🏠 Comprei um imóvel na planta e quero desistir. Saiba como funciona o distrato imobiliário, a devolução de valores e a expertise do Senna Martins Advogados em Direito Imobiliário.
🔑 Sonho Desfeito: O Risco de Desistir da Compra de Imóvel
Comprar um imóvel na planta é, para muitos, a realização de um grande sonho e um importante investimento. No entanto, imprevistos financeiros, atrasos na obra ou simplesmente a mudança de planos levam o comprador a cogitar o distrato imobiliário, que é a rescisão do contrato de compra e venda. Esse processo, contudo, é cercado de armadilhas legais.
Construtoras e incorporadoras, em capitais como São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Salvador (BA), frequentemente tentam reter a maior parte dos valores pagos, frustrando o direito do consumidor à devolução de valores. O Direito Imobiliário atua para proteger o comprador e garantir a justiça na rescisão.
O Senna Martins Advogados é especialista em Direito Imobiliário e Direito do Consumidor, com vasta expertise em ações de distrato imobiliário. Nossa equipe luta para garantir a devolução de valores integral ou no maior percentual permitido por lei, de forma rápida e segura. Não perca seu dinheiro! Visite nosso site https://sennamartins.com.br/ e agende uma consultoria especializada.
📜 A Nova Lei: Distrato Imobiliário Após 2018
O distrato imobiliário foi regulamentado pela Lei n. 13.786/18 (Lei do Distrato), que alterou regras sobre a desistência da compra. As regras aplicáveis dependem da data de assinatura do contrato e do motivo da rescisão.
Desistência Por Culpa do Comprador
Se o comprador desiste por vontade própria (ex.: dificuldades financeiras, mudança de cidade), a lei permite que a construtora retenha parte dos valores pagos, a título de multa e despesas administrativas:
- Retenção de 25%: Se o empreendimento não estiver sujeito ao regime de patrimônio de afetação, a construtora pode reter até 25% dos valores pagos.
- Retenção de 50%: Se o empreendimento estiver sujeito ao regime de patrimônio de afetação (uma proteção ao consumidor), a retenção pode chegar a 50% dos valores pagos.
Consequentemente, o restante deve ser restituído ao comprador, após 180 dias do distrato imobiliário, se for por iniciativa do comprador.
Desistência Por Culpa da Construtora
A lei e a jurisprudência são claras: se o motivo da rescisão for culpa exclusiva da construtora, o comprador tem direito à devolução de valores integralmente, incluindo a comissão de corretagem.
As principais causas de culpa da construtora são:
- Atraso na Entrega da Obra: Se o prazo de tolerância (geralmente 180 dias) for excedido, o comprador pode pedir o distrato imobiliário com devolução de valores total.
- Problemas Estruturais/Vícios: Descoberta de vícios construtivos graves que desvalorizam o imóvel na planta.
- Alteração Substancial no Projeto: Mudança significativa do projeto original sem anuência do comprador.
Além disso, a devolução de valores deve ser feita em parcela única e com correção monetária, em casos de culpa da construtora.
🛡️ O Caminho Judicial: Buscando a Devolução de Valores
Muitas construtoras ignoram a lei e tentam impor retenções abusivas (ex.: 70% ou 80% dos valores pagos). Nesses casos, a ação judicial se torna o meio mais eficaz para garantir os direitos do comprador.
Ação Judicial e a Tutela de Urgência
Ao ingressar com a ação de distrato imobiliário, o advogado especialista pode solicitar a Tutela de Urgência (Decisão Liminar). Esta medida provisória permite:
- Suspensão Imediata das Cobranças: O comprador não precisa mais pagar as parcelas mensais, evitando que a dívida aumente.
- Impedimento da Negativação: A construtora é impedida de negativar o nome do comprador nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA).
Em casos de atraso na entrega (culpa da construtora) em cidades como Florianópolis (SC) ou Natal (RN), a liminar é essencial para evitar maiores prejuízos financeiros ao consumidor.
Danos Morais no Distrato
Se o distrato imobiliário ocorreu por culpa da construtora (especialmente em casos de atraso na obra que perduram por anos), o comprador pode pleitear indenização por danos morais. O sofrimento e a frustração do sonho da casa própria justificam a reparação.
Nossa expertise em Direito do Consumidor é vital para quantificar esse dano e buscar uma indenização significativa.
💼 Cases de Sucesso: Compromisso e Devolução de Valores
O Senna Martins Advogados atua para reverter retenções abusivas e garantir o direito dos compradores de imóvel na planta em todo o Brasil.
Exemplo 1: Devolução Integral por Atraso na Obra
- Situação: Um casal em Porto Alegre (RS) esperou por 2 anos além do prazo de tolerância (180 dias) pelo apartamento. A construtora negou a rescisão, forçando-os a seguir pagando.
- Ação do Senna Martins: Entramos com a ação de distrato imobiliário por culpa exclusiva da construtora, solicitando a devolução de valores total e indenização por danos morais.
- Resultados: O Tribunal determinou a devolução de valores integralmente pagos (100%), além da condenação da construtora por danos morais, com resultados ágeis para o casal. Este é um exemplo de recuperação de valores efetiva.
Exemplo 2: Retenção Reduzida em Desistência do Comprador
- Situação: Um cliente em Goiânia (GO) desistiu da compra por questões financeiras, mas a construtora queria reter 60% dos valores.
- Ação do Senna Martins: Ajuizamos a ação para anular a cláusula abusiva.
- Resultados: O Juiz limitou a retenção para o máximo legal de 25% dos valores pagos e determinou a devolução de valores remanescentes, garantindo a justiça contratual.
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🏆 Senna Martins Advogados: A Autoridade em Distrato Imobiliário
Lidar com a rescisão de um contrato de imóvel na planta exige conhecimento aprofundado do Direito Imobiliário e do Direito do Consumidor. Nossa equipe está preparada para defender seus direitos com transparência e ética.
Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?
- Especialização Comprovada: Focamos em distrato imobiliário e atraso na obra, dominando a Lei do Distrato e a jurisprudência mais recente.
- Estratégia Processual: Buscamos sempre a liminar para suspender as cobranças e garantir a rápida devolução de valores.
- Atendimento Personalizado: Oferecemos atendimento humanizado, compreendendo a frustração do cliente, e focamos em soluções jurídicas eficientes e estratégicas.
Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com um escritório que combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados na proteção de seu investimento.
Para consultar o texto da Lei do Distrato (Lei n. 13.786/18), acesse o site oficial do Planalto, que é uma fonte governamental confiável: Lei nº 13.786/18 (Lei do Distrato).
📞 Conclusão: Exija a Devolução Justa do Seu Dinheiro
Não importa o motivo da desistência, você tem o direito à devolução de valores justos no distrato imobiliário. Não aceite retenções abusivas impostas pelas construtoras.
Lute pelo seu direito e pela recuperação de valores com o apoio de especialistas.
Call-to-Action: Entre em contato agora mesmo via WhatsApp: +55 19 4042-1216 ou visite nosso site https://sennamartins.com.br/ para agendar uma consultoria personalizada. Garanta sua devolução de valores com a melhor assessoria jurídica do Brasil!
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