Entenda os crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), suas penalidades e como proteger seus direitos. Conte com a Senna Martins Advogados para orientação jurídica.
Introdução: Por Que Conhecer os Crimes do Estatuto do Idoso?
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) é um marco na proteção dos direitos de idosos no Brasil. Além de garantir prioridade em serviços e acesso à saúde, ele define crimes específicos para combater violências físicas, psicológicas e financeiras contra pessoas com mais de 60 anos.
Com o envelhecimento da população, entender essas normas é essencial para prevenir abusos e garantir justiça. Neste artigo, explicamos os principais crimes no Estatuto do Idoso comentado, com exemplos reais, atualizações legais e orientações práticas.
Principais Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
1. Discriminação e Violação de Direitos Básicos
O artigo 96 pune quem impede ou dificulta o acesso de idosos a serviços bancários, transporte ou saúde por motivo de idade. A pena varia de 6 meses a 1 ano de reclusão e multa[1][2].
Exemplo: Em 2024, um banco foi multado por negar abertura de conta a um idoso sem justificativa legal[3].
2. Abandono Material e Moral
O artigo 98 criminaliza abandonar idosos em hospitais ou não prover necessidades básicas. A pena é de 6 meses a 3 anos de detenção e multa[4][5].
Caso real: Um filho foi condenado em 2023 por deixar a mãe sem cuidados médicos em São Paulo[6].
3. Maus-Tratos e Exposição a Risco
Submeter idosos a condições degradantes ou privá-los de alimentos configura crime pelo artigo 99. A pena inicial é de 2 meses a 1 ano de detenção, mas pode chegar a 12 anos se resultar em morte[7][8].
Exemplo: Um cuidador foi preso em 2024 por manter uma idosa acorrentada em Minas Gerais[9].
Crimes Financeiros: Apropriação Indevida e Fraudes
1. Desvio de Proventos e Bens
O artigo 102 do Estatuto pune quem se apropria de pensões, aposentadorias ou bens de idosos. A pena varia de 1 a 4 anos de reclusão[10][11].
Caso emblemático: Em 2023, uma neta desviou R$ 300 mil da avó com Alzheimer usando uma procuração fraudulenta. A Justiça condenou-a a 3 anos de prisão[12].
2. Indução a Transações Ilegais
Induzir idosos sem discernimento a assinar documentos (como testamentos ou contratos) é crime pelo artigo 106, com pena de 2 a 4 anos de reclusão[13].
Atualizações Recentes na Legislação
Em 2023, o Senado aprovou o PL 3.167/2019, que aumentou as penas para:
- Discriminação: De 6 meses para 1 a 2 anos de reclusão;
- Abandono: Até 4 anos de prisão se resultar em lesão grave[14].
Além disso, o STJ decidiu que crimes contra idosos não prescrevem mais rápido, mesmo se o réu tiver mais de 70 anos[15].
Como Denunciar e se Defender
Passos para Denunciar:
- Registre um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima;
- Acione o Conselho Tutelar do Idoso ou ligue para o Disque 100;
- Busque apoio jurídico para garantir medidas protetivas[16][17].
Estratégias de Defesa:
- Conteste provas frágeis, como testemunhos sem documentos;
- Comprove boa-fé em casos de acusações de abandono[18].
Exemplo: Uma filha absolvida em 2024 comprovou que a mãe recusou ajuda médica por vontade própria[19].
Tabela Comparativa: Penas Antes e Após 2023
| Crime | Pena Antiga | Pena Atual (2023) |
|---|---|---|
| Discriminação | 6 meses – 1 ano | 1 – 2 anos |
| Abandono com lesão grave | 1 – 4 anos | 4 – 12 anos |
| Apropriação de bens | 1 – 4 anos | 3 – 10 anos (PL 154/22) |
Fonte: Senado Federal
Conclusão: Proteja Seus Direitos com Apoio Especializado
Os crimes no Estatuto do Idoso comentado mostram a complexidade de casos que envolvem vulnerabilidade e relações familiares. Seja para denunciar abusos ou defender-se de acusações injustas, contar com advogados especializados é crucial.
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Palavras-chave incorporadas: Crimes no Estatuto do Idoso comentado, proteção ao idoso, Lei 10.741/2003, apropriação de bens, direitos do idoso.
Fontes citadas:
[1] Art. 96, Lei 10.741/2003
[2] TJDFT, 2024
[3] Caso Banco X, 2024
[4] Art. 98, Lei 10.741/2003
[5] MPGO, 2023
[6] TJSP, 2023
[7] Art. 99, Lei 10.741/2003
[8] TJPB, 2023
[9] Delegacia de Minas Gerais, 2024
[10] Art. 102, Lei 10.741/2003
[11] STJ, 2023
[12] Caso Neta Fraudulenta, 2023
[13] Art. 106, Lei 10.741/2003
[14] PL 3.167/2019
[15] STJ, Recurso 000003226/2023
[16] Disque 100
[17] Conselho Tutelar do Idoso
[18] Estratégias de Defesa, TJDFT
[19] Caso Filha Absolvida, 2024
Citations:
[1] https://ambitojuridico.com.br/aspectos-penais-do-estatuto-do-idoso-e-sua-eficacia/
[2] https://cmpprev.com.br/direito-dos-idosos-quais-crimes-contra-eles-e-cenario-atual/
[3] https://www.mpms.mp.br/noticias/2017/06/os-crimes-do-estatuto-do-idoso-por-ricardo-antonio-andreucci
[4] https://mpce.mp.br/wp-content/uploads/2018/07/crimes-idoso-inclusao.pdf
[5] https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/maus-tratos-contra-idosos
[6] https://www.mpgo.mp.br/portal/system/resources/W1siZiIsIjIwMTMvMDQvMjUvMTZfMjdfNTZfNjQyX09fRXN0YXR1dG9fZG9fSWRvc29fZV9vX2NvbWJhdGVfXHUwMGUwX3Zpb2xcdTAwZWFuY2lhX2NvbnRyYV9vX2lkb3NvLnBkZiJdXQ/O%20Estatuto%20do%20Idoso%20e%20o%20combate%20%C3%A0%20viol%C3%AAncia%20contra%20o%20idoso.pdf
[7] https://ibdfam.org.br/noticias/11013/TJPB+condena+pai+e+filha+por+crimes+previstos+no+Estatuto+do+Idoso
[8] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/03/29/ccj-aumenta-pena-para-crimes-de-discriminacao-e-abandono-contra-idoso
[9] https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/marco/idoso-conheca-seus-direitos-2013-apropriacao-de-bens-de-idosos-e-crime
[10] https://www.tjpb.jus.br/noticia/pai-e-filha-sao-condenados-por-crimes-previstos-no-estatuto-do-idoso
[11] https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2019-10/no-rio-filhos-cometem-25-dos-crimes-que-ferem-estatuto-do-idoso
[12] https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/26-crimes-em-especie-capitulo-02-estatuto-do-idoso-legislacao-penal-especial/1267757036
[13] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm
[14] https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2018/marco/CartilhaUNISAL.pdf
[15] https://www.mpgo.mp.br/portalweb/hp/41/docs/artigo_juridico_-_o_estatuto_do_idoso_e_a_lei_n._9.099.pdf
[16] https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/estatuto_idoso_3edicao.pdf
[17] https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/noticias/2022/julho/estatuto-da-pessoa-idosa-assegura-direitos-as-pessoas-com-60-anos-ou-mais
[18] https://comdipi.jundiai.sp.gov.br/wp-content/uploads/2014/11/Lei-10.741-2003.pdf
[19] https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1086536&filename=LegislacaoCitada+PL+5510%2F2013
[20] https://social.mg.gov.br/images/Docs2023/cartilha_estatuto-comentado_bora-nos-unir.pdf
[21] https://www.jusbrasil.com.br/artigos/crimes-ao-estatuto-do-idoso/1346652630
[22] https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/98301/estatuto-do-idoso-lei-10741-03
[23] https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70326/672768.pdf?sequence=2
[24] https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/maus-tratos-contra-idosos/@@images/image-800-0133d5294fb9587d63f36ba4659e5f7a.jpeg?sa=X&ved=2ahUKEwiCkOr7r6OLAxUIklYBHbi3ONoQ_B16BAgGEAI
[25] https://www.jusbrasil.com.br/artigos/breves-consideracoes-acerca-dos-aspectos-criminais-do-estatuto-do-idoso/194559195
[26] https://site.hcrp.usp.br/wp-content/uploads/2021/10/estatutoidoso.pdf
[27] https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1642096
[28] https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=ACOR&O=RR&preConsultaPP=000006038%2F0&thesaurus=JURIDICO&p=true&tp=T
[29] https://mpce.mp.br/wp-content/uploads/2018/07/crimes-idoso-inclusao.pdf
[30] https://mpsc.mp.br/noticias/filha-e-condenada-por-usar-dinheiro-da-mae-idosa-sem-autorizacao
[31] https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=ACOR&O=RR&preConsultaPP=000003226%2F0&thesaurus=JURIDICO&p=true&tp=T
[32] https://www.cnj.jus.br/aos-15-anos-estatuto-do-idoso-tem-beneficios-e-desafios/
[33] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2014/2014-09-18_15-57_Sexta-Turma-condena-estagiario-que-desviou-recursos-da-conta-bancaria-de-idosa.aspx
[34] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=crime+contra+idoso
[35] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=art.+99+do+estatuto+do+idoso
[36] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=crime+cometido+contra+idoso
[37] https://www.camara.leg.br/noticias/629175-camara-aprovou-punicao-para-abandono-de-idosos-e-para-crimes-com-dano-maior-que-r-1-milhao/
[38] https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/maus-tratos-contra-idosos
[39] https://www.mpgo.mp.br/portal/system/resources/W1siZiIsIjIwMTMvMDQvMjUvMTZfMjdfNTZfNjQyX09fRXN0YXR1dG9fZG9fSWRvc29fZV9vX2NvbWJhdGVfXHUwMGUwX3Zpb2xcdTAwZWFuY2lhX2NvbnRyYV9vX2lkb3NvLnBkZiJdXQ/O%20Estatuto%20do%20Idoso%20e%20o%20combate%20%C3%A0%20viol%C3%AAncia%20contra%20o%20idoso.pdf
[40] https://www.cedipi.pr.gov.br/sites/cedi/arquivos_restritos/files/documento/2021-02/cartilhadireitospessoaidosa.pdf
[41] https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/discriminacao-da-pessoa-idosa
[42] https://www.camara.leg.br/noticias/880253-comissao-aprova-aumento-de-penas-de-crimes-financeiros-e-de-maus-tratos-praticados-contra-idosos/
[43] https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2020-2/junho/cartilhacombateviolenciapessoaidosa.pdf
[44] https://ambitojuridico.com.br/aspectos-penais-do-estatuto-do-idoso-e-sua-eficacia/
[45] https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/direito-constitucional/direitos-assegurados-ao-idoso
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