Saiba como fazer reclamações no PROCON em todo Brasil e resolver problemas com fornecedores. Senna Martins Advogados explica seus direitos!
Seus Direitos como Consumidor no Brasil
O Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90) garante proteção em todo território nacional contra:
✅ Produtos com defeito
✅ Serviços mal prestados
✅ Cobranças abusivas
✅ Propagandas enganosas
Se seus direitos foram violados, fale com nosso especialista para orientação personalizada.
Como Reclamar no PROCON em Todo Brasil
Passo a Passo Nacional
- Tentativa de Solução Direta
- Contate o fornecedor por escrito (e-mail ou carta registrada)
- Guarde todas as comunicações
- Registro no PROCON
- Presencial: Procure a unidade mais próxima
- Online:
- Portal do Consumidor (SP)
- Consumidor.gov.br (para empresas cadastradas)
- Documentos Necessários
- Nota fiscal/contrato
- Comprovantes de pagamento
- RG e CPF
📌 Caso Real: Conseguimos devolução de R$ 3.500 para cliente que comprou celular defeituoso em loja online após reclamação no PROCON.
Prazos e Soluções pelo PROCON
| Problema | Prazo CDC | Solução Comum |
|---|---|---|
| Produto defeituoso | 30 dias | Troca ou reparo |
| Serviço não concluído | Imediato | Devolução integral |
| Cobrança indevida | 10 dias | Estorno + correção |
| Venda casada | – | Cancelamento |
Precisa de ajuda com uma reclamação? Fale conosco
Quando o PROCON Não Resolve? Ação Judicial!
Sinais de que Precisa de Advogado:
✔ Fornecedor ignora decisão do PROCON
✔ Valor acima de 40 salários mínimos (R$ 53.200 em 2024)
✔ Necessidade de indenização por danos morais
Vantagens da Ação Judicial:
- Execução forçada de decisões
- Indenizações por danos materiais e morais
- Juros e correção monetária
📌 Exemplo: Cliente recebeu R$ 8.000 por danos morais após compra de veículo com quilometragem adulterada.
Dicas para Consumidores em Todo Brasil
- Sempre exija nota fiscal
- Fotografe defeitos imediatamente
- Prefira pagamentos com cartão (mais fácil contestar)
- Cheque reclamações no Reclame Aqui antes de comprar
Senna Martins Advogados atua em todo território nacional na defesa dos consumidores.
Conclusão: Não Aceite Ser Prejudicado
O PROCON é eficaz para muitos casos, mas quando não resolve, a justiça consumerista brasileira oferece ampla proteção.
Para assessoria jurídica especializada, conte com o Senna Martins Advogados. Agende uma consulta ou chame no WhatsApp.
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