Descubra as principais atribuições dos vereadores, como legislam e fiscalizam o poder executivo. Conte com o Senna Martins Advogados para orientação jurídica.
Quem Define as Regras da Sua Cidade?
Os vereadores são peças-chave na democracia local, atuando como ponte entre a população e o poder público. Em 2023, uma pesquisa do IBGE revelou que 76% dos brasileiros desconhecem as funções reais desses representantes. Compreender seu papel é essencial para cobrar melhorias urbanas, acompanhar o uso do dinheiro público e participar ativamente das decisões municipais.
No Senna Martins Advogados, explicamos de forma clara como os vereadores impactam seu dia a dia e como a legislação municipal funciona.
Funções dos Vereadores: O que a Lei Diz?
A Constituição Federal (artigo 29) e a Lei Orgânica do Município definem três pilares principais de atuação:
1. Legislar sobre Assuntos Locais
Os vereadores criam, modificam ou revogam leis municipais em áreas como:
- Urbanismo: Zoneamento de áreas residenciais e comerciais.
- Educação: Projetos para ampliação de vagas em creches.
- Saúde: Regulamentação de programas de atendimento básico.
Exemplo prático: Em Campinas/SP, uma lei de 2024 proibiu o corte irregular de árvores nativas após proposta de um vereador ambientalista.
2. Fiscalizar o Prefeito e Secretários
A Câmara Municipal monitora:
- Aplicação do orçamento: Verifica se os recursos estão sendo usados conforme o plano diretor.
- Contratos públicos: Analisa licitações para evitar superfaturamento.
Consulte nossos especialistas em direito administrativo.
3. Representar a População
Os vereadores devem:
- Receber demandas: Atender moradores em gabinetes ou audiências públicas.
- Propor melhorias: Encaminhar pedidos de iluminação, pavimentação ou segurança.
Como funciona?
Se 5% da população assinar um abaixo-assinado, os vereadores são obrigados a votar o tema (artigo 27 da Lei Orgânica).
Limites da Atuação: O que Vereadores Não Podem Fazer?
Restrições Legais
- Interferir em outras esferas: Não podem legislar sobre temas estaduais ou federais (ex: impostos interestaduais).
- Nomear servidores: A contratação de funcionários públicos é atribuição do prefeito.
- Gerir verbas diretamente: Apenas aprovam o orçamento – a execução é do executivo.
Exemplo: Um vereador de Jundiaí/SP teve projeto barrado em 2024 por propor alterações no IPTU, competência exclusiva do prefeito.
Como Acompanhar o Trabalho dos Vereadores?
Ferramentas de Transparência
- Portal da Câmara Municipal: Acesse pautas de votação e votações nominais.
- Sessões plenárias: Abertas ao público presencialmente ou por streaming.
- Prestação de contas: Verifique gastos com verba indenizatória no portal Tribunal de Contas do Estado.
Dica: Em 2024, 43% das cidades paulistas adotaram apps para enviar sugestões diretamente aos vereadores.
Precisa de ajuda para entender leis municipais? Fale conosco.
Perguntas Frequentes
Quantos vereadores uma cidade pode ter?
O número varia conforme a população:
- Até 1 milhão: Mínimo de 9 e máximo de 21.
- Acima de 5 milhões: Até 55 vereadores (artigo 29, IV da CF).
Vereador pode ser preso?
Sim, se cometer crimes comuns ou de responsabilidade.
Cidadania Ativa Começa na Câmara
Entender as funções dos vereadores fortalece o controle social e melhora a qualidade dos serviços públicos. Seja para propor projetos, denunciar irregularidades ou acompanhar votações, a participação popular é vital para cidades mais justas.
Chamada para Ação:
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