Escritura Pública de Declaração de Imóvel para Proteção contra Penhora como Bem de Família

Se você deseja proteger seu imóvel contra penhoras e garantir que ele seja reconhecido como bem de família, a escritura pública de declaração de imóvel é um passo fundamental. No Senna Martins Advogados, estamos prontos para orientá-lo nesse processo e assegurar que seus direitos sejam preservados.

O que é a Escritura Pública de Declaração de Imóvel?

A escritura pública de declaração de imóvel é um documento formal que atesta a intenção do proprietário em declarar um imóvel como bem de família. Essa declaração é essencial para proteger a residência familiar contra penhoras e dívidas, garantindo que o imóvel seja imune à execução forçada por credores, conforme previsto na Lei nº 8.009/1990.

Fundamentação Jurídica

A proteção do bem de família é garantida pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Fiscal, que asseguram que a residência da família não pode ser penhorada, exceto em casos específicos, como dívidas relativas à aquisição do próprio imóvel. O artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 estabelece que “é impenhorável o imóvel residencial da entidade familiar”.

Como Proceder com a Escritura Pública de Declaração de Imóvel

Para elaborar a escritura pública de declaração de imóvel e garantir a proteção contra penhoras, siga estas etapas:

1. Consulta Inicial: Entre em contato com o Senna Martins Advogados para avaliarmos sua situação específica e a viabilidade da declaração.
2. Coleta de Documentos: Iremos auxiliá-lo na coleta de documentos essenciais, como:
   • Documentos pessoais dos proprietários (RG, CPF).
   • Escritura de compra e venda ou contrato de aquisição do imóvel.
   • Comprovantes de residência.
3. Elaboração da Escritura Pública: Preparamos a escritura pública, que incluirá:
   • Identificação das partes envolvidas.
   • Descrição detalhada do imóvel e da intenção de protegê-lo como bem de família.
   • Cláusulas que asseguram a impenhorabilidade do imóvel.
4. Registro da Escritura: Após a elaboração, a escritura deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis para que tenha validade legal e eficácia perante terceiros.

Importância da Escritura Pública de Declaração de Imóvel

A escritura pública de declaração de imóvel é uma medida preventiva que garante a segurança patrimonial da sua família. Ao formalizar a impenhorabilidade do imóvel, você protege sua casa contra possíveis ações de execução, assegurando um lar seguro para seus entes queridos.

Por que Escolher o Senna Martins Advogados?

• Especialização em Direito Imobiliário: Nossa equipe possui ampla experiência em questões relacionadas a bens de família e proteção patrimonial, garantindo que seus direitos sejam defendidos com competência.
• Atendimento Personalizado: Oferecemos um serviço individualizado, focando nas suas necessidades e na proteção dos seus direitos.
• Transparência e Comunicação: Garantimos uma comunicação clara e constante sobre o andamento do seu caso, para que você esteja sempre informado.

Entre em Contato

Se você precisa de assistência para elaborar uma escritura pública de declaração de imóvel e garantir a proteção contra penhoras como bem de família, não hesite em entrar em contato com o Senna Martins Advogados. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a proteger seu patrimônio e assegurar um futuro tranquilo para sua família. Agende uma consulta e descubra como podemos auxiliá-lo em sua demanda!