Aprenda a consultar leis, decretos e normas no Portal da Presidência. Senna Martins Advogados ensina como acessar a legislação brasileira de forma eficiente!
Portal da Legislação – Presidência da República
Onde Encontrar Todas as Leis Brasileiras
O Portal da Legislação oferece acesso gratuito a:
✅ Constituição Federal
✅ Leis ordinárias e complementares
✅ Decretos presidenciais
✅ Medidas provisórias
✅ Portarias ministeriais
Precisa de ajuda para interpretar alguma lei? Fale conosco
Como Pesquisar Legislação Efetivamente
Passo a Passo no Portal:
- Acesse www.planalto.gov.br
- Selecione o tipo de ato (Leis, Decretos etc.)
- Escolha o período (1988 até atual)
- Use palavras-chave ou número da lei
Exemplo Prático:
Para encontrar a Lei do Divórcio (nº 6.515/77):
- Selecione “Leis” → “Até 1988” → Digite “6.515”
Estrutura da Legislação Brasileira
| Hierarquia | Exemplo | Finalidade |
|---|---|---|
| Constituição | Arts. 1º ao 250 | Base do ordenamento |
| Lei Complementar | LC 140/2011 | Detalhar a CF |
| Lei Ordinária | Lei 8.078/90 (CDC) | Regular direitos |
| Decreto | Decreto 9.580/2018 | Regulamentar leis |
📌 Dica: Leis municipais de Vinhedo não estão no Portal – consulte Câmara Municipal.
Atualizações Legislativas Importantes
Leis Recentes que Impactam Vinhedo:
- Lei 14.358/22 – Reforma Trabalhista
- Lei 14.010/20 – Regras pandêmicas
- Lei 13.467/17 – Reforma Trabalhista
Precisa analisar impacto de novas leis? Consulte-nos
Como Saber se uma Lei Foi Alterada?
- No Portal, após acessar a lei:
- Verifique o campo “Alteração“
- Consulte os “Atos posteriores“
- Pesquise por:
- “Revoga expressa”
- “Modifica o art…”
Exemplo: A CLT já teve mais de 800 alterações desde 1943.
Vantagens do Acesso Oficial vs Sites Privados
| Critério | Portal Oficial | Sites Privados |
|---|---|---|
| Atualização | ✔ Imediata | ✖ Pode atrasar |
| Confiabilidade | ✔ 100% oficial | ✖ Risco de erros |
| Histórico | ✔ Todas alterações | ✖ Limitado |
| Custo | ✔ Gratuito | ✖ Pode cobrar |
📌 Dado: 92% dos advogados usam o Portal da Legislação semanalmente (OAB/SP).
Limitações do Portal
✔ Não contém jurisprudência
✔ Leis municipais não estão disponíveis
✔ Busca pode ser complexa para leigos
Solução: Combinar com consultas no Jusbrasil para jurisprudência.
Conclusão: Domine as Fontes Legislativas
Acesso à legislação atualizada é essencial para:
✅ Advogados (elaborar peças processuais)
✅ Empresários (cumprir obrigações legais)
✅ Cidadãos (conhecer seus direitos)
O Senna Martins Advogados oferece:
✔ Análise técnica de leis
✔ Atualização constante sobre mudanças
✔ Aplicação prática da legislação
Fale com nosso especialista:
📱 WhatsApp (19) 4042-1216
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Links Úteis:
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