💸 Entenda a Execução de Pensão Alimentícia, as formas de cobrança, a possibilidade de prisão civil e como garantir o pagamento. Conte com o Senna Martins Advogados.
🛑 O Alerta Legal: A Grave Dívida de Pensão Alimentícia
A Execução de Pensão Alimentícia é um dos temas mais críticos e procurados no Direito de Família em todo o país, de São Paulo a Belém. O não pagamento da pensão alimentícia viola um dever fundamental e gera sérias consequências legais para o devedor.
Quando o alimentante (quem paga) deixa de cumprir sua obrigação, a família que recebe (o alimentando, geralmente o filho) é colocada em situação de vulnerabilidade. Como a lei age para garantir que o sustento da criança seja mantido? Quais são os riscos reais de não pagar a pensão alimentícia?
O Senna Martins Advogados possui expertise em Direito de Família para atuar de forma rápida e incisiva na Execução de Pensão Alimentícia. Nossa missão é assegurar que o valor devido seja pago, utilizando todos os instrumentos legais disponíveis, como a penhora de bens e, nos casos mais urgentes, a prisão civil. Continue lendo e descubra como a justiça protege o direito de sustento de seus filhos.
🚨 Execução de Alimentos: O Que Acontece com a Dívida
A Execução de Pensão Alimentícia é o processo judicial pelo qual o credor (o alimentando, representado pelo guardião) exige o cumprimento forçado da obrigação de pagar a pensão.
O Inadimplemento e o Dever Legal
O pagamento da pensão alimentícia é um dever legal baseado na relação de parentesco. Quando o pagamento é fixado por acordo ou decisão judicial e não é cumprido, o devedor se torna inadimplente.
- Condição de Inadimplência: Basta o atraso de uma única parcela para que a Execução possa ser iniciada.
- Prescrição: A dívida de pensão alimentícia prescreve em dois anos, mas a dívida não prescrita pode ser cobrada integralmente.
Duas Formas de Execução
O credor, por meio do advogado, pode escolher entre dois ritos processuais principais, conforme a urgência e o período de atraso:
- Rito da Prisão Civil (Art. 528 do CPC): Mais célere e coercitivo. É utilizado para cobrar as três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e as que vencerem no curso do processo. A ameaça de prisão é o fator coercitivo.
- Rito da Penhora de Bens (Art. 523 do CPC): Utilizado para cobrar dívidas mais antigas (além das três últimas). O devedor é intimado a pagar. Se não o fizer, o juiz determina a penhora de bens (contas bancárias, imóveis, veículos) para saldar a dívida.
Consequentemente, a escolha do rito correto é uma decisão estratégica que o Senna Martins Advogados toma para garantir o resultado mais rápido e eficaz.
- Um caso em Salvador (BA), o pai devia mais de um ano de pensão. Nossa equipe optou por dividir a cobrança: as parcelas mais recentes pelo rito da prisão civil e o restante pela penhora, garantindo a recuperação integral do valor devido.
⛓️ A Prisão Civil por Dívida de Alimentos: O Rito Coercitivo
A prisão civil é a medida mais severa do Direito de Família e é aplicada como último recurso para forçar o devedor a pagar a pensão alimentícia.
Como Funciona a Prisão Civil
Após ajuizada a Execução pelo rito da prisão, o juiz intima o devedor a pagar as parcelas em atraso em três dias ou a justificar a impossibilidade de pagamento.
- Não Justificativa/Não Pagamento: Se a justificativa não for aceita (por exemplo, alegar desemprego sem buscar trabalho), o juiz decreta a prisão civil por um período de 1 a 3 meses, em regime fechado, separada de presos comuns.
- Condição de Liberdade: O devedor só é solto após o pagamento integral do valor devido (as parcelas do rito e as que venceram na cadeia).
- Restrição: A prisão civil não quita o restante da dívida; ela apenas cumpre sua função coercitiva. O débito mais antigo continua a ser cobrado pelo rito da penhora de bens.
Além disso, é importante saber que a ordem de prisão não impede que a execução continue a buscar a penhora de bens para garantir o pagamento.
- Em um caso em Rio Branco (AC), o devedor estava se escondendo. O Senna Martins Advogados agiu com celeridade, obtendo o mandado de prisão e notificando a polícia, o que fez com que o pai pagasse a dívida imediatamente ao ser encontrado, antes de ser levado ao presídio.
Para entender a atuação dos nossos advogados e nossa expertise em Direito Civil, que ampara as ações de Execução, acesse: https://sennamartins.com.br/category/advogados/.
💰 Garantindo o Pagamento: Penhora de Bens e Medidas Atípicas
Quando o rito da prisão não é aplicável (dívidas muito antigas) ou o devedor é muito resistente, o advogado deve buscar a penhora de bens e outras medidas coercitivas.
A Penhora de Bens
O rito da penhora permite que o Juiz determine a busca por ativos financeiros e patrimônio do devedor para quitar o débito.
- Bloqueio de Contas (BACENJUD/SISBAJUD): O Juiz pode bloquear valores em contas bancárias e investimentos do devedor.
- Penhora de Imóveis e Veículos (RENAJUD/ARISP): O Juiz pode bloquear a transferência de veículos e imóveis, que são leiloados para pagar a dívida.
- Penhora de Salário (Desconto em Folha): O Juiz pode determinar o desconto direto do salário, de até 50% dos vencimentos líquidos, conforme a Súmula 18 do STJ e a relativização da impenhorabilidade de salário.
Medidas Coercitivas Atípicas
Em casos extremos, o Novo Código de Processo Civil (CPC, Art. 139, IV) permite medidas coercitivas atípicas para forçar o pagamento:
- Suspensão da CNH: A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.
- Bloqueio de Passaporte: Proibição de viagens internacionais.
Consequentemente, a utilização dessas medidas atípicas pelo Senna Martins Advogados demonstra nosso compromisso em usar a tecnologia e inovação para a recuperação do crédito.
- Em um caso de São Luís (MA), o devedor era rico, mas mantinha o patrimônio oculto. Após o bloqueio do passaporte, ele foi impedido de viajar a trabalho para o exterior. Em consequência, o devedor pagou a dívida integralmente em poucos dias.
Para consultar a legislação integral que trata da Execução de Alimentos, acesse o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) no Portal do Planalto, sua fonte governamental confiável.
🏆 Senna Martins Advogados: Expertise e Ação na Cobrança de Pensão
A Execução de Pensão Alimentícia exige mais do que conhecimento; exige ação rápida, estratégia e experiência em lidar com devedores resistentes. O Senna Martins Advogados é a sua autoridade nesse processo.
Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?
Nossa excelência é reconhecida pelo foco em resultados:
- Expertise Multidisciplinar e Foco em Cobrança: Nossa atuação no [Direito Civil] e [Direito Bancário] (em bloqueios judiciais) e [Direito Imobiliário] (em penhora de bens) garante uma cobrança abrangente.
- Atendimento Humanizado: Entendemos a urgência da situação. Aplicamos a transparência e ética para manter a família informada e apoiada durante todo o processo.
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Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro
Nosso diferencial é a celeridade e a estratégia. Não esperamos o devedor agir; nós agimos para garantir o pagamento, utilizando as ferramentas mais atuais e eficazes do CPC.
Conclusão: A falta de pagamento da pensão alimentícia não é aceitável. A lei oferece meios severos, como a prisão civil e a penhora de bens, para garantir o sustento dos seus filhos. Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com um escritório que combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados.
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