Entenda o que é IPTU em dívida ativa, suas consequências e como regularizar sua situação. Conte com a Senna Martins Advogados para ajudar.
IPTU em Dívida Ativa: Entenda os Riscos e Saiba Como Resolver
Você já se deparou com uma cobrança inesperada de IPTU de anos anteriores? Ou pior, recebeu uma notificação de que seu nome foi inscrito na dívida ativa do município por causa de IPTU não pago? Se sim, você não está sozinho. Milhares de brasileiros enfrentam essa situação todos os anos, muitas vezes sem saber como proceder.
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é uma das principais fontes de receita dos municípios brasileiros. Quando não é pago, pode gerar sérias consequências para o contribuinte. Neste artigo, vamos explorar o que é IPTU em dívida ativa, suas implicações e, mais importante, como você pode resolver essa situação.
O que é IPTU em Dívida Ativa?
Dívida ativa é o cadastro que o governo tem para reunir as informações das pessoas que possuem algum tipo de débito com ele. Isso inclui impostos como o IPTU. Quando o IPTU não é pago dentro do prazo estabelecido, o débito pode ser inscrito na dívida ativa do município. Isso significa que o CPF ou CNPJ do proprietário é registrado em um cadastro de devedores. Além disso, podem ser aplicados juros e multas ao valor devido.[1]
Consequências da Inscrição na Dívida Ativa
Ignorar uma execução fiscal de IPTU pode trazer sérias consequências. Além de juros e multas que aumentam o valor devido, você corre o risco de ter bens penhorados ou mesmo perder seu imóvel em leilão judicial. Além disso, o nome do proprietário pode ser inscrito nos cadastros de inadimplentes, dificultando o acesso a crédito.[2]
Essas consequências podem afetar significativamente sua vida financeira e pessoal. Por isso, é crucial entender como evitar essa situação ou, caso já esteja nela, como resolvê-la.
Como o IPTU se Torna Dívida Ativa?
A dívida ativa do IPTU se refere a inadimplência sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura de cada município. Após esse limite, a Secretaria Municipal da Fazenda inclui as inadimplências na dívida ativa da cidade. Ter uma dívida ativa significa que a pessoa física ou jurídica deixou de pagar algum imposto governamental municipal, estadual ou federal. Entre eles o IPTU, o IPVA ou DAS, além disso, outras contas entram na dívida ativa, como as multas de trânsito.[3]
Quem é Responsável pelo Pagamento do IPTU?
A responsabilidade de pagar o IPTU é do proprietário do imóvel, mesmo que a propriedade esteja alugada, conforme estabelecido pela Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/1991. No entanto, se estiver estabelecido em contrato, o inquilino poderá ser o responsável pelo pagamento do imposto.[3]
É importante estar atento a essa responsabilidade, pois muitas vezes a falta de pagamento ocorre por desconhecimento ou confusão sobre quem deve efetuar o pagamento.
O Processo de Cobrança do IPTU em Dívida Ativa
Quando o IPTU não é pago, o município inicia um processo de cobrança que pode culminar na execução fiscal. Vamos entender as etapas desse processo:
1. Notificação de Débito
Inicialmente, a prefeitura tenta notificar o contribuinte sobre o débito, geralmente através de correspondência enviada ao endereço cadastrado.
2. Inscrição na Dívida Ativa
Se a cobrança amigável for ignorada – isto é, se o contribuinte nada fizer para pagar ou para esclarecer sua situação, o débito será ajuizado – ou seja – o Município vai iniciar uma ação judicial solicitando ao Poder Judiciário que efetue a cobrança. Nesse caso, você receberá uma citação postal da Justiça.[4]
3. Execução Fiscal
Após receber a citação judicial, você tem duas alternativas:
- Pagar integralmente o seu débito, juntamente com as custas judiciais e os honorários advocatícios decorrentes do ajuizamento.
- Requerer o parcelamento desse débito em um dos Postos de Atendimento da prefeitura. São necessários documentos específicos para pessoa física e jurídica.[4]
Riscos da Dívida Ativa de IPTU
A Dívida Ativa do IPTU é o montante devido pelos contribuintes referente aos impostos não pagos no prazo estipulado pela Prefeitura Municipal. Após o encerramento do prazo para recolhimento dos tributos anuais, a Secretaria Municipal de Fazenda inscreve os débitos em dívida ativa, seguindo a legislação vigente (Art. 137, § único da Lei 1890/1983 C.T.M.).
Os débitos são padronizados e compilados por contribuinte, levando em consideração sua natureza tributária ou não tributária. Esse processo é realizado até o dia 31 de dezembro do exercício em questão. A partir desse momento, a dívida ativa fica registrada no nome do inadimplente, gerando encargos e impedimentos legais.[5]
Além dos riscos financeiros, como aumento da dívida devido a juros e multas, existem riscos legais significativos:
- Penhora de bens
- Bloqueio de contas bancárias
- Restrições de crédito
- Impossibilidade de participar de licitações públicas
Como Regularizar sua Situação
Se você se encontra com IPTU em dívida ativa, não entre em pânico. Existem formas de regularizar sua situação:
1. Negociação com a Prefeitura
Para evitar maiores transtornos, a Secretaria Municipal de Fazenda oferece a possibilidade de parcelamento dos débitos em dívida ativa, seguindo o que prevê o Código Tributário Municipal. Para solicitar o parcelamento, o contribuinte ou seu representante legal deve comparecer aos guichês de atendimento da Divisão de Dívida Ativa, localizado na Prefeitura, munido do RG ou carteira de habilitação, além do número da inscrição do imóvel ou carnê de IPTU. Lembrando que deve ser o proprietário/compromissário ou quem tenha procuração para tal; no caso de cônjuge, certidão de casamento ou óbito. No caso de filhos, é necessária a apresentação de documentos comprovando a filiação.[5]
2. Revisão do Lançamento
Em alguns casos, o valor do IPTU pode estar incorreto. É possível solicitar uma revisão do lançamento, apresentando documentos que comprovem o erro.
3. Defesa Judicial
Sim, é possível se defender de uma execução fiscal de IPTU. Existem várias estratégias jurídicas que podem ser utilizadas para contestar a dívida, seja por erros no lançamento do imposto, cobrança indevida, prescrição da dívida, entre outros motivos. Um advogado especializado pode avaliar seu caso e apresentar a melhor defesa. A defesa adequada em um processo de execução fiscal pode resultar na redução significativa do valor devido. Isso pode acontecer pela exclusão de multas e juros abusivos, revisão de cálculos e até mesmo a anulação de parte da dívida, dependendo das circunstâncias específicas do seu caso.[2]
Prazo Prescricional do IPTU
A primeira define que o prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU começa no dia seguinte à data estipulada para o vencimento do imposto. Em seu voto, o relator destacou que, até o vencimento, o fisco “não dispõe de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397)”.[6]
Isso significa que, após cinco anos do vencimento do IPTU, a dívida prescreve e não pode mais ser cobrada judicialmente. No entanto, é importante notar que existem situações que podem interromper ou suspender esse prazo.
Conclusão: Agir Rápido é Fundamental
Ter o IPTU inscrito em dívida ativa é uma situação séria, mas não impossível de resolver. A chave está em agir rapidamente e de forma informada. Quanto mais cedo você lidar com a situação, maiores serão suas chances de encontrar uma solução favorável.
Se você está enfrentando problemas com IPTU em dívida ativa, não hesite em buscar ajuda profissional. Os advogados especializados da Senna Martins estão preparados para avaliar seu caso e oferecer as melhores estratégias de defesa e negociação.
Lembre-se, conhecer seus direitos e obrigações é o primeiro passo para resolver questões tributárias. Para mais informações sobre seus direitos como contribuinte, visite o portal da Receita Federal. Não deixe que uma dívida de IPTU comprometa seu futuro financeiro. Tome uma atitude hoje mesmo!
Citations:
[1] https://www.serasa.com.br/credito/blog/iptu-divida-ativa-o-que-e-como-consultar-e-regularizar/
[2] https://www.eduardasaldanha.com.br/execucao-fiscal-de-iptu-possibilidade-de-anulacao-da-divida
[3] https://www.cashme.com.br/blog/divida-ativa-iptu/
[4] https://procuradoria.prefeitura.rio/divida-ativa/
[5] https://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/especial-publicitario/acil/associacao-comercial-e-industrial-de-limeira/noticia/2023/08/03/divida-ativa-do-iptu-conheca-os-riscos-e-as-solucoes.ghtml
[6] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/06112022-ITBI-e-IPTU-o-STJ-e-os-impostos-municipais-que-incidem-sobre-imoveis–parte-2-.aspx
[7] https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao
[8] https://www.jusbrasil.com.br/artigos/tem-uma-execucao-fiscal-de-iptu-contra-mim-o-que-devo-fazer/733538522
Deixe um comentário