O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou uma novidade que pode salvar vidas: agora é possível preencher offline o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) e o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria).
A mudança é simples na aparência, mas profunda no impacto. Antes, o preenchimento dependia de conexão com a internet — o que podia falhar justamente nos momentos mais críticos, quando a vítima precisava de atendimento imediato. Agora, os dados são armazenados com segurança no dispositivo e sincronizados automaticamente assim que a conexão retorna, garantindo continuidade no atendimento.
Neste artigo, você vai entender o que são esses formulários, por que a novidade é tão importante e como ela amplia a proteção de mulheres e pessoas LGBTQIA+ vítimas de violência.
O que é o Fonar
O Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) é um instrumento criado pelo CNJ para avaliar o risco de violência a que uma vítima está exposta. Ele é usado principalmente em casos de violência doméstica e familiar, especialmente contra a mulher.
Para que serve o Fonar:
- Avaliar o grau de risco de novas agressões ou de feminicídio.
- Orientar o juiz na decisão sobre medidas protetivas de urgência.
- Identificar os fatores de risco presentes no caso concreto.
- Subsidiar a atuação da rede de proteção (polícia, Ministério Público, Defensoria, Judiciário).
Como funciona:
- A vítima responde a um questionário sobre a situação de violência.
- O formulário identifica fatores de risco como ameaças, uso de armas, histórico de agressões e ciúmes extremo.
- Com base no resultado, o juiz decide com mais segurança sobre a concessão de medidas protetivas.
O Fonar é uma ferramenta essencial para prevenir o feminicídio, ao permitir que o Judiciário identifique os casos de maior risco e atue com prioridade.
O que é o Formulário Rogéria
O Formulário Rogéria é um instrumento criado para registrar situações de emergência e risco iminente às pessoas LGBTQIA+ vítimas de violência. Ele recebeu esse nome em homenagem a Rogéria, a “diva” do teatro brasileiro, símbolo da população trans e da luta por direitos.
Para que serve o Formulário Rogéria:
- Registrar emergências e riscos iminentes enfrentados por pessoas LGBTQIA+.
- Garantir o acolhimento e a proteção em situações de violência.
- Subsidiar a atuação da rede de proteção e do Judiciário.
- Dar visibilidade às violências específicas que atingem a população LGBTQIA+.
Por que é importante:
- A população LGBTQIA+ sofre violências específicas, muitas vezes invisibilizadas.
- A homofobia e a transfobia são crime desde 2019 (STF), mas as vítimas ainda enfrentam barreiras para acessar a proteção.
- O formulário ajuda a mapear e responder a essas situações de risco.
O Formulário Rogéria é um avanço no reconhecimento de que a proteção contra a violência deve alcançar todas as pessoas, em todas as suas diversidades.
A novidade: o preenchimento offline
A novidade anunciada pelo CNJ é que ambos os formulários agora podem ser preenchidos offline, ou seja, sem conexão com a internet no momento do atendimento.
Como funciona:
- A vítima ou o profissional de atendimento preenche o formulário no dispositivo.
- Os dados são armazenados com segurança no aparelho.
- Quando a conexão com a internet retorna, os dados são sincronizados automaticamente com o sistema.
Por que isso é importante:
- Continuidade do atendimento: a falta de conexão não interrompe mais o preenchimento.
- Proteção em áreas remotas: vítimas em locais sem internet não ficam desamparadas.
- Agilidade: o registro pode ser feito no momento do risco, sem esperar por conexão.
- Segurança dos dados: o armazenamento no dispositivo é feito com proteção, e a sincronização é automática.
A novidade garante que a proteção não dependa da internet — um detalhe técnico que, na prática, pode salvar vidas.
O contexto: os programas Justiça Plural e Justiça 4.0
A iniciativa integra as ações de dois programas do CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud):
Justiça Plural: Focado na promoção dos direitos humanos e no enfrentamento das violências, incluindo a violência doméstica e a violência contra a população LGBTQIA+. É o programa que dá origem a iniciativas como o Formulário Rogéria.
Justiça 4.0: Focado na transformação digital do Judiciário, com o uso de tecnologia para ampliar o acesso à Justiça e a eficiência dos serviços. É o programa que viabiliza a solução técnica do preenchimento offline.
A combinação dos dois programas mostra como tecnologia e direitos humanos caminham juntos: a inovação digital (Justiça 4.0) é usada para ampliar a proteção (Justiça Plural).
A proteção de mulheres e pessoas LGBTQIA+ na prática
A novidade do CNJ se soma a um conjunto de instrumentos de proteção que já existem no direito brasileiro. Conhecê-los é essencial para quem precisa de ajuda ou quer ajudar.
Para mulheres vítimas de violência doméstica:
- A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é a principal ferramenta de proteção.
- As medidas protetivas de urgência podem ser solicitadas em delegacias, Defensoria ou Ministério Público.
- O Fonar ajuda a avaliar o risco e a orientar a decisão sobre as medidas.
- O Ligue 180 é o canal de denúncia e orientação (Central de Atendimento à Mulher).
Para pessoas LGBTQIA+ vítimas de violência:
- A homofobia e a transfobia são crime desde 2019 (STF, ADO 26 e MI 4733).
- O Formulário Rogéria ajuda a registrar emergências e riscos iminentes.
- A vítima pode registrar boletim de ocorrência e buscar medidas de proteção.
- O Disque 100 é o canal de denúncia de violações de direitos humanos.
A combinação de formulários, leis e canais de denúncia forma uma rede de proteção que busca alcançar todas as vítimas.
O que fazer em caso de violência
Se você ou alguém que você conhece está em situação de violência, saiba que existe ajuda e que os passos a seguir podem salvar vidas:
1. Priorize a segurança. Em situação de risco iminente, busque um local seguro e, se necessário, acione a polícia (190).
2. Registre a ocorrência. Vá a uma delegacia (idealmente a Delegacia da Mulher) ou registre o boletim de ocorrência. Para pessoas LGBTQIA+, o registro pode ser feito em qualquer delegacia.
3. Peça medidas protetivas. Solicite as medidas protetivas de urgência, que podem incluir o afastamento do agressor e a proibição de aproximação.
4. Busque a rede de apoio. Defensoria Pública, Ministério Público, centros de referência e organizações da sociedade civil oferecem apoio jurídico e psicossocial.
5. Denuncie pelos canais oficiais.
- Ligue 180: Central de Atendimento à Mulher.
- Disque 100: violações de direitos humanos.
- 190: emergência policial.
6. Busque orientação jurídica. Um advogado pode orientar sobre os direitos, as medidas cabíveis e o andamento do processo.
A proteção existe, mas depende de ação. Conhecer os caminhos é o primeiro passo para acessá-la.
A proteção na prática: resumo
| Instrumento | O que protege | Como acessar |
|---|---|---|
| Lei Maria da Penha | Mulheres vítimas de violência doméstica | Delegacia, Defensoria, MP |
| Medidas protetivas | Afastamento do agressor, proibição de contato | Solicitar na delegacia ou Justiça |
| Fonar | Avaliação de risco de violência | Preenchido na rede de proteção |
| Formulário Rogéria | Pessoas LGBTQIA+ em risco iminente | Preenchido na rede de proteção |
| Ligue 180 | Mulheres vítimas de violência | Central de atendimento |
| Disque 100 | Violações de direitos humanos | Central de denúncia |
Como um advogado pode ajudar
A proteção contra a violência é uma luta que envolve o direito, e o advogado é um aliado essencial:
- Orienta sobre as medidas protetivas e os caminhos para solicitá-las.
- Atua na garantia de direitos em casos de violência doméstica e LGBTQIA+fobia.
- Acompanha o processo e defende a vítima em todas as etapas.
- Busca indenização por danos morais e materiais.
- Defende a dignidade da vítima em cada caso concreto.
Se você é vítima de violência, ou conhece alguém nessa situação, saiba: você não está sozinho, e o direito está do seu lado.
Perguntas frequentes (FAQ)
O que é o Fonar? É o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, criado pelo CNJ para avaliar o grau de risco de violência a que uma vítima está exposta, especialmente em casos de violência doméstica.
O que é o Formulário Rogéria? É um formulário do CNJ para registrar situações de emergência e risco iminente às pessoas LGBTQIA+ vítimas de violência, em homenagem à artista Rogéria.
O que muda com o preenchimento offline? Os formulários agora podem ser preenchidos sem conexão com a internet, com os dados armazenados com segurança no dispositivo e sincronizados automaticamente quando a conexão retorna.
Por que o preenchimento offline é importante? Garante a continuidade do atendimento, protege vítimas em áreas sem internet, agiliza o registro no momento do risco e amplia o acesso à proteção.
O que fazer em caso de violência doméstica? Priorizar a segurança, registrar ocorrência, pedir medidas protetivas, buscar a rede de apoio e denunciar pelo Ligue 180 (mulheres) ou Disque 100 (direitos humanos).
Como um advogado pode ajudar? Orientando sobre medidas protetivas, acompanhando o processo, buscando indenização e defendendo a dignidade da vítima.
Conclusão
A novidade do CNJ — o preenchimento offline do Fonar e do Formulário Rogéria — é um avanço silencioso, mas profundo. Ela garante que a proteção de mulheres e pessoas LGBTQIA+ vítimas de violência não dependa da internet, um detalhe técnico que, na prática, pode salvar vidas.
A iniciativa integra os programas Justiça Plural e Justiça 4.0, mostrando como tecnologia e direitos humanos caminham juntos: a inovação digital é usada para ampliar a proteção.
Mas a proteção não se resume a formulários. Ela envolve a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas, os canais de denúncia e a atuação de advogados e da rede de apoio. Conhecer esses instrumentos é o primeiro passo para acessá-los.
Se você é vítima de violência, ou conhece alguém nessa situação, não fique sozinho. Busque ajuda — psicológica, afetiva e jurídica. E lembre-se: você tem direitos, e eles podem ser exercidos.
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