Entenda a importância da declaração de veracidade em processos judiciais e administrativos. Conte com a assessoria do Senna Martins Advogados!
Introdução
A declaração de veracidade de informações prestadas é um documento essencial em diversos processos jurídicos e administrativos, onde a parte assume total responsabilidade pelas informações apresentadas. No âmbito previdenciário, trabalhista ou em qualquer ação judicial, essa declaração serve como garantia de que os fatos relatados são verdadeiros, podendo acarretar consequências legais em caso de falsidade.
Neste artigo, explicamos o que é a declaração de veracidade, quando é necessária e quais são os riscos de prestar informações falsas. Além disso, mostramos como o Senna Martins Advogados pode auxiliar você a regularizar sua situação com segurança jurídica.
O Que é a Declaração de Veracidade?
A declaração de veracidade é um documento no qual uma pessoa confirma sob as penas da lei que todas as informações prestadas em processos administrativos ou judiciais são verdadeiras. Ela tem valor jurídico e pode ser usada como prova em diversas situções, como:
✅ Processos previdenciários (pedidos de benefícios ao INSS).
✅ Ações trabalhistas (reclamações sobre direitos não pagos).
✅ Contratos e documentos civis (declarações de renda, por exemplo).
Essa declaração é amparada pelo Código Penal (Art. 299 – Falsidade Ideológica) e pode levar a penalidades graves se houver má-fé.
Quando a Declaração de Veracidade é Exigida?
Alguns casos comuns em que esse documento é necessário:
1. Processos Administrativos no INSS
- Ao solicitar aposentadoria, auxílio-doença ou BPC, o segurado deve declarar que todas as informações (como tempo de contribuição e condições de saúde) são verdadeiras.
2. Ações Judiciais
- Em processos trabalhistas, o autor ou réu pode precisar assinar uma declaração de veracidade sobre fatos alegados.
- Em revisões de benefícios, o INSS pode exigir a confirmação dos dados apresentados.
3. Contratos e Transações Financeiras
- Bancos e instituições podem solicitar declarações de veracidade em operações como empréstimos e financiamentos.
Quais São as Consequências de Prestar Informações Falsas?
Declarar algo que não condiz com a realidade pode levar a:
🔴 Processo por Falsidade Ideológica (Art. 299 do CP) – pena de 2 a 6 anos de prisão + multa.
🔴 Cancelamento de Benefícios (o INSS pode cortar auxílios concedidos com base em dados incorretos).
🔴 Perda de Direitos Trabalhistas (em casos de fraudes em ações judiciais).
Por isso, é fundamental ter documentos que comprovem suas alegações antes de assinar qualquer declaração.
Como o Senna Martins Advogados Pode Ajudar?
Se você precisa elaborar ou revisar uma declaração de veracidade, nossa equipe pode auxiliar para que tudo esteja em conformidade com a lei. Nossos serviços incluem:
🔹 Análise detalhada das informações a serem declaradas.
🔹 Orientação jurídica para evitar problemas futuros.
🔹 Defesa em casos de acusação de falsidade, se necessário.
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Conclusão e Chamada para Ação
A declaração de veracidade é um documento sério, e informações incorretas podem trazer sérios prejuízos. Se você tem dúvidas sobre como preenchê-la ou precisa de assessoria jurídica, conte com um especialista.
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Leia Mais Sobre Nossas Áreas de Atuação:
Fonte oficial consultada: Código Penal Brasileiro (Art. 299)
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui uma consulta jurídica. Para orientação personalizada, agende uma avaliação com nossos especialistas!
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