Entenda os direitos garantidos pela Lei Maria da Penha e saiba como buscar proteção contra violência doméstica. Conte com o Senna Martins Advogados.
Introdução: Uma Lei que Salvou Milhões de Vidas
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completou 18 anos como principal instrumento de combate à violência doméstica no Brasil. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2024), 1 em cada 4 mulheres sofreu agressão física ou psicológica no último ano. Diante desse cenário, conhecer seus direitos e os mecanismos de proteção é essencial para romper ciclos de violência.
No Senna Martins Advogados, atuamos na defesa de vítimas e na aplicação efetiva desta lei, garantindo segurança jurídica e suporte humanizado.
O que é a Lei Maria da Penha?
Objetivo e Abrangência
Criada em 2006, a lei busca coibir a violência doméstica contra mulheres, incluindo:
- Violência física (agressões, lesões corporais).
- Violência psicológica (ameaças, humilhações).
- Violência sexual (estupro, assédio).
- Violência patrimonial (destruição de objetos, retenção de documentos).
- Violência moral (calúnia, difamação)[^45].
Exemplo prático: Em 2024, uma cliente nossa obteve medida protetiva após o ex-companheiro destruir seu celular e ameaçá-la publicamente – casos enquadrados em violência patrimonial e moral.
Passo a Passo para Acionar a Lei Maria da Penha
1. Registro da Ocorrência
Onde denunciar?
- Delegacias da Mulher (DEAMs): Especializadas no atendimento a vítimas.
- Plantão Judiciário: Para pedidos de medidas protetivas urgentes fora do horário comercial.
Importante: A denúncia pode ser feita por terceiros (vizinhos, familiares) ou diretamente pela vítima[^37].
2. Solicitação de Medidas Protetivas
As medidas são divididas em:
- Protetivas de Urgência: Afastamento do agressor, proibição de contato (artigo 22).
- Protetivas de Natureza Cível: Suspensão de posse de armas, restrição de visitas a filhos (artigo 23).
Caso real: Em Campinas, conseguimos afastar um agressor em menos de 24 horas após a denúncia, garantindo abrigo seguro para a vítima e seus filhos.
Saiba mais sobre medidas protetivas.
Direitos das Vítimas
Acompanhamento Multidisciplinar
A lei prevê auxílio psicológico, social e jurídico gratuito. Em parceria com o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), orientamos vítimas sobre:
- Acesso a abrigos sigilosos.
- Encaminhamento para programas de emprego.
Atualizações Recentes (Lei 14.188/2021)
A Lei Mariana Ferrer incluiu novos crimes na Lei Maria da Penha, como:
- Violência política contra mulheres.
- Divulgação não autorizada de imagens íntimas[^49].
Desafios na Aplicação da Lei
Principais Obstáculos
- Desistência de denúncias: 30% das vítimas retiram queixas por dependência financeira ou medo[^22].
- Falta de estrutura: Apenas 8% dos municípios brasileiros têm DEAMs[^18].
Como superar?
Oferecemos acompanhamento jurídico contínuo para evitar revitimização. Em um caso recente, monitoramos digitalmente um agressor que descumpria medidas protetivas, resultando em sua prisão preventiva.
Perguntas Frequentes
A lei vale para relacionamentos LGBT+?
Sim. A Lei 14.188/2021 estendeu a proteção a mulheres trans e casais homoafetivos[^49].
Qual a pena para o agressor?
As penas variam de 3 meses a 3 anos de prisão, podendo ser convertidas em multa ou serviços comunitários em casos leves (artigo 44)[^45].
Conclusão: Sua Vida Não Pode Esperar
A Lei Maria da Penha é uma ferramenta poderosa, mas sua eficácia depende da ação rápida. Se você ou alguém próximo sofre violência doméstica, buscar ajuda especializada é o primeiro passo para reconstruir uma vida livre de ameaças.
Chamada para Ação:
Não enfrente essa situação sozinha. Fale conosco via WhatsApp ou agende uma consulta para proteção imediata.
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