Mandado de Prisão Indevido Após Cômputo de Prisão Preventiva

Se você ou um ente querido está enfrentando um mandado de prisão indevido após cômputo de prisão preventiva, é fundamental buscar assistência jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados. No Senna Martins Advogados, nossa equipe especializada em direito penal está pronta para ajudá-lo a contestar a ilegalidade da prisão e buscar a liberdade.

O que é Mandado de Prisão?

Um mandado de prisão é uma ordem judicial que autoriza a detenção de uma pessoa. No entanto, um mandado pode ser considerado indevido se não respeitar os princípios legais, como o devido processo legal e o cômputo correto da prisão preventiva. A prisão preventiva é uma medida cautelar que visa garantir a ordem pública e a aplicação da lei, mas deve ser aplicada de forma justa e proporcional.

Fundamentação Jurídica

O Código de Processo Penal (CPP) estabelece as condições para a decretação e a manutenção da prisão preventiva. A prisão deve ser reavaliada periodicamente, e, se houver o cumprimento do prazo legal para a prisão preventiva, a manutenção do mandado pode ser considerada indevida. O artigo 316 do CPP prevê que a prisão preventiva deve ser revogada quando não mais forem presentes os seus fundamentos.

Como Proceder com o Mandado de Prisão Indevido

Para contestar um mandado de prisão indevido após cômputo de prisão preventiva, siga estas etapas:

1. Consulta Inicial: Entre em contato com o Senna Martins Advogados para avaliarmos sua situação específica e a viabilidade da ação.
2. Coleta de Documentos: Iremos auxiliá-lo na coleta de documentos essenciais, como:
   • Cópia do mandado de prisão.
   • Documentos que comprovem o cômputo da prisão preventiva, como datas e registros de cumprimento.
   • Outros documentos pertinentes ao caso, como laudos e relatórios que possam influenciar na decisão.
3. Elaboração da Petição: Preparamos a petição que incluirá:
   • Identificação das partes envolvidas.
   • Descrição detalhada da situação e dos fundamentos que tornam o mandado indevido.
   • Fundamentação jurídica que sustente o pedido de revogação do mandado.
4. Acompanhamento do Processo: Monitoramos o andamento do seu pedido, garantindo que todos os trâmites legais sejam realizados de forma célere e eficaz.

Importância da Contestação de Mandado de Prisão Indevido

Contestar um mandado de prisão indevido após cômputo de prisão preventiva é crucial para assegurar a liberdade do indivíduo e proteger seus direitos constitucionais. A liberdade é um direito fundamental, e a prisão indevida gera consequências severas na vida da pessoa, tanto no aspecto pessoal quanto profissional.

Por que Escolher o Senna Martins Advogados?

• Especialização em Direito Penal: Nossa equipe possui ampla experiência em defesa criminal, especialmente em casos relacionados a prisões indevidas, assegurando que seus direitos sejam defendidos com competência.
• Atendimento Personalizado: Oferecemos um serviço individualizado, focando nas suas necessidades e na proteção dos seus interesses.
• Transparência e Comunicação: Garantimos uma comunicação clara e constante sobre o andamento do seu caso, para que você esteja sempre informado.

Entre em Contato

Se você precisa de assistência jurídica para contestar um mandado de prisão indevido após cômputo de prisão preventiva, não hesite em entrar em contato com o Senna Martins Advogados. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a resolver essa situação de forma eficiente e justa. Agende uma consulta e descubra como podemos auxiliá-lo em sua demanda!