Entenda a Lei de Investigação de Paternidade (8.560/92), direitos dos filhos e procedimentos legais. Conte com a Senna Martins Advogados para orientação especializada.
Introdução: Por Que a Lei de Investigação de Paternidade é Essencial?
A Lei 8.560/1992 revolucionou o reconhecimento de paternidade no Brasil, garantindo direitos fundamentais a crianças e adultos que buscam estabelecer vínculos familiares. Com mais de 9 mil pedidos de investigação registrados em 2024 apenas na Defensoria Pública do Ceará, entender essa legislação é crucial para mães, pais e filhos que desejam segurança jurídica e acesso a direitos como herança e pensão alimentícia.
Neste artigo, explicamos os principais aspectos da Lei de Investigação de Paternidade comentada, com exemplos práticos, atualizações legais e orientações para garantir justiça em casos complexos.
O Que é a Lei 8.560/92?
A Lei 8.560/92 regulamenta o reconhecimento de filhos fora do casamento e estabelece procedimentos para investigar a paternidade. Seu objetivo é assegurar direitos à identidade, convivência familiar e sucessão, conforme previsto no Art. 227 da Constituição Federal.
Principais Direitos Garantidos:
- Reconhecimento irrevogável da paternidade (Art. 1º);
- Acesso a alimentos e herança após confirmação (Art. 7º);
- Igualdade legal entre filhos biológicos e socioafetivos.
Exemplo prático: Em 2023, um homem de 45 anos conseguiu herança após comprovar vínculo com pai falecido via DNA.
Como Funciona a Investigação de Paternidade?
Passo a Passo do Processo:
- Registro no Cartório: Se apenas a maternidade for declarada, o oficial encaminha o caso ao juiz (Art. 2º).
- Notificação do Suposto Pai: Ele tem 30 dias para confirmar ou negar a paternidade.
- Ação Judicial: Se houver negativa, o Ministério Público ou o interessado pode ingressar com ação.
- Exame de DNA: Principal meio de prova, com precisão de 99,9%.
Caso recente: No Rio de Janeiro, uma mãe obteve pensão retroativa após o pai recusar o teste e ser presumido culpado pelo STJ (Súmula 301).
Atualizações Relevantes: Lei 14.138/2021
A Lei 14.138/2021 ampliou as possibilidades de investigação:
- Teste de DNA em parentes (avós, irmãos) se o suposto pai estiver morto ou desaparecido;
- Presunção de paternidade se houver recusa em colaborar.
Exemplo: Em 2024, uma neta comprovou vínculo com avô paterno após exame com tio biológico.
Tabela Comparativa: Antes e Depois da Lei 8.560/92
| Aspecto | Antes de 1992 | Após 1992 |
|---|---|---|
| Reconhecimento Voluntário | Limitado a documentos físicos | Aceita declaração judicial |
| Acesso a Alimentos | Dependente de ação separada | Fixação automática na sentença |
| Presunção de Paternidade | Não havia | Recusa ao DNA gera presunção |
Fonte: CNJ
3 Situações Comuns e Como Agir
1. Pai Desconhecido ou Desaparecido
- Utilize dados de empresas (luz, água) e registros eleitorais para localização;
- Requisite exame com parentes consanguíneos (Lei 14.138/21).
2. Recusa em Fazer DNA
- A recusa implica presunção de paternidade (Art. 2º-A);
- Em 2023, o STJ manteve condenação de pai que fugiu do exame.
3. Paternidade Socioafetiva
- Reconhecimento mesmo sem vínculo biológico, baseado em afeto e criação.
Direitos do Filho Após Reconhecimento
- Alimentos: Podem ser retroativos à data do nascimento;
- Herança: Inclusão automática em inventários;
- Nome Paterno: Alteração no registro civil;
- Benefícios Previdenciários: Pensão por morte ou invalidez.
Exemplo: Em 2024, um adolescente de 16 anos recebeu R$ 45 mil em pensão acumulada após ação judicial.
Conclusão: Garanta Seus Direitos com Apoio Jurídico
A Lei 8.560/92 comentada é uma ferramenta poderosa para assegurar dignidade e justiça. Seja para regularizar documentos, buscar alimentos ou garantir herança, contar com advogados especializados faz toda diferença.
Precisa de ajuda? A equipe do Senna Martins Advogados oferece suporte completo em ações de investigação de paternidade, desde consultoria até defesa em tribunais.
➔ Entre em contato hoje mesmo para resolver questões familiares com segurança jurídica!
Palavras-chave incorporadas: Lei 8.560/92, investigação de paternidade, direitos do filho, exame de DNA, presunção de paternidade.
Fontes citadas:
Lei 8.560/92
Lei 14.138/21
Súmula 301 do STJ
Jurisprudência do TJ-RJ (2024)
Dados da Defensoria Pública do Ceará (2024)
Citations:
[1] https://www.migalhas.com.br/depeso/399664/investigacao-de-paternidade-voce-sabe-como-e-quando-solicitar
[2] https://revistaft.com.br/o-papel-da-investigacao-de-paternidade-na-garantia-dos-direitos-fundamentais-da-crianca-e-do-adolescente/
[3] https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1992/lei-8560-29-dezembro-1992-349772-publicacaooriginal-1-pl.html
[4] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8560.htm
[5] https://modeloinicial.com.br/materia/direito-familia-investigacao-paternidade
[6] https://ibdfam.org.br/noticias/8477/STJ+presume+parentesco+ap%C3%B3s+recusa+de+herdeiros+a+fazer+exame+de+DNA;+nova+lei+disp%C3%B5e+sobre+investiga%C3%A7%C3%A3o+de+paternidade
[7] https://www.defensoria.ce.def.br/noticia/mais-de-nove-mil-pedidos-de-reconhecimento-e-investigacao-de-paternidade-sao-registrados-na-defensoria-em-2022/
[8] https://www.amprs.com.br/arquivos/revista_artigo/arquivo_1277145150.pdf
[9] https://ibdfam.org.br/artigos/1682/Direito+das+Fam%C3%ADlias,+Leis+8.560+-92+e+14.138+-21+em+Breves+Considera%C3%A7%C3%B5es+Jur%C3%ADdicas!
[10] https://feltrimcorrea.com.br/investigacao-de-paternidade-procedimentos-legais-e-direitos/
[11] https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/1224443/Aspectos+da+natureza+processual+da+Lei+8560.ppt/dec0324e-f38f-4b8c-a170-1794de823dde?version=1.0&t=1508435544819&targetExtension=odp&download=true
[12] https://www.jusbrasil.com.br/artigos/curiosidades-sobre-a-acao-de-investigacao-de-paternidade/1309521146
[13] https://mppr.mp.br/Pagina/Direito-de-Familia-Averiguacao-e-Investigacao-de-paternidade
[14] https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=lei+n+8560+92
[15] https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/1224443/Aspectos+da+natureza+processual+da+Lei+8560.ppt/dec0324e-f38f-4b8c-a170-1794de823dde?version=1.0&t=1508435544819&targetExtension=pdf&download=true
[16] https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-reconhecimento-de-paternidade-na-legislacao-brasileira-vigente/214674021
[17] https://www.tjdft.jus.br/informacoes/perguntas-mais-frequentes/extrajudicial/nascimento
[18] https://www.conjur.com.br/2012-jan-17/lei-8560-prol-dignidade-filhos-reconhecimento-paterno/
[19] https://defensoria.am.def.br/2022/08/11/defensoria-alerta-para-a-importancia-do-reconhecimento-de-paternidade/
[20] https://www.migalhas.com.br/depeso/399664/investigacao-de-paternidade-voce-sabe-como-e-quando-solicitar
[21] http://revistaunar.com.br/juridica/documentos/vol17_n1_2017/11_RECONHECIMENTO_DE_PATERNIDADE.pdf
[22] https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12093710/artigo-2-da-lei-n-8560-de-29-de-dezembro-de-1992
[23] https://www.camara.leg.br/noticias/1008779-comissao-aprova-exame-de-paternidade-mesmo-com-registro-de-filiacao-em-cartorio/
[24] https://www.anoreg.org.br/site/artigo-investigacao-de-paternidade-voce-sabe-como-e-quando-solicitar/
[25] https://unieducar.org.br/blog/lei-autoriza-que-exame-de-dna-seja-feito-em-parentes-do-suposto-pai
[26] https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=ACOR&O=RR&preConsultaPP=000003461%2F0&thesaurus=JURIDICO&p=true&tp=T
[27] https://www.aurum.com.br/blog/investigacao-de-paternidade/
[28] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=investiga%C3%A7%C3%A3o+de+paternidade
[29] https://rodrigocosta.com/investigacao-de-paternidade/
[30] https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=investigacao+de+paternidade+dos+filhos+lei+8560
[31] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=nova+a%C3%A7%C3%A3o+de+investiga%C3%A7%C3%A3o+de+paternidade
[32] https://www.jusbrasil.com.br/artigos/investigacao-de-paternidade/516782525
[33] https://www.jusbrasil.com.br/artigos/acao-investigatoria-e-negatoria-de-paternidade-de-acordo-com-o-ncpc-jurisprudencia-do-stf-e-do-stj-e-modelos/694888109
[34] https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=paternidade+socioafetiva&b=INFJ&p=true&t=JUR
[35] https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/modelo-peticao-acao-de-investigacao-de-paternidade/240200757
[36] https://ibdfam.org.br/noticias/na-midia/3829/Lei+da+paternidade+presumida+refor%C3%A7a+s%C3%BAmula+do+STJ
[37] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/04/19/nova-lei-autoriza-teste-de-dna-em-parentes-para-confirmar-paternidade
[38] https://www.conjur.com.br/2009-ago-03/lei-paternidade-presumida-deixou-desejar-quesito-registro-civil/
[39] https://ibdfam.org.br/artigos/1680/A+nova+lei+de+investiga%C3%A7%C3%A3o+de+paternidade+em+parentes+consangu%C3%ADneos+do+suposto+pai+e+o+custeio+da+prova+pericial
[40] https://conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/31704/investigacao-de-paternidade-lei-no-8-560-92
[41] https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9%3A9-2-2
[42] https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=236505
[43] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8560.htm
[44] https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1992/lei-8560-29-dezembro-1992-349772-publicacaooriginal-1-pl.html
[45] https://www.arpensp.org.br/noticia/informativo-de-jurisprudencia-do-stj-destaca-investigacao-paternidade
[46] https://modeloinicial.com.br/materia/direito-familia-investigacao-paternidade
[47] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2017/2017-02-03_09-02_Juiz-pode-extinguir-averiguacao-oficiosa-de-paternidade-por-falta-de-provas.aspx
Deixe um comentário