Baixe grátis um modelo de contrato de aluguel válido em todo Brasil e saiba quais cláusulas são essenciais para proteger locador e locatário.
Modelo Básico de Contrato de Aluguel
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7 Cláusulas Essenciais (Não Pode Faltar!)
- Identificação Completa das Partes
- Nome completo, RG, CPF e endereço
- Descrição Detalhada do Imóvel
- Incluir metragem, comodidades e estado de conservação
- Valor e Forma de Pagamento
- Especificar dia do vencimento e multa por atraso
- Reajuste Anual
- Índice oficial (IGP-M ou INCC)
- Garantias
- Caução, fiador ou seguro-fiança
- Responsabilidades
- Quem paga IPTU, condomínio e reparos
- Multa Rescisória
- Geralmente 3 meses para locatário e 1/3 para locador
📌 Atenção: Desde 2021, a Lei 14.430/22 exige cláusula específica sobre obras no imóvel.
O Que Não Pode Constar no Contrato?
✖ Proibição de crianças ou animais (exceto condomínios com regimento aprovado)
✖ Aumento acima do índice oficial
✖ Limitação de visitas
✖ Obrigatoriedade de renovação automática
Contratos com cláusulas abusivas? Podemos revisar
Tabela de Direitos e Deveres
| Direito do Locador | Dever do Locatário |
|---|---|
| Receber aluguel em dia | Pagar pontualmente |
| Vistoriar o imóvel (com aviso) | Permitir vistorias |
| Cobrar danos causados | Manter a conservação |
| Direito do Locatário | Dever do Locador |
|---|---|
| Habitação sem interferência | Fazer reparos urgentes |
| Receber comprovantes | Entregar imóvel em condições |
| Rescisão com aviso prévio | Devolver caução em 30 dias |
Passo a Passo para Registrar o Contrato
- Assinatura (2 testemunhas)
- Registro no Cartório (opcional mas recomendado)
- Vistoria (documentada com fotos)
- Entrega das Chaves
Custos Médios em Vinhedo:
- Registro: R$ 150-300
- Taxa administrativa: 10% do aluguel
📌 Dica: Desde 2020 é possível registrar contratos digitalmente via e-Notariado.
Quando Procurar um Advogado?
✔ Imóveis de alto valor
✔ Cláusulas complexas
✔ Locação comercial
✔ Dúvidas sobre legalidade
Benefícios da Assessoria:
- Evitar multas e processos
- Garantir equilíbrio contratual
- Assegurar cumprimento da lei
Senna Martins Advogados já elaborou mais de 200 contratos imobiliários.
Conclusão: Proteja-se com um Contrato Bem Elaborado
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Legislação Relevante:
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