Filho com dois pais ou mães tem direito à pensão do INSS? Veja as regras da multiparentalidade na previdência e garanta seus direitos. Fale conosco.
A perda de um pai ou de uma mãe é um dos momentos mais difíceis na vida de qualquer pessoa. Quando a família é formada por múltiplos pais ou mães, a insegurança sobre a proteção financeira do INSS e de regimes próprios de previdência pode gerar ainda mais preocupação.
Seja você um empresário em Manaus, um servidor público em Brasília, um médico em Porto Alegre ou um morador em Vinhedo, a multiparentalidade e a previdência social caminham juntas no Brasil. A legislação e a Justiça garantem que filhos com múltiplos pais registrados recebam benefícios previdenciários de todos os seus genitores.
Neste guia definitivo, você entenderá o que é a multiparentalidade, como o INSS trata os dependentes com dupla paternidade ou maternidade, quais benefícios podem ser acumulados e como garantir a proteção social da sua família.
O que é a multiparentalidade na Previdência Social?
A multiparentalidade é o reconhecimento jurídico de mais de um pai ou de mais de uma mãe na certidão de nascimento de uma pessoa, de forma concomitante. Ela une os laços biológicos e socioafetivos sem exigir que nenhum genitor seja excluído do registro civil.
No âmbito da Previdência Social, o filho com múltiplos pais possui a condição de dependente preferencial (Classe 1) em relação a todos os genitores registrados. A dependência econômica do filho menor de 21 anos ou com deficiência é presumida por lei para cada um dos pais.
Essa dupla ou múltipla vinculação garante ao filho os seguintes direitos previdenciários:
- Pensão por Morte: Recebimento do benefício deixado pelo falecimento de qualquer um dos pais (biológico ou socioafetivo).
- Auxílio-Reclusão: Direito ao benefício caso qualquer um dos genitores segurados de baixa renda seja recolhido à prisão.
- Inclusão em Planos de Saúde e Previdência Complementar: Acesso a benefícios corporativos e entidades fechadas de previdência como dependente direto de todos os pais.
O que diz a lei e os tribunais sobre a multiparentalidade no INSS?
A proteção previdenciária ao filho multiparental fundamenta-se no princípio da igualdade entre os filhos, estabelecido no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal de 1988.
O Supremo Tribunal Federal consolidou o direito ao julgar o Tema 622 de Repercussão Geral (RE 890.060), fixando que a paternidade socioafetiva produz exatamente os mesmos efeitos jurídicos que a biológica, sem qualquer distinção de direitos.
Ademais, no âmbito da autarquia previdenciária, a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 disciplinam a concessão de benefícios, devendo os agentes acatar as certidões de nascimento averbadas nos termos do Provimento CNJ nº 149/2023.
O filho pode receber duas pensões por morte de pais diferentes?
Sim. A legislação previdenciária brasileira veda a acumulação de pensões por morte deixadas por cônjuge ou companheiro. No entanto, não existe proibição legal para o recebimento de pensões por morte deixadas por genitores diferentes.
Exemplo Prático de Caso (Case Anônimo)
Um garoto residente na região de Campinas possuía em sua certidão de nascimento a mãe, o pai biológico e o pai socioafetivo (multiparentalidade averbada em cartório). Anos após o falecimento do pai biológico, do qual o garoto já recebia pensão por morte, o pai socioafetivo também veio a falecer.
A família requereu a segunda pensão por morte no INSS, mas o pedido foi inicialmente negado sob a alegação de “impossibilidade de cumulação”. Com a assessoria jurídica especializada, impetrou-se Mandado de Segurança na Justiça Federal com base no Tema 622 do STF. O juiz concedeu a liminar, determinando o pagamento de ambas as pensões ao menor, com o recebimento retroativo das parcelas devidas.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O INSS pode negar a pensão por morte se o pai socioafetivo não for o pai biológico?
Não. O INSS é obrigado a respeitar o registro civil oficial. O registro de nascimento averbado com multiparentalidade possui fé pública e confere ao filho a condição automática de dependente previdenciário de Classe 1.
2. A pensão por morte paga ao filho multiparental diminui o valor da pensão do cônjuge?
A pensão por morte deixada pelo segurado é rateada em partes iguais entre todos os dependentes da mesma classe. O filho multiparental entra na divisão do benefício do genitor falecido junto com os demais filhos e o cônjuge/companheiro daquele segurado.
3. O que fazer se a certidão de nascimento com dois pais for recusada no balcão do INSS?
Caso ocorra recusa administrativa ou erro de análise no Meu INSS, deve-se buscar orientação jurídica especializada para apresentar recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social ou ajuizar ação na Justiça Federal.
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