Entenda a nova lei que acaba com atenuantes de idade e prescrição reduzida para agressores em crimes de violência sexual contra a mulher. Confira!
O Fim da Impunidade: Novas Regras Contra a Violência Sexual
A legislação brasileira acaba de dar um passo histórico no combate à violência de gênero. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que altera profundamente a forma como agressores sexuais são punidos. Essa mudança foca especificamente nos artigos 65 e 115 do Código Penal Brasileiro.
Antigamente, muitos criminosos conseguiam penas mais brandas ou até a liberdade devido a brechas temporais. Agora, o cenário mudou drasticamente para garantir que a justiça seja feita de forma plena. O escritório Senna Martins Advogados acompanha de perto essas atualizações para oferecer a melhor orientação jurídica.
Esta nova medida legislativa visa proteger a dignidade da mulher acima de privilégios processuais antigos. Consequentemente, a sociedade brasileira recebe um sinal claro de que crimes sexuais não serão mais tolerados com suavidade. Entender essas mudanças é essencial para vítimas e profissionais do Direito.
O Que Muda nos Artigos 65 e 115 do Código Penal?
A principal alteração diz respeito aos benefícios concedidos com base na idade do agressor. Anteriormente, se o autor do crime tivesse menos de 21 anos na data do fato ou mais de 70 na data da sentença, ele recebia benefícios automáticos. Isso incluía a redução do prazo de prescrição pela metade.
Com a nova lei, essa “colher de chá” deixa de existir para crimes de violência sexual contra a mulher. Além disso, a circunstância atenuante de pena relacionada à idade também foi vedada nesses casos específicos. O objetivo é evitar que criminosos utilizem a idade como um escudo contra a punição devida.
Por outro lado, essa mudança reforça a ideia de que a gravidade do ato sobrepõe-se à condição etária do autor. Em crimes de tamanha repulsa social, a celeridade e a efetividade da pena são fundamentais. A equipe de Direito Criminal da Senna Martins ressalta a importância dessa vigilância legislativa.
O Impacto da Prescrição no Direito Penal Brasileiro
A prescrição é o prazo que o Estado possui para punir alguém por um crime cometido. Quando esse prazo acaba, o Estado perde o direito de aplicar a pena, gerando a impunidade. Reduzir esse tempo pela metade facilitava muito a vida de agressores jovens ou idosos.
Imagine um caso onde a prescrição ocorreria em 20 anos, mas cai para 10 anos devido à idade. Muitas vezes, a lentidão do Judiciário acabava favorecendo o criminoso, que via seu processo ser extinto sem condenação. Consequentemente, a vítima ficava desamparada e sem a sensação de justiça realizada.
Agora, o tempo de prescrição será contado integralmente, independentemente de o agressor ser jovem ou idoso. Esta medida garante que o processo tenha tempo suficiente para tramitar em todas as instâncias necessárias. No site https://sennamartins.com.br/, explicamos como o acompanhamento jurídico rigoroso faz diferença nesses casos.
Exemplo Prático: Como a Lei Protege as Vítimas
Considere um caso hipotético onde um homem de 20 anos comete um crime de estupro. Pela regra anterior, se o Estado demorasse metade do tempo previsto em lei para julgá-lo, ele estaria livre. Com a nova legislação, ele enfrentará o prazo prescricional completo, sem qualquer redução facilitadora.
Além disso, um agressor com mais de 70 anos não terá sua pena automaticamente atenuada pela idade avançada. Isso demonstra que o sofrimento da mulher vítima de violência sexual é o ponto central da lei. A justiça brasileira passa a focar mais na reparação do dano do que na proteção do agressor.
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Conclusão e Próximos Passos
A nova lei que veda atenuantes de idade em crimes sexuais contra mulheres é uma vitória para a justiça brasileira. Ela fecha brechas que por décadas favoreceram a impunidade e traz um alento para as vítimas. No entanto, para que a lei seja aplicada corretamente, é essencial contar com uma defesa técnica de alto nível.
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