Evite processos trabalhistas! Contrato de voluntariado protege ONGs e voluntários. Assessoria jurídica especializada para terceiro setor.
Introdução: Quando o Bem Precisa de Proteção Jurídica – O Voluntariado na Era dos Processos
Uma ONG que cuida de animais recebe a ajuda dedicada de uma veterinária por seis meses. Após esse período, ela entra na Justiça pleiteando vínculo empregatício e todos os direitos trabalhistas. A instituição, que já enfrentava dificuldades financeiras, vê-se diante de uma ação que pode levá-la à falência.
Esta situação, infelizmente, não é rara no Brasil. O trabalho voluntário, movido pela solidariedade, pode se transformar em um pesadelo jurídico quando não há a devida formalização. É aqui que o contrato de prestação de serviços voluntários se mostra essencial.
Neste guia completo, a equipe especializada do Senna Martins Advogados explica como formalizar corretamente o voluntariado, protegendo tanto as instituições quanto os voluntários de problemas futuros.
O Que é um Contrato de Prestação de Serviços Voluntários?
Este acordo legal estabelece os termos da relação entre uma organização e um voluntário, conforme definido pela Lei do Voluntariado (Lei 9.608/98). Diferentemente de um contrato de trabalho, não há vínculo empregatício, remuneração ou obrigação de resultado.
O serviço voluntário é caracterizado pela ausência completa de remuneração. A atividade é exercida por espírito cívico e solidário, sem qualquer contraprestação financeira direta ou indireta.
Um caso real do Senna Martins Advogados envolveu uma instituição de caridade que fornecia vale-transporte e lanche aos voluntários. Isso foi interpretado como remuneração indireta, quase caracterizando vínculo empregatício. Conseguimos reverter a situação comprovando o caráter assistencial dos benefícios.
Por que Este Contrato é Essencial para Instituições e Voluntários?
Proteção contra Vínculo Empregatício:
- Define claramente a ausência de relação de trabalho
- Estabelece a natureza não remunerada do serviço
- Afasta a subordinação típica do contrato CLT
- Previne ações trabalhistas futuras
Segurança Jurídica para Ambos:
- Explicita direitos e deveres de cada parte
- Define o escopo das atividades voluntárias
- Estabelece jornada e periodicidade do serviço
- Cria transparência na relação
Proteção em Caso de Acidentes:
- Regulamenta a cobertura de seguro acidentes
- Define responsabilidades em situações de risco
- Estabelece condições de trabalho adequadas
- Previne litígios por danos pessoais
Cláusulas Indispensáveis do Contrato de Voluntariado
Natureza do Serviço Voluntário
Esta é a cláusula mais importante. Deixe explícito que não há vínculo empregatício, remuneração ou obrigação de resultado. Cite expressamente a Lei 9.608/98.
Atividades a Serem Desempenhadas
Descreva detalhadamente as funções do voluntário. Seja específico: “auxiliar na distribuição de refeições” em vez de “ajudar na cozinha”. Isso evita ambiguidades.
Jornada e Periodicidade
Estabeleça dias e horários de atuação, mas com flexibilidade. Evite language que remeta a controle de jornada típico do trabalho formal.
Seguro contra Acidentes
Inclua obrigação da instituição em fornecer seguro contra acidentes pessoais. Especifique valores de cobertura conforme o risco das atividades.
Duração e Recesso
Defina prazo de vigência do contrato e condições para interrupção por qualquer das partes. Estabeleça período de férias coincidente com recesso da instituição.
Confidencialidade
Proteja informações sigilosas da instituição e de seus assistidos. Esta cláusula é especialmente importante em organizações de saúde e assistência social.
O que Não Pode Constar no Contrato de Voluntariado?
Remuneração Direta ou Indireta:
Não pode haver salário, bonificações, comissões ou qualquer forma de pagamento. Até mesmo benefícios como vale-alimentação podem caracterizar vínculo.
Obrigatoriedade de Horário Rígido:
O voluntário não pode ter ponto eletrônico ou controle rígido de horários, típicos da relação de emprego.
Subordinação Hierárquica:
Não pode haver chefia direta com poder disciplinar, apenas coordenação de atividades.
Um cliente do Senna Martins Advogados quase teve caracterizado vínculo empregatício porque exigia dos voluntários justificativa formal por faltas. Reformulamos o contrato para adequá-lo à legislação.
Casos de Sucesso do Senna Martins Advogados
Caso 1: Regularização de ONG
Uma organização ambiental nos procurou com mais de 50 voluntários atuando informalmente. Elaboramos contratos personalizados que protegeram a instituição de possíveis ações trabalhistas.
Caso 2: Defesa em Ação Trabalhista
Um ex-voluntário moveu ação contra um abrigo para idosos. O contrato bem elaborado foi fundamental para afastar o vínculo empregatício.
Direitos e Deveres do Voluntário
Direitos:
- Atuar em ambiente seguro e adequado
- Receber seguro contra acidentes
- Obter certificado de voluntariado
- Ter acesso a informações necessárias
Deveres:
- Cumprir com seriedade as atividades
- Respeitar o código de ética da instituição
- Zelar pelos bens da organização
- Manter sigilo sobre informações
Perguntas Frequentes sobre Voluntariado
Posso reembolsar despesas do voluntário?
Sim, despesas comprovadas como transporte e alimentação durante o serviço podem ser reembolsadas.
O voluntário precisa assinar ponto?
Não. O controle de frequência deve ser informal, apenas para organização das atividades.
Posso demitir um voluntário?
Sim, por descumprimento das regras da instituição ou mau desempenho nas atividades.
Benefícios do Contrato Bem Elaborado
Para a Instituição:
- Redução de riscos trabalhistas
- Melhor gestão do programa de voluntariado
- Relacionamento transparente com voluntários
- Proteção patrimonial
Para o Voluntário:
- Clareza sobre suas atribuições
- Segurança durante a atuação
- Reconhecimento formal do serviço
- Proteção em caso de acidentes
Por que Escolher o Senna Martins Advogados?
Nossa equipe combina expertise em direito civil e direito trabalhista com conhecimento do terceiro setor. Oferecemos:
Experiência Comprovada:
Já elaboramos contratos para dezenas de instituições sem fins lucrativos.
Visão Preventiva:
Trabalhamos para evitar problemas antes que ocorram.
Conhecimento Especializado:
Acompanhamos as decisões dos tribunais sobre voluntariado.
Conclusão: Formalize o Bem com Segurança Jurídica
O trabalho voluntário é fundamental para a sociedade brasileira, mas precisa ser exercido com responsabilidade jurídica. Um contrato de prestação de serviços voluntários bem elaborado protege todos os envolvidos e fortalece o terceiro setor.
Não deixe que a solidariedade se transforme em litígio. A formalização adequada é a melhor forma de valorizar o trabalho voluntário e garantir sua continuidade.
Proteja Sua Instituição com Assessoria Especializada
Não arrisque o futuro da sua organização com voluntariado informal. A equipe do Senna Martins Advogados está preparada para ajudá-lo a implementar um programa de voluntariado seguro e legal.
Oferecemos assessoria para:
- ONGs e associações
- Fundações e institutos
- Entidades religiosas
- Projetos sociais
- Organizações ambientais
Entre em contato agora mesmo via WhatsApp: +55 19 4042-1216 ou visite nosso site https://sennamartins.com.br/ para agendar uma consultoria personalizada.
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