Descubra as principais atribuições do prefeito, como fiscalizar sua gestão e proteger seus direitos. Conte com o Senna Martins Advogados para orientação jurídica.
O Poder que Define o Dia a Dia da Sua Cidade
O prefeito é o gestor mais próximo da população, responsável por decisões que impactam diretamente sua qualidade de vida. Segundo o IBGE, 76% dos brasileiros desconhecem as funções exatas desse cargo. Compreender seu papel é essencial para cobrar melhorias, acompanhar o uso de recursos públicos e participar ativamente da democracia local.
No Senna Martins Advogados, explicamos de forma clara como o prefeito administra sua cidade, quais são seus limites legais e como você pode fiscalizar seu trabalho.
Funções do Prefeito: O que a Lei Determina?
A Constituição Federal (artigo 30) e a Lei Orgânica Municipal definem quatro pilares principais de atuação:
1. Administrar Serviços Públicos Essenciais
O prefeito gerencia serviços que afetam seu cotidiano, como:
- Saúde: Manter postos de atendimento básico e programas de vacinação.
- Educação: Construir e reformar creches e escolas de ensino fundamental.
- Infraestrutura: Pavimentar vias, instalar iluminação pública e garantir coleta de lixo.
Exemplo prático: Em Campinas/SP, um projeto de 2024 revitalizou 12 km de ciclovias após pressão popular por mobilidade sustentável.
2. Fiscalizar e Executar o Orçamento Municipal
O prefeito propõe o orçamento anual, que deve ser aprovado pela Câmara de Vereadores. Seus gastos precisam seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que limita despesas com pessoal e dívidas.
Consulte um especialista em direito administrativo.
3. Legislar em Assuntos Locais
O prefeito pode propor projetos de lei sobre temas como:
- Zoneamento urbano (áreas residenciais, comerciais ou industriais).
- Regras para construção de imóveis.
- Programas sociais para idosos ou pessoas em vulnerabilidade.
Limite: Não pode legislar sobre impostos estaduais ou federais, como IPVA ou IR.
4. Representar o Município
O prefeito negocia convênios com governos estadual e federal para captar recursos. Em 2024, Jundiaí/SP recebeu R$ 15 milhões para ampliar o saneamento básico após articulação política.
O que o Prefeito Não Pode Fazer?
Restrições Legais
- Interferir em outras esferas: Não pode criar leis sobre segurança pública (competência do estado) ou política externa (competência federal).
- Contratar sem concurso: Servidores municipais devem ser selecionados por processos públicos.
- Gastar acima do orçamento: Exceder despesas com pessoal pode levar a improbidade administrativa.
Exemplo: Um prefeito do interior de Minas Gerais foi multado em R$ 500 mil por nomear parentes sem concurso.
Como Acompanhar e Fiscalizar o Prefeito?
Ferramentas para o Cidadão
- Portal da Transparência: Verifique gastos em tempo real (ex: Campinas/SP).
- Auditorias do TCE: Acesse relatórios do Tribunal de Contas do Estado sobre licitações e obras.
- Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011): Solicite documentos sobre contratos ou pagamentos.
Dica: Em 2024, 58% das denúncias contra prefeitos vieram de cidadãos que usaram esses canais.
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Perguntas Frequentes
O prefeito pode ser responsabilizado por más gestões?
Sim. Se comprovados desvios, o prefeito pode sofrer cassação do mandato, multas ou até prisão. Em 2024, 14 prefeitos foram afastados por corrupção no Brasil.
Quanto tempo dura um mandato?
4 anos, com direito a uma reeleição. Após 8 anos, precisa aguardar 4 anos para concorrer novamente.
Conclusão: Seu Direito de Cobrar uma Gestão Eficiente
O prefeito tem o poder de transformar cidades, mas seu trabalho deve ser transparente e alinhado às necessidades da população. Se suspeitar de irregularidades ou precisar orientação sobre políticas municipais, buscar apoio jurídico é fundamental.
Chamada para Ação:
Não deixe que más gestões afetem sua qualidade de vida. Agende uma consulta com nossos especialistas em direito público e garanta seus direitos.
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