Entenda como funciona a execução fiscal municipal, seus impactos e como se defender. Conte com a Senna Martins Advogados para orientação especializada.
Execução Fiscal Municipal: Compreendendo seus Direitos e Obrigações
Você já recebeu uma notificação de execução fiscal municipal? Se sim, não está sozinho. Milhões de brasileiros enfrentam essa situação anualmente. A execução fiscal municipal é um processo judicial usado pelas prefeituras para cobrar dívidas de tributos não pagos, como IPTU, ISS e taxas municipais. Entender esse processo é crucial para proteger seus direitos e evitar consequências graves.
Neste artigo, vamos explorar os aspectos fundamentais da execução fiscal municipal, desde sua definição até as estratégias de defesa. Você aprenderá como funciona o processo, quais são seus direitos e como agir caso seja alvo de uma execução fiscal.
O que é Execução Fiscal Municipal?
A execução fiscal municipal é um processo judicial que tem como objetivo a cobrança de dívidas de natureza tributária, como impostos, taxas e contribuições[7]. É o meio legal pelo qual as prefeituras buscam recuperar valores devidos pelos contribuintes.
Base Legal e Funcionamento
As execuções fiscais são regidas pela Lei nº 6.830/80, a Lei de Execução Fiscal, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e respectivas autarquias será considerada Dívida Ativa da Fazenda Pública. Cabe à Justiça a competência de processar e julgar as execuções fiscais.[5]
Este processo começa quando o contribuinte deixa de pagar um tributo municipal. Após tentativas administrativas de cobrança, a dívida é inscrita na Dívida Ativa do município.
Etapas da Execução Fiscal Municipal
A execução fiscal é um processo bastante complexo. Para explicar cada uma de suas etapas de maneira simples, vamos dividi-las em cinco fases:[1]
- Inscrição na Dívida Ativa
- Ajuizamento da ação
- Citação do devedor
- Penhora de bens
- Leilão judicial (se necessário)
Inscrição na Dívida Ativa
A legislação são-bernardense prevê que os créditos municipais tributários e não-tributários, vencidos há mais de 90 (noventa) dias, serão inscritos em dívida ativa podendo acarretar a propositura de execução fiscal, como se extrai da leitura da Lei Municipal nº 1.802/69:
Art. 63-A Todo débito para com a Fazenda Municipal, vencido e não pago, será inscrito em Dívida Ativa após 90 (noventa) dias do mês de vencimento. (Redação dada pela Lei nº 6679/2018)
Art. 64 Inscrito o crédito em dívida ativa do Município pela Procuradoria-Geral do Município, o devedor será notificado para, em até 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos legais previstos no art. 63 e nela indicados[3]
Impactos da Execução Fiscal Municipal
A execução fiscal pode ter sérias consequências para o contribuinte. Vamos explorar alguns dos principais impactos:
Restrições Financeiras
Todas as dívidas precisam de um título executivo para serem cobradas. Esse título é um documento que formaliza a existência do débito. No caso da execução fiscal, esse registro é a certidão de dívida ativa.[1]
Com a inscrição na Dívida Ativa, o contribuinte pode enfrentar dificuldades para obter crédito, participar de licitações ou vender imóveis.
Penhora de Bens
Por exemplo, não é porque você possui uma Dívida Ativa de IPVA que o seu carro será tomado. A ordem sempre vai respeitar a disposição acima.[1]
No entanto, em casos de execução fiscal, a penhora de bens é uma possibilidade real. A lei estabelece uma ordem de preferência para a penhora, começando por dinheiro em espécie ou em depósito.
Como se Defender de uma Execução Fiscal Municipal?
Se você recebeu uma notificação de execução fiscal, é importante agir rapidamente. Aqui estão algumas estratégias de defesa:
1. Verificar a Legitimidade da Dívida
Antes de tudo, certifique-se de que a dívida é realmente devida. Erros administrativos podem ocorrer.
2. Negociar com a Prefeitura
Muitos municípios oferecem programas de parcelamento ou anistia. Vale a pena verificar essas opções antes de entrar com uma defesa judicial.
3. Apresentar Defesa Judicial
Se você acredita que a cobrança é indevida, pode apresentar uma defesa judicial. Os advogados especializados da Senna Martins podem auxiliar nesse processo.
Prescrição da Dívida Tributária Municipal
A prescrição é um tema importante na execução fiscal. A lei nº 6.830/80 é conhecida como Lei de Execução Fiscal. Foi criada para estabelecer um procedimento padronizado para ações de execução de valores devidos ao Estado. Isso é válido para todas as esferas de governo, sejam tributos (impostos, taxas) ou não tributos (multas, rompimento de contratos).[1]
De acordo com o Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para a cobrança de tributos é de 5 anos. No entanto, é importante notar que existem situações que podem interromper ou suspender esse prazo.
Alternativas à Execução Fiscal
Muitos municípios estão buscando alternativas à execução fiscal tradicional, visando reduzir a sobrecarga do Judiciário e aumentar a eficiência na recuperação de créditos.
Mutirões Fiscais
Como trazido em outras edições, a realidade forense das execuções fiscais indica que a grande dificuldade está na localização do devedor e de bens penhoráveis suficientes para garantia da satisfação da dívida. Não localizado o devedor ou patrimônio bastante, os processos executivos ficam paralisados, sem nenhum proveito para a arrecadação municipal e gerando gastos para todo o sistema de justiça, quer para o Poder Judiciário, quer para as Procuradorias dos Municípios e Secretarias de Governo. O grande estoque de execuções fiscais municipais paralisadas dispersa a força de trabalho das unidades judiciais, que poderiam ser concentradas para ações de execuções fiscal mais vultosas e complexas.[4]
Para enfrentar esse desafio, muitos municípios têm organizado mutirões fiscais, oferecendo condições especiais para regularização de débitos.
Mediação e Conciliação
O uso de métodos alternativos de resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação, tem ganhado espaço na resolução de disputas fiscais. Essas abordagens podem oferecer soluções mais rápidas e menos onerosas para ambas as partes.
Conclusão: Proteja seus Direitos e Regularize sua Situação
A execução fiscal municipal é um processo sério que pode ter impactos significativos em sua vida financeira. Entender seus direitos e obrigações é o primeiro passo para lidar com essa situação de forma eficaz.
Se você está enfrentando uma execução fiscal ou tem dúvidas sobre dívidas municipais, não hesite em buscar orientação especializada. Os advogados da Senna Martins estão preparados para oferecer o suporte necessário, seja na negociação com a prefeitura ou na apresentação de defesa judicial.
Lembre-se: quanto mais cedo você agir, maiores serão suas chances de resolver a situação de forma favorável. Não deixe que uma dívida municipal comprometa seu futuro financeiro. Busque ajuda profissional e regularize sua situação hoje mesmo.
Para mais informações sobre execuções fiscais e seus direitos como contribuinte, visite o portal da Receita Federal. Conhecimento é a melhor defesa contra problemas fiscais.
Citations:
[1] https://www.creditas.com/exponencial/como-funciona-execucao-fiscal/
[2] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2019/A-interpretacao-da-Lei-de-Execucao-Fiscal-na-jurisprudencia-do-STJ.aspx
[3] https://guiadeservicos.saobernardo.sp.gov.br/guia-de-servicos/servicos/211356/mostrar
[4] https://www.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/CartilhaExecucoesFiscaisLeitura.pdf
[5] https://www.tjsp.jus.br/Especialidade/Especialidade/ExecucoesFiscais
[6] https://www.cjf.jus.br/caju/EXEC-3.PDF
[7] https://www.jusbrasil.com.br/artigos/execucao-fiscal-municipal-como-funciona-e-qual-sua-importancia/1795196963
[8] https://www.jusbrasil.com.br/artigos/execucao-fiscal-municipal-entenda-o-processo-e-suas-implicacoes-legais/1973344287
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