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Introdução
O uso de imagem de menores de idade exige autorização expressa dos pais ou responsáveis legais, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Art. 17 e 18) e no Código Civil (Art. 20).
Este modelo serve para autorizar gratuitamente o uso de imagem de criança ou adolescente em:
✅ Materiais institucionais
✅ Redes sociais
✅ Campanhas publicitárias
✅ Eventos
Modelo de Autorização de Uso de Imagem de Menor
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ DE MENOR
Eu, [NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL], brasileiro(a), [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO] e CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], na qualidade de [PAI/MÃE/RESPONSÁVEL LEGAL] de [NOME DO MENOR], menor de [XX] anos, RG [NÚMERO] (quando houver) e CPF [NÚMERO], autorizo gratuitamente o uso de sua imagem e voz para os fins abaixo descritos:
1. FINALIDADE
A imagem do menor poderá ser utilizada para:
( ) Divulgação institucional
( ) Campanhas publicitárias
( ) Redes sociais
( ) Outros: [ESPECIFICAR]
2. ABRANGÊNCIA
A autorização é válida para:
( ) Território nacional
( ) Mídia internacional
( ) Período indeterminado
( ) Período determinado: de [DATA] a [DATA]
3. DIREITOS AUTORAIS
Declaro que a presente autorização é totalmente gratuita, não gerando qualquer ônus financeiro para a parte autorizada.
4. RESPONSABILIDADES
A parte autorizada se compromete a:
- Não utilizar a imagem de forma que desrespeite a honra ou dignidade do menor.
- Não associar a imagem a conteúdos ilícitos ou imorais.
5. REVOGABILIDADE
Esta autorização poderá ser revogada a qualquer momento mediante comunicação por escrito.
Local e Data: [CIDADE/UF], [DATA].
Assinatura do Responsável Legal:
[NOME DO RESPONSÁVEL]
[CPF]
Assinatura de 2 Testemunhas (maiores de 18 anos):
- [NOME] – RG: [NÚMERO]
- [NOME] – RG: [NÚMERO]
Quando Usar Este Modelo?
✔️ Gravações escolares
✔️ Fotografias em eventos
✔️ Campanhas publicitárias com crianças
✔️ Conteúdo para redes sociais
⚠️ Atenção: Para fins comerciais ou com remuneração, consulte um advogado para adequação às leis trabalhistas (Art. 404 da CLT).
Como o Senna Martins Advogados Pode Ajudar?
- Revisão personalizada do termo conforme sua necessidade
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Documento informativo. Para casos específicos, consulte um advogado.
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