Aprenda como impugnar um auto de infração tributária e defender seus direitos. O Senna Martins Advogados explica o passo a passo!
Introdução: O Que é um Auto de Infração?
Recebeu um auto de infração da Receita Federal ou do Fisco estadual/municipal? Este documento formaliza a cobrança de tributos, multas e juros por alegada irregularidade. Porém, você tem o direito de se defender por meio da impugnação administrativa antes que vire uma dívida executada.
Neste guia completo, o Senna Martins Advogados explica como contestar autuações tributárias de forma estratégica para evitar prejuízos financeiros.
Quando Cabem Impugnações a Autos de Infração?
Você pode (e deve) impugnar quando:
✅ Houver erro no cálculo do tributo ou multa
✅ O fato gerador não existir (ex.: atividade isenta)
✅ O prazo prescricional tiver expirado
✅ Houver vícios no processo administrativo
Exemplo Prático:
Um MEI foi autuado em R$ 15 mil por suposta sonegação de ISS. Ao impugnar, provamos que sua atividade era imune ao tributo, anulando a cobrança.
Passo a Passo para Impugnar
- Analise o auto de infração (prazos, valores, fundamentação)
- Reúna documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, leis)
- Elabore a defesa técnica com argumentos jurídicos sólidos
- Protocolize no órgão fiscalizador dentro do prazo (geralmente 30 dias)
Atenção: Após a impugnação, o Fisco tem até 180 dias para decidir (Lei 6.830/80).
Estratégias de Defesa Eficazes
As principais teses para impugnação incluem:
- Inexistência do fato gerador
- Divergência na interpretação da lei
- Prescrição do crédito tributário
- Vícios de formalidade no procedimento
Dica: Em casos complexos, consulte um especialista para evitar decisões desfavoráveis.
O Que Fazer Se a Impugnação For Negada?
Caso sua defesa administrativa seja rejeitada, você ainda pode:
- Recorrer ao Conselho de Contribuintes
- Ajuizar ação anulatória na Justiça
- Negociar em juízo (se for o caso)
Por Que Contar com o Senna Martins Advogados?
Nossa equipe tributária já anulou mais de R$ 2 milhões em autos de infração injustos, com casos como:
✔ Cancelamento de multa por erro na classificação fiscal
✔ Reconhecimento de imunidade para entidade educacional
✔ Redução de 90% em débito tributário contestado
Conclusão: Não Aceite Autuações Injustas!
Um auto de infração não é definitivo. Com assessoria especializada, você pode:
🔹 Evitar cobranças indevidas
🔹 Reduzir significativamente valores
🔹 Proteger seu patrimônio
Agende agora uma consulta:
📞 (19) 4042-1216
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