Se você está enfrentando dificuldades para garantir a inscrição de débitos em dívida ativa da União e o acesso a um parcelamento tributário, o Senna Martins Advogados pode ajudá-lo a ingressar com um mandado de segurança. Esse instrumento jurídico é fundamental para proteger seus direitos e assegurar que você possa regularizar sua situação tributária de forma legal.
O que é Mandado de Segurança?
O mandado de segurança é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, que tem como objetivo proteger o direito líquido e certo de uma pessoa que está sendo ameaçado ou violado por ato ilegal de autoridade. Este mecanismo é especialmente útil em questões tributárias, onde o contribuinte pode solicitar a proteção de seus direitos.
Importância da Inscrição de Débitos
A inscrição de débitos em dívida ativa da União é um procedimento que formaliza a dívida do contribuinte com a Fazenda Pública. Essa inscrição é fundamental para que o devedor tenha acesso a benefícios como o parcelamento tributário, que permite a quitação da dívida de maneira mais acessível e planejada.
Como Proceder com o Mandado de Segurança
Se você deseja ingressar com um mandado de segurança com pedido liminar para garantir a inscrição de débitos em dívida ativa da União e o acesso a parcelamento tributário, siga estas etapas:
- Consulta Inicial: Entre em contato com o Senna Martins Advogados para avaliarmos sua situação e a viabilidade do mandado.
- Coleta de Documentos: Iremos auxiliá-lo na coleta de documentos essenciais, como comprovantes de débito, notificações da Receita Federal e qualquer documentação que comprove sua situação tributária.
- Elaboração da Petição de Mandado de Segurança: Preparamos a petição inicial, fundamentando o pedido com base na legislação tributária e apresentando os argumentos legais que sustentam seu direito.
- Pedido Liminar: Em casos de urgência, solicitamos uma decisão liminar para garantir a imediata inscrição dos débitos e o acesso ao parcelamento tributário.
- Acompanhamento do Processo: Monitoramos o andamento do seu mandado de segurança, garantindo que todos os trâmites legais sejam realizados corretamente.
Fundamentos Legais do Pedido
O pedido de mandado de segurança se fundamenta na proteção do direito do contribuinte de regularizar sua situação fiscal. A negativa de inscrição de débitos ou o acesso ao parcelamento tributário pode configurar abuso de poder ou ilegalidade, ensejando a necessidade de intervenção judicial.
Por que Escolher o Senna Martins Advogados?
- Especialização em Direito Tributário: Nossa equipe possui ampla experiência em mandados de segurança e questões tributárias, buscando sempre a melhor solução para nossos clientes.
- Atendimento Personalizado: Oferecemos um serviço individualizado, focando nas suas necessidades e na proteção dos seus direitos como contribuinte.
- Transparência e Comunicação: Garantimos uma comunicação clara e constante sobre o andamento do seu caso, para que você esteja sempre informado.
Entre em Contato
Se você precisa de assistência jurídica para ingressar com um mandado de segurança com pedido liminar para garantir a inscrição de débitos em dívida ativa da União e o acesso a parcelamento tributário, não hesite em entrar em contato com o Senna Martins Advogados. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a proteger seus direitos e regularizar sua situação tributária. Agende uma consulta e descubra como podemos auxiliá-lo em sua demanda!
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