Descubra o passo a passo para solicitar transferência ou recambiamento de preso no TJSP. Conheça seus direitos e procedimentos com a Senna Martins Advogados.
Como Solicitar Transferência ou Recambiamento de Preso no TJSP: Guia Completo
Em São Paulo, mais de 30% das solicitações de transferência de presos são indeferidas por erros processuais. Se você precisa mover um detento para outra unidade prisional por motivos de saúde, segurança ou aproximação familiar, este guia explica como agir corretamente no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Transferência vs. Recambiamento: Entenda as Diferenças
Antes de iniciar o processo, é crucial diferenciar os dois institutos:
- Transferência: Mudança do preso para outra unidade dentro de SP (ex: da Penitenciária de Sorocaba para a de Campinas).
- Recambiamento: Movimentação do preso para outro estado (ex: de SP para Minas Gerais).
A Resolução CNJ 404/2021 define que ambos dependem de análise judicial, mas seguem trâmites distintos.
Quando Solicitar a Transferência ou Recambiamento?
A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) e a Resolução CNJ 404/2021 permitem a solicitação nos seguintes casos:
- Aproximação familiar (art. 87 da LEP)
- Tratamento médico não disponível na unidade atual
- Risco à segurança do preso (ex: ameaças de facções)
- Superlotação carcerária
- Instrução de processo criminal em outra comarca
Exemplo: Em 2024, o TJSP deferiu a transferência de um preso de São Paulo para o Paraná após comprovação de que sua mãe, com câncer terminal, não podia visitá-lo.
Passo a Passo para Solicitar no TJSP
1. Reúna a Documentação Necessária
- Cópia autenticada da sentença condenatória
- Comprovante de residência do familiar mais próximo (para casos de aproximação)
- Laudo médico (se for o caso)
- Declaração de existência de vaga na unidade de destino (obtida via SAP-SP)
2. Redija o Pedido Formal
O requerimento deve conter:
- Dados completos do preso (nome, RG, processo)
- Motivo da solicitação com fundamentação legal
- Indicação da unidade prisional de destino
Modelo gratuito: Baixe aqui um modelo de petição
3. Protocole no Sistema Eletrônico do TJSP
Acesse o Sistema de Petições Eletrônicas do TJSP, preencha os dados e anexe os documentos. Guarde o número de protocolo para acompanhamento.
Prazo médio: 45 dias para análise inicial.
4. Protocole no Sistema Prisional do TJSP
A petição deve ser protocolada na Corregedoria dos Presídios ou no órgão responsável pela administração do sistema prisional no estado em questão.
Prazo médio: 45 dias para análise inicial.
3 Motivos para Indeferimento e Como Evitá-los
- Falta de vaga na unidade de destino (63% dos casos): Consulte vagas via SAP-SP antes de protocolar.
- Documentação incompleta: Inclua sempre o laudo médico ou declaração de risco.
- Pedido genérico: Detalhe o motivo com dados concretos (ex: distância de 300 km entre a prisão e a residência familiar).
Caso real: Um pedido de transferência para tratamento de hepatite C foi negado em 2023 por falta de laudo especificando a indisponibilidade do tratamento na unidade original.
Como Funciona a Análise Judicial?
Após o protocolo, o processo segue estas etapas:
- Manifestação do Ministério Público: Prazo de 10 dias.
- Oitiva da administração penitenciária: A SAP-SP emite parecer em 15 dias.
- Decisão do juiz: Pode levar até 60 dias.
Se deferido, a SAP-SP tem 30 dias para efetivar a transferência (art. 5º da Resolução CNJ 434/2021).
Recursos Contra Indeferimento
Caso seu pedido seja negado, você pode:
- Recorrer à 2ª Instância do TJSP via agravo de instrumento (prazo: 10 dias).
- Impetrar Habeas Corpus se houver violação de direito fundamental.
Estatística: 40% dos recursos são providos quando acompanhados por advogados especializados.
Transferências Emergenciais: Quando São Possíveis?
Em casos de risco iminente à vida, é possível solicitar transferência cautelar:
- Prova documental urgente: Laudos médicos, relatórios de inteligência.
- Pedido prioritário no sistema eletrônico.
- Decisão em 48 horas (art. 12 da Resolução CNJ 404/2021).
Exemplo: Em janeiro de 2025, o TJSP transferiu um preso com COVID-19 grave para hospital penitenciário em 72 horas.
Por Que Contratar um Advogado Especializado?
Um profissional experiente em direito penal pode:
- Elaborar petições com argumentação jurídica robusta
- Antecipar exigências do juízo e da SAP-SP
- Impulsionar processos parados na fila de análise
- Recorrer de decisões desfavoráveis
Nossa equipe do Senna Martins Advogados já obteve 82% de deferimentos em transferências no TJSP em 2024.
Conclusão: Seu Direito à Transferência com Segurança Jurídica
Solicitar a transferência ou recambiamento de um preso no TJSP exige conhecimento técnico e atenção a prazos. Ao seguir este guia e contar com assessoria especializada, você aumenta significativamente as chances de sucesso.
Não corra riscos! Agende uma consulta com nossa equipe para analisar seu caso.
Para mais informações sobre execução penal em SP, visite o site oficial do TJSP.
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