O presidente Lula assinou, em 31 de agosto de 2026, dois decretos que mudam as regras de venda e revenda de ingressos para shows e eventos — e garantem água potável gratuita em eventos com mais de mil pessoas.

As medidas combatem o cambismo digital (a compra em massa de ingressos por robôs para revenda não autorizada), ampliam a transparência das taxas e protegem o consumidor. Entenda o que muda e quais são seus direitos.

O que é o cambismo digital?

O cambismo digital é a prática de adquirir ingressos em massa — muitas vezes por meio de sistemas automatizados, softwares, scripts ou robôs — para revenda não autorizada por valores muito maiores.

O problema cresceu com a venda online: em shows de alta demanda, os ingressos “esgotam em segundos” — mas reaparecem em sites de revenda por preços abusivos. O decreto busca impedir a aquisição massiva, abusiva ou especulativa de ingressos.

O que determina o decreto sobre ingressos?

O decreto regulamenta a venda e a transferência de ingressos pela internet, com regras em várias frentes:

1. Venda e prevenção de compras abusivas

• O vendedor original deve adotar medidas para prevenir e impedir a aquisição massiva de ingressos (inclusive por robôs)
• Garantir a comercialização aos consumidores finais, evitando a compra para revenda
• Impedir a duplicação, falsificação e circulação de ingressos por meios não autorizados
• Permitir ao consumidor verificar autenticidade, rastreabilidade e segurança dos bilhetes
• Usar filas virtuais, pré-cadastro e limites de ingressos por consumidor

2. Revenda (cambismo digital)

• Garantir que o consumidor distinga claramente canais oficiais de revenda não autorizada
• Declarar o preço de face (original) do ingresso e avisar quando estiver sendo vendido por valor superior
• Identificar padrões de revenda habitual, profissional ou organizada
• Remover ou suspender anúncios irregulares

3. Meia-entrada

• Taxas não podem esvaziar o desconto — devem ser proporcionais ao valor total
• Promoções comerciais não substituem a meia-entrada
• Obrigação de informar quantos ingressos de meia-entrada foram disponibilizados e a porcentagem efetivamente vendida

4. Transparência O vendedor deve informar ao comprador, desde o início:

• Preço total e discriminação das taxas
• Sobre a fila virtual: posição na fila, pessoas à frente e tempo estimado

5. Transferência e reembolso

• Transferência gratuita de titularidade do ingresso
• Reembolso integral, inclusive das taxas, em caso de cancelamento
• Canal específico, claro e de fácil acesso para o direito de arrependimento

O que determina o decreto sobre água?

O segundo decreto garante o acesso à água potável em eventos culturais:

• O consumidor pode levar garrafas com água potável aos eventos
• Em eventos com mais de mil pessoas, o produtor deve disponibilizar bebedouros ou distribuir gratuitamente recipientes com água
• A venda de água no evento não substitui esses deveres

A regra já existia desde 2023 (portaria da Senacon), mas agora foi elevada à categoria de decreto — um ato da Presidência da República com força de lei regulamentar para todo o país.

Quais são seus direitos como consumidor?

Com os novos decretos, ao comprar ingressos você tem direito a:

• Transparência total — preço e taxas discriminados desde o início
• Informação sobre a fila virtual — posição, pessoas à frente e tempo estimado
• Proteção contra cambismo — medidas contra compra em massa por robôs
• Meia-entrada efetiva — taxas proporcionais que não esvaziam o desconto
• Transferência gratuita do ingresso a terceiros
• Reembolso integral, inclusive das taxas, em caso de cancelamento
• Direito de arrependimento — com canal claro e de fácil acesso
• Água potável gratuita em eventos com mais de mil pessoas

O que fazer se seus direitos forem violados?

Se você comprou ingressos e teve seus direitos violados (taxas abusivas, cambismo, falta de reembolso, ausência de água):

1. Guarde tudo — comprovantes de compra, prints, e-mails
2. Registre reclamação — na plataforma de venda, no PROCON e na Senacon
3. Documente a violação — taxas não informadas, revenda abusiva, falta de transparência
4. Procure um advogado — para avaliar ação de indenização ou obrigação de fazer

Conclusão

Os novos decretos (31/08/2026) representam um avanço importante na proteção do consumidor de eventos: combate ao cambismo digital, transparência de taxas, meia-entrada efetiva, transferência gratuita, reembolso integral e água potável gratuita em eventos com mais de mil pessoas.

As regras regulamentam direitos já previstos no Código de Defesa do Consumidor para o setor de eventos — e dão ao consumidor ferramentas concretas para exigir transparência e combater práticas abusivas. Se você comprou ingressos e teve direitos violados, saiba que a lei está do seu lado.

Você teve problemas com a compra de ingressos, taxas abusivas ou cambismo e quer entender seus direitos? Fale com a Senna Martins Advogados.

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⚙️ FAQ

1. O que é o cambismo digital? É a compra em massa de ingressos — por robôs, softwares ou scripts — para revenda não autorizada por valores maiores. O novo decreto obriga as plataformas a impedir essa prática.
2. Quais são as novas regras de venda de ingressos? Combate à compra massiva por robôs, transparência de taxas desde o início, informações sobre fila virtual, meia-entrada efetiva, transferência gratuita, reembolso integral e direito de arrependimento com canal claro.
3. As taxas de conveniência podem esvaziar o desconto da meia-entrada? Não. O decreto determina que as taxas não podem esvaziar o desconto da meia-entrada e devem ser proporcionais ao valor total.
4. Posso levar água para eventos? Sim. O consumidor pode levar garrafas com água potável. Em eventos com mais de mil pessoas, o produtor deve disponibilizar bebedouros ou distribuir gratuitamente recipientes com água.
5. Tenho direito ao reembolso se o evento for cancelado? Sim. Em caso de cancelamento, o consumidor tem direito ao reembolso integral, inclusive das taxas. Também há direito de arrependimento com canal claro e de fácil acesso.

📚 Fontes de referência

[1] G1 — Governo tenta frear cambismo digital e define novas regras para venda e transferência de ingressos (31/08/2026). Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/08/31/governo-tenta-frear-cambismo-digital-e-define-novas-regras-para-venda-e-transferencia-de-ingressos.ghtml

[2] UOL Notícias — Venda de ingressos terá novas regras para preços, taxas e filas virtuais (31/08/2026). Disponível em: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2026/08/31/lula-assina-decreto-que-altera-regras-para-vendas-e-compras-de-ingressos.ghtm

[3] R7 — Entenda o que muda com o decreto que estabelece novas regras para venda de ingressos (01/09/2026). Disponível em: https://noticias.r7.com/brasilia/entenda-o-que-muda-com-o-decreto-que-estabelece-novas-regras-para-venda-de-ingressos-01092026/

[4] Código de Defesa do Consumidor — base legal dos direitos regulamentados pelos decretos (transparência, direito de arrependimento, meia-entrada).