Defesa Prévia em Processo Penal com Alegação de Inépcia da Denúncia e Pleito de Acordo de Não Persecução Penal

Se você está enfrentando um processo penal e deseja apresentar uma defesa prévia, é crucial entender os instrumentos legais disponíveis para proteger seus direitos. Neste contexto, a alegação de inépcia da denúncia e o pleito de acordo de não persecução penal são estratégias que podem ser utilizadas para buscar a melhor solução para o seu caso. O Senna Martins Advogados está preparado para orientá-lo em todas as etapas desse processo.

O que é Defesa Prévia?

A defesa prévia é a primeira oportunidade que o acusado tem para se manifestar após a apresentação da denúncia. Nesse momento, é possível contestar a acusação, alegar a inépcia da denúncia e apresentar argumentos que possam levar à absolvição ou à não persecução penal.

Fundamentação Jurídica

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a denúncia deve ser clara, precisa e indicar os fatos que constituem o crime, conforme estipulado no artigo 41. Caso a denúncia não atenda a esses requisitos, pode-se alegar a inépcia da denúncia. A inépcia pode ser reconhecida quando:

• Falta descrição do fato.
• Não se qualifica o crime.
• Faltam elementos que caracterizem a conduta como crime.

Além disso, o artigo 28-A do CPP introduzido pela Lei nº 13.964/2019, permite a proposta de acordo de não persecução penal em casos de crimes com penas inferiores a 4 anos e que não envolvam violência ou grave ameaça.

Como Proceder com a Defesa Prévia

Para apresentar uma defesa prévia em processo penal com alegação de inépcia da denúncia e pleito de acordo de não persecução penal, siga estas etapas:

1. Consulta Inicial: Entre em contato com o Senna Martins Advogados para avaliarmos sua situação e a viabilidade da defesa.
2. Coleta de Documentos: Iremos auxiliá-lo na coleta de documentos essenciais, como a denúncia, provas que sustentem a alegação de inépcia e qualquer material relevante para o pleito de acordo.
3. Elaboração da Defesa: Preparamos a defesa prévia, fundamentando-a com base na inépcia da denúncia e apresentando argumentos para o acordo de não persecução penal. Essa defesa incluirá:
   • Exposição dos fatos.
   • Fundamentação legal.
   • Pedido de reconhecimento da inépcia.
   • Pleito de acordo de não persecução penal.
4. Acompanhamento do Processo: Monitoramos o andamento do seu caso, garantindo que todos os trâmites legais sejam realizados corretamente.

Importância da Defesa Prévia

A defesa prévia é um momento crucial no processo penal, pois é a oportunidade de contestar a acusação e buscar a melhor solução para o caso. A alegação de inépcia da denúncia pode levar à rejeição da acusação, enquanto o acordo de não persecução penal pode resultar em uma solução mais favorável, evitando um processo judicial prolongado.

Por que Escolher o Senna Martins Advogados?

• Especialização em Direito Penal: Nossa equipe possui ampla experiência em processos penais, com foco em defesa de acusados e estratégias de inépcia e acordo.
• Atendimento Personalizado: Oferecemos um serviço individualizado, focando nas suas necessidades e na proteção dos seus direitos.
• Transparência e Comunicação: Garantimos uma comunicação clara e constante sobre o andamento do seu caso, para que você esteja sempre informado.

Entre em Contato

Se você precisa de assistência jurídica para apresentar uma defesa prévia em processo penal com alegação de inépcia da denúncia e pleito de acordo de não persecução penal, não hesite em entrar em contato com o Senna Martins Advogados. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a proteger seus direitos e buscar a melhor solução para o seu caso. Agende uma consulta e descubra como podemos auxiliá-lo em sua defesa!