Empresários de Valinhos: a partir de julho/2025 é obrigatório acordo coletivo para abrir aos domingos. Evite multas com o Senna Martins Advogados!
Alerta para Comerciantes de Valinhos: Sua Loja Pode Ser Multada
Mudança importante na legislação trabalhista! A Portaria MTE nº 3.665/2023 estabelece que, a partir de 1º de julho de 2025, o comércio em Valinhos só poderá funcionar aos domingos e feriados com convenção ou acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria.
Se seu estabelecimento – seja supermercado, farmácia, loja de conveniência ou outro comércio – funciona nesses dias apenas com acordos individuais, você precisa se adequar urgentemente. A nova regra é clara: sem negociação coletiva, a abertura estará proibida.
Neste artigo, explicamos detalhadamente:
- Quais estabelecimentos são afetados
- Como regularizar sua situação
- Os riscos de não se adequar
- Como o Senna Martins Advogados pode ajudar seu negócio
O Que a Portaria MTE nº 3.665/2023 Exige dos Comerciantes?
A nova regulamentação, publicada em 13 de novembro de 2023, traz exigências específicas:
✅ Funcionamento aos domingos/feriados somente com convenção ou acordo coletivo
✅ Acordos individuais não serão mais válidos para essa finalidade
✅ Multas pesadas para estabelecimentos que descumprirem a norma
Quais Comércios em Valinhos Precisam se Adequar?
A Portaria MTP nº 671/2021 especifica os segmentos afetados:
- Farmácias e drogarias (incluindo de manipulação)
- Supermercados, açougues e peixarias
- Lojas de conveniência em postos
- Comércio em shoppings e hotéis
- Lojas de artigos regionais
- Comércio varejista em geral
Exemplo real: Um supermercado em região próxima foi multado em R$ 75 mil por funcionar aos domingos sem acordo coletivo.
Prazo para Adequação: Quando Agir?
Embora a norma só entre em vigor em 1º de julho de 2025 (conforme Portaria MTE nº 2.088/2024), recomendamos iniciar o processo imediatamente porque:
- Negociações coletivas podem ser demoradas
- Sindicatos terão alta demanda
- Evita-se correria e erros na adequação
Riscos para Quem Não se Adequar
- Multas trabalhistas (até R$ 100 mil por infração)
- Ações judiciais de funcionários
- Possibilidade de interdição temporária
Como Regularizar Seu Comércio em Valinhos
Siga estes passos essenciais:
- Identifique o sindicato patronal do seu ramo
- Inicie negociações para o acordo coletivo
- Documente todo o processo comprovando a regularidade
Como o Senna Martins Advogados Pode Ajudar?
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Conclusão: Não Deixe para Depois!
A Portaria MTE nº 3.665/2023 exige ação imediata dos comerciantes de Valinhos. Comece seu processo de adequação agora para evitar:
- Problemas com fiscalização
- Multas pesadas
- Dores de cabeça desnecessárias
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