Quer incluir dois pais ou duas mães no registro civil? Veja o passo a passo no cartório, documentos e garanta os direitos do seu filho. Fale conosco.
Ver a estrutura real da sua família refletida nos documentos oficiais é um direito fundamental. No entanto, o medo de encarar burocracias em cartórios, exigências descabidas ou recusas por falta de informação ainda impede milhares de pessoas de formalizarem esse vínculo de amor.
Seja você um empresário em Manaus, um médico em Porto Alegre, um servidor público em Brasília ou um morador em Vinhedo, o registro civil da multiparentalidade é uma realidade garantida em todo o Brasil. Os cartórios de registro civil de todas as capitais e municípios são obrigados a aplicar as normas nacionais sem qualquer tipo de distinção.
Neste guia definitivo, você entenderá o passo a passo completo para fazer o registro da multiparentalidade diretamente no cartório, quais os documentos exigidos, quando a via judicial é necessária e como proteger a sua família.
O que é a multiparentalidade no registro civil?
A multiparentalidade é o ato de incluir mais de um pai ou mais de uma mãe na certidão de nascimento de uma pessoa de forma concomitante. Ela permite que a filiação socioafetiva coexista com a filiação biológica já registrada.
Ao realizar a alteração no cartório de registro civil, a nova certidão passa a contar com efeitos jurídicos plenos:
- Dupla Paternidade ou Maternidade: Inclusão formal de dois pais e/ou duas mães no campo reservado à filiação.
- Inclusão dos Avós: Atualização do campo dos avós na certidão de nascimento para incluir os ascendentes do novo genitor.
- Acréscimo de Sobrenome: Garantia do direito de acrescentar os sobrenomes de família do genitor socioafetivo ao nome do filho.
O que diz a lei e os tribunais sobre o procedimento no cartório?
A viabilidade do registro da multiparentalidade fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana e do afeto como gerador de vínculos, resguardados pela Constituição Federal de 1988.
O marco jurisprudencial sobre o tema foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 622 de Repercussão Geral (RE 890.060), declarando a igualdade absoluta de condições jurídicas entre a paternidade biológica e a socioafetiva.
Para desburocratizar o acesso das famílias, o Conselho Nacional de Justiça unificou e regulamentou o procedimento extrajudicial por meio do Provimento CNJ nº 149/2023. Além disso, a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) asseguram a proteção integral sem distinções entre espécies de filiação.
Passo a passo para fazer o registro da multiparentalidade no cartório
Para realizar o procedimento extrajudicial com agilidade e segurança jurídica, siga as etapas estabelecidas pelas normas do CNJ:
- Análise da Idade do Filho: O registro direto em Cartório de Registro Civil aplica-se aos filhos maiores de 12 anos. Para crianças menores de 12 anos, o procedimento deve ser feito obrigatoriamente pela via judicial.
- Coleta de Documentos de Identificação: Apresentação de RG, CPF, Certidão de Nascimento atualizada do filho e documentos pessoais de todos os pais e mães envolvidos.
- Comprovação do Vínculo Socioafetivo: Apresentação de provas documentais da convivência pública, contínua e duradoura (como fotos de família, comprovantes de residência conjunta, plano de saúde ou seguro como dependente e histórico escolar).
- Assinatura do Termo de Consentimento: O pai/mãe socioafetivo, o filho (se maior de 12 anos) e os genitores biológicos já registrados devem assinar o termo de anuência no cartório.
- Parecer do Ministério Público: O oficial do cartório remeterá o expediente ao Ministério Público local. Com o parecer favorável, averba-se a multiparentalidade no assento de nascimento.
Exemplo Prático de Caso (Case Anônimo)
Uma jovem de 15 anos, residente na região de Campinas, viveu toda a sua infância sob os cuidados de sua mãe biológica e de sua segunda mãe socioafetiva, mantendo também convívio saudável com o pai biológico. A família desejava regularizar os documentos da jovem para que ambas as mães constassem em sua certidão.
Com o suporte de assessoria jurídica especializada, organizou-se a documentação comprobatória da posse do estado de filho e obteve-se a concordância de todos os genitores. O pedido foi formalizado no Cartório de Registro Civil e, após a manifestação favorável do Promotor de Justiça, a nova certidão foi emitida em poucas semanas, sem necessidade de processo judicial.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Quais documentos servem para provar o vínculo socioafetivo no cartório?
O vínculo pode ser comprovado por apontamento de dependência em plano de saúde ou órgãos previdenciários, declaração de instituição de ensino, fotos de momentos em família, apólice de seguro de vida e comprovantes de residência no mesmo endereço.
2. O que fazer se o pai biológico registrado não concordar com a multiparentalidade?
Se não houver concordância de qualquer um dos genitores registrados, o oficial do cartório não poderá realizar a averbação de forma extrajudicial. O pedido deverá ser encaminhado ao Poder Judiciário por meio de ação judicial declaratória de filiação.
3. O registro da multiparentalidade em cartório exige advogado?
Embora o Provimento CNJ nº 149/2023 permita a solicitação direta no cartório pelo interessado, o acompanhamento de uma assessoria jurídica especializada evita exigências indevidas, acelera a análise probatória e garante que a documentação atenda aos rigorosos padrões do Ministério Público.
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