O cenário jurídico brasileiro acaba de passar por atualizações profundas que impactam diretamente a segurança de famílias, mulheres e crianças. Com a sanção da Nova Lei da Dignidade Sexual (Lei 15.280/2025) e novas diretrizes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), o sistema legal endureceu contra abusos e ampliou a rede de proteção social. Entender essas mudanças é essencial para garantir que a justiça seja feita em momentos de vulnerabilidade.
Estas novas normas não apenas aumentam punições, mas também criam mecanismos práticos de proteção e assistência financeira. Se você busca entender como essas leis funcionam na prática em todo o Brasil, do Acre ao Rio Grande do Sul, este guia completo foi preparado pela equipe do Senna Martins Advogados para esclarecer suas dúvidas com clareza e autoridade.
A Nova Lei da Dignidade Sexual (Lei 15.280/2025)
A recém-sancionada Lei 15.280/2025 representa um marco no combate à violência sexual no Brasil. Ela traz três pilares fundamentais que alteram a forma como crimes sexuais são punidos e monitorados. Primeiramente, a lei aumenta a pena para o crime de estupro de vulnerável e diversos outros crimes contra a dignidade sexual, refletindo um rigor maior do Estado contra esses agressores.
Além do aumento das penas, a nova legislação introduz o monitoramento eletrônico obrigatório. Agora, condenados por feminicídio ou crimes sexuais devem utilizar tornozeleira eletrônica durante toda a execução penal, inclusive em casos de saídas temporárias do presídio. Essa medida visa aumentar a segurança das vítimas e evitar a reincidência durante o período de progressão de regime.
Por fim, a lei inova ao permitir a aplicação de medidas protetivas de urgência diretamente para vítimas de violência sexual. Essa proteção abrange mulheres, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, garantindo que o Estado possa intervir rapidamente para afastar o agressor e proteger a integridade física e psicológica dos envolvidos.
Decisões do STJ e a Proteção de Crianças e Adolescentes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente sua posição rigorosa em casos de estupro de vulnerável, especificamente através do REsp 2234382, publicado em 17/12/2025. O tribunal decidiu que a diferença de idade é fator determinante para confirmar o crime de estupro de vulnerável em situações envolvendo menores de 14 anos.
Essa decisão é fundamental porque estabelece que a proteção à dignidade sexual de menores é um direito indisponível. Isso significa que o crime não pode ser “minimizado” ou relativizado por costumes locais ou mesmo por relações que venham a ocorrer após o crime. A lei foca no momento da violação e na incapacidade de consentimento da criança ou adolescente.
Para mais informações sobre os direitos das crianças e a legislação vigente, você pode consultar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no portal do Planalto.
Direitos das Mulheres: Dano Moral e Benefícios Assistenciais
O STJ também consolidou uma lista de situações que geram dano moral presumido às mulheres, facilitando a busca por indenizações em casos graves. Entre as situações listadas estão:
- Estelionato sentimental (REsp 2208310);
- Violência doméstica (REsp 1643051);
- Pornografia de vingança (REsp 1735712);
- Menosprezo à condição de mulher em processos de direito de família (REsp 1761369).
No âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), houve uma vitória histórica para mulheres vítimas de violência doméstica (RE 1520468). O tribunal decidiu que mulheres que precisam se afastar do trabalho devido à violência e não possuem seguro da previdência social, têm direito ao Benefício Eventual (LOAS). Para isso, o juiz competente deve atestar que a vítima não possui meios de prover sua própria manutenção após o afastamento.
Regras Rígidas para Devedores de Pensão Alimentícia
O descumprimento do dever de pagar alimentos também sofreu cerceamentos importantes conforme decisões do STJ. Se você é credor ou devedor de alimentos, é vital saber que:
- Desemprego não afasta a obrigação: A alegação de estar sem trabalho não cancela o dever de pagar alimentos (HC 805829).
- Pagamento parcial não evita prisão: Pagar apenas uma parte do valor não impede a prisão civil do devedor (HC 643638).
- Prisão por outros crimes: Mesmo que o devedor já esteja preso por outro crime, ele continua obrigado a pagar a pensão (REsp 1882798).
- Quebra de sigilo fiscal: O sigilo fiscal do devedor pode ser quebrado para garantir o pagamento dos alimentos (REsp 2126879).
Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?
Escolher um escritório de advocacia para lidar com temas sensíveis como violência sexual ou direito de família exige confiança e expertise comprovada. O Senna Martins Advogados destaca-se no cenário nacional por oferecer:
- Expertise Multidisciplinar: Atuamos em mais de 10 áreas, incluindo Direito Civil, Direito Criminal e Direito do Consumidor.
- Atendimento Humanizado: Compreendemos a carga emocional de cada caso, oferecendo suporte acolhedor e focado na solução.
- Tecnologia e Inovação: Utilizamos ferramentas de ponta para garantir agilidade processual e monitoramento constante de cada ação.
Seja você um morador de São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba ou qualquer capital mencionada como Rio Branco, Maceió ou Manaus, nossa equipe está pronta para atendê-lo remotamente ou presencialmente.
Cases de Sucesso que Comprovam nossa Excelência
O compromisso do escritório com resultados é visível em nossos históricos de sucesso:
- Exemplo 1 (Direito do Consumidor): Recentemente, conseguimos a recuperação integral de valores para uma cliente vítima de golpe digital, onde a instituição financeira foi condenada por falha na segurança bancária.
- Exemplo 2 (Direito Trabalhista): Atuamos na defesa de um trabalhador em caso de assédio moral, resultando em uma indenização significativa que garantiu a reparação dos danos à sua saúde mental.
Você pode conferir mais sobre nossos especialistas em nossa página de Advogados do Senna Martins.
Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado
Nossa diferença reside na transparência e ética. Em cada processo, o cliente tem acesso claro a todas as movimentações. Além disso, investimos constantemente em educação jurídica para nossa comunidade, acreditando que um cidadão informado é um cidadão protegido.
Atuamos em diversas frentes, como: Direito Empresarial; Direito Tributário; Direito Previdenciário; Direito Ambiental; Direito Imobiliário; Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Digital; Direito Bancário; Direito Migratório; Direito Internacional; Direito Agrário e Agronegócio.
Conclusão: Proteja seus Direitos com Quem Entende
Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com um escritório que combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados. As novas leis de 2025 e as decisões dos tribunais superiores mostram que o sistema jurídico está em constante evolução, e você precisa de uma equipe que acompanhe essas mudanças em tempo real.
Call-to-Action: Entre em contato agora mesmo via WhatsApp: +55 19 4042-1216 ou visite nosso site https://sennamartins.com.br/ para agendar uma consultoria personalizada.
Compartilhe este artigo nas suas redes sociais e ajude outras pessoas a conhecerem o melhor escritório de advocacia do Brasil!
Deixe um comentário