Saiba como o mandado de segurança pode proteger a imunidade tributária do livro eletrônico. Conte com o Senna Martins Advogados!
Introdução: A Imunidade Tributária do Livro Eletrônico
A Constituição Federal (Art. 150, VI, “d”) garante imunidade tributária para livros, jornais e periódicos, visando democratizar o acesso à cultura e informação. Mas essa proteção se estende aos livros eletrônicos (e-books)? A resposta é SIM, conforme entendimento do STF (RE 330.817/RS).
Se sua empresa ou instituição sofre cobrança indevida de impostos sobre e-books, o mandado de segurança pode ser a solução imediata para garantir esse direito.
Quando Cabem Mandados de Segurança em Defesa da Imunidade?
Você pode impetrar MS quando:
✅ O Fisco estadual/municipal tentar cobrar ISS ou ICMS sobre livros digitais
✅ Houver retenção ou bloqueio de mercadorias (e-books) na importação/comercialização
✅ A Receita Federal negar indevidamente o reconhecimento da imunidade
Exemplo Prático:
Uma editora digital recebeu auto de infração de R$ 80 mil por “não recolhimento de ISS” sobre vendas de e-books. Com um mandado de segurança, conseguiu suspender a cobrança com base na imunidade constitucional.
Fundamentos Jurídicos para a Imunidade de E-books
- Constituição Federal (Art. 150, VI, “d”)
- Proíbe a União, Estados e Municípios de cobrarem impostos sobre livros
- Lei 10.753/2003 (Política do Livro)
- Define livro como “publicação de textos” em qualquer suporte
- Jurisprudência do STF
- RE 330.817/RS: reconheceu expressamente a imunidade para livros digitais
Passo a Passo para Impetrar o Mandado de Segurança
- Comprove o direito líquido e certo
- Contratos, notas fiscais, laudos técnicos comprovando natureza de e-book
- Demonstre a ilegalidade/abusividade
- Mostre que a cobrança viola a imunidade constitucional
- Peça liminar para suspender a cobrança
- Fundamental para evitar danos irreparáveis
- Protocolize no juízo competente
- Prazos são curtos (120 dias do ato questionado)
Dica: Em casos de urgência, é possível pedir tutela de evidência.
Por Que Escolher o Senna Martins Advogados?
Nossa equipe especializada já atuou em diversos casos de sucesso:
✔ MS que garantiu imunidade para plataforma de educação digital
✔ Suspensão de cobrança de ICMS sobre e-books no valor de R$ 120 mil
✔ Reconhecimento judicial da equiparação entre livros físicos e digitais
Conclusão: Proteja Seu Direito à Imunidade
Não permita que cobranças indevidas onerem seu negócio no mercado de livros digitais. O mandado de segurança é o instrumento ideal para:
🔹 Suspender imediatamente exigências fiscais ilegais
🔹 Garantir segurança jurídica para sua operação
🔹 Evitar prejuízos financeiros com multas e juros
Agende uma consulta urgente:
📞 (19) 4042-1216
🌐 sennamartins.com.br
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