Entenda como funciona a desconsideração da personalidade jurídica e quando bens pessoais podem ser penhorados. Conheça seus direitos com a Senna Martins Advogados!
Introdução: A Proteção da Personalidade Jurídica e Seus Limites
Toda empresa possui personalidade jurídica, o que significa que seus bens são separados dos bens pessoais dos sócios. Porém, em casos de fraude ou má-fé, a Justiça pode “desconsiderar” essa separação – é a chamada desconsideração da personalidade jurídica.
O processo RR-0021154-31.2016.5.04.0211 discutiu justamente isso: quando é possível atingir o patrimônio pessoal de um sócio e quais são os requisitos legais para isso.
Neste artigo, explicamos tudo sobre o tema, com base na jurisprudência do TST e na expertise do Senna Martins Advogados, referência em Direito Empresarial e Trabalhista.
O Que é a Desconsideração da Personalidade Jurídica?
A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento legal que permite ignorar a separação entre empresa e sócios em casos específicos. Seus principais fundamentos são:
✅ Art. 50 do Código Civil – Prevê a desconsideração em caso de abuso da personalidade jurídica (fraude ou confusão patrimonial)
✅ Art. 28 do CDC – Aplica-se a relações de consumo
✅ Súmula 331 do TST – Trata especificamente de execuções trabalhistas
Exemplo Prático
Uma empresa deve R$ 500 mil em verbas trabalhistas, mas não tem bens no nome. Investigação revela que o sócio transferiu todo dinheiro para contas pessoais. Nesse caso, a Justiça pode penhorar os bens do sócio.
Processo RR-0021154-31.2016.5.04.0211: O Que Decidiu o TST?
Neste caso, discutiu-se se era possível penhorar bens pessoais sem instaurar incidente de desconsideração. O Tribunal entendeu que:
1️⃣ É necessário instaurar incidente específico para desconsideração
2️⃣ Não se pode penhorar bens pessoais diretamente sem esse procedimento
3️⃣ A falta do incidente configura cerceamento de defesa e nulidade dos atos
Consequências da Decisão
- Execuções trabalhistas devem seguir ritual próprio
- Empresários têm direito à ampla defesa antes de terem bens penhorados
- Penhoras realizadas sem o incidente são nulas
Quando a Desconsideração é Aplicada?
A Justiça só permite a desconsideração em casos concretos de:
✔ Fraude (sócio esvazia patrimônio da empresa para não pagar dívidas)
✔ Confusão patrimonial (não há separação clara entre bens da empresa e pessoais)
✔ Desvio de finalidade (empresa criada apenas para burlar credores)
Caso Real (Sem Nomes)
Um restaurante devia salários atrasados, mas seu CNPJ estava “zerado”. A perícia contábil mostrou que o dono usava o caixa do negócio para gastos pessoais. A Justiça autorizou a penhora de seu apartamento.
Como se Defender de uma Desconsideração Irregular?
Se seus bens pessoais estão sendo ameaçados sem o devido processo legal, você pode:
1️⃣ Impetrar embargos à execução alegando cerceamento de defesa
2️⃣ Questionar a falta de incidente específico
3️⃣ Comprovar que não há fraude ou confusão patrimonial
A Senna Martins Advogados já atuou em diversos casos semelhantes, protegendo patrimônios de empresários contra execuções irregulares. Fale conosco agora!
Conclusão: Seus Bens Pessoais Estão Protegidos – Mas Cuidado!
A desconsideração da personalidade jurídica é exceção, não regra. Porém, em casos de má-fé, a Justiça pode atingir seu patrimônio pessoal.
Precisa de Ajuda? Conte com a Senna Martins Advogados!
Somos especialistas em Direito Empresarial e Execuções Trabalhistas e podemos ajudar tanto credores quanto devedores nesses processos.
📞 WhatsApp: +55 19 4042-1216
🌐 Site: https://sennamartins.com.br/
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