Declaratória de Isenção de ICMS para PCD por Deficiência Auditiva

Se você é Pessoa com Deficiência (PCD) e enfrenta dificuldades com a carga tributária, especialmente o ICMS, é fundamental entender seus direitos sobre a isenção de ICMS para PCD por deficiência auditiva. No Senna Martins Advogados, nossa equipe especializada em direito tributário e direitos das pessoas com deficiência está pronta para ajudá-lo a obter a declaração de isenção que você merece.

O que é ICMS e Qual a Sua Importância?

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual que incide sobre a venda de produtos e a prestação de serviços. Para pessoas com deficiência, a isenção desse imposto pode representar uma significativa economia e facilitar o acesso a bens e serviços essenciais.

Fundamentação Jurídica

A isenção de ICMS para PCD é prevista em legislações estaduais, que reconhecem a necessidade de apoiar pessoas com deficiência, garantindo igualdade de oportunidades. A Lei Complementar nº 87/1996, que estabelece normas gerais sobre o ICMS, e legislações locais específicas, possibilitam a concessão de isenção a PCDs, incluindo aqueles com deficiência auditiva.

Como Proceder com a Solicitação da Isenção de ICMS

Para solicitar a declaratória de isenção de ICMS para PCD por deficiência auditiva, siga estes passos:

1. Consulta Inicial: Entre em contato com o Senna Martins Advogados para avaliarmos sua situação específica e a viabilidade do pedido de isenção.
2. Coleta de Documentos: Iremos auxiliá-lo na coleta de documentos essenciais, como:
   • Laudo médico que ateste a deficiência auditiva.
   • Documentos pessoais, como RG e CPF.
   • Comprovante de residência.
   • Documentação referente ao bem ou serviço que deseja adquirir com isenção.
3. Elaboração do Pedido de Isenção: Preparamos a petição que incluirá:
   • Identificação do requerente e descrição da deficiência auditiva.
   • Justificativa para o pedido de isenção, com base na legislação pertinente.
   • Fundamentação jurídica que sustente o pedido.
4. Acompanhamento do Processo: Monitoramos o andamento do seu pedido, garantindo que todos os trâmites legais sejam realizados de forma célere e eficaz.

Importância da Isenção de ICMS para PCD

A isenção de ICMS para PCD por deficiência auditiva é um direito que visa promover a inclusão e igualdade de oportunidades. Essa isenção facilita o acesso a produtos e serviços, permitindo que pessoas com deficiência auditiva possam adquirir bens essenciais sem o peso da carga tributária. Além disso, essa medida contribui para a promoção da dignidade e autonomia das PCDs.

Por que Escolher o Senna Martins Advogados?

• Especialização em Direito Tributário e Direitos das PCDs: Nossa equipe possui vasta experiência na obtenção de isenções fiscais para pessoas com deficiência, assegurando que seus direitos sejam defendidos com competência.
• Atendimento Personalizado: Oferecemos um serviço individualizado, focando nas suas necessidades e na proteção dos seus interesses.
• Transparência e Comunicação: Garantimos uma comunicação clara e constante sobre o andamento do seu caso, para que você esteja sempre informado.

Entre em Contato

Se você precisa de assistência jurídica para solicitar a declaratória de isenção de ICMS para PCD por deficiência auditiva, não hesite em entrar em contato com o Senna Martins Advogados. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a resolver essa questão de forma eficiente e justa. Agende uma consulta e descubra como podemos auxiliá-lo em sua demanda!