)
• Supermercados e mercados municipais
• Lojas em aeroportos e rodoviárias
• Hotéis e comércio hoteleiro
• Comércio varejista em geral

Caso recente: Um shopping na zona oeste foi multado em R$ 250 mil por descumprir normas similares.

Prazo para Adequação: Por Que Começar Já?

Embora a vigência seja 1º/07/2025 (Portaria MTE nº 2.088/2024), recomendamos ação imediata porque:

1. Negociações coletivas em SP podem levar 6-12 meses
2. Sindicatos terão demanda recorde
3. Documentação exige preparo minucioso

Riscos para Quem Não se Adequar

• Multas trabalhistas (até R$ 500 mil por infração)
• Ações judiciais de funcionários
• Interdição temporária do estabelecimento

Como Regularizar Seu Comércio na Capital?

Passos essenciais para SP:

1. Identificar o sindicato patronal específico
2. Iniciar negociações com assessoria jurídica
3. Preparar documentação completa
4. Adaptar rotinas de trabalho

Como o Senna Martins Advogados Pode Ajudar?

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Conclusão: Não Deixe para a Última Hora

A Portaria MTE nº 3.665/2023 exige ação imediata dos comerciantes paulistanos. Em uma cidade com fiscalização rigorosa como SP, a prevenção é fundamental para:

• Evitar prejuízos financeiros
• Manter a regularidade do negócio
• Garantir a continuidade das operações

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