Obrigação de Fazer para Garantir Colação de Grau e Expedição de Diploma em Caso de Reprovação no TCC

Se você está enfrentando dificuldades para garantir sua colação de grau e a expedição de diploma devido à reprovação no Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), é fundamental entender que existe um caminho legal para assegurar seus direitos. A Ação de Obrigação de Fazer pode ser a solução para regularizar essa situação. O Senna Martins Advogados está aqui para orientá-lo em todo o processo.

O que é a Ação de Obrigação de Fazer?

A ação de obrigação de fazer é um instrumento jurídico que pode ser utilizado quando uma parte não cumpre com suas obrigações contratuais ou legais. No contexto educacional, essa ação pode ser proposta para obrigar a instituição de ensino a cumprir com a colação de grau e a expedição do diploma, mesmo em casos de reprovação no TCC, se houver fundamentos que justifiquem essa medida.

Fundamentação Jurídica

De acordo com o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.085, a instituição de ensino deve cumprir com suas obrigações em relação aos alunos, incluindo a entrega de diplomas e a realização de colações de grau. Caso haja negativa injustificada, o estudante pode recorrer ao judiciário para garantir seus direitos. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) também assegura o direito à educação e à certificação dos estudantes.

Como Proceder para a Ação de Obrigação de Fazer

Para solicitar uma obrigação de fazer que garanta a colação de grau e a expedição de diploma em caso de reprovação no TCC, siga estas etapas:

1. Consulta Inicial: Entre em contato com o Senna Martins Advogados para avaliarmos sua situação específica e a viabilidade do pedido.
2. Coleta de Documentos: Iremos auxiliá-lo na coleta de documentos essenciais, como:
   • Cópia do contrato de prestação de serviços educacionais.
   • Comprovantes de notas e reprovação no TCC.
   • Comunicações com a instituição de ensino sobre a colação de grau.
   • Documentos pessoais (RG, CPF).
3. Elaboração da Petição Inicial: Preparamos a petição para o juiz, que incluirá:
   • Identificação das partes envolvidas.
   • Exposição clara dos fatos que justificam o pedido de colação de grau e expedição do diploma.
   • Fundamentação jurídica que sustente o pedido, evidenciando a ilegalidade da negativa.
4. Acompanhamento do Processo: Monitoramos o andamento do seu pedido, garantindo que todos os trâmites legais sejam realizados de forma célere e eficaz.

Importância da Ação de Obrigação de Fazer

A ação de obrigação de fazer é essencial para assegurar que estudantes não sejam privados do direito à colação de grau e à expedição de diploma, especialmente em situações onde a reprovação no TCC não pode ser considerada um impedimento legal. Essa medida ajuda a preservar os direitos do aluno e a garantir sua trajetória acadêmica.

Por que Escolher o Senna Martins Advogados?

• Especialização em Direito Educacional: Nossa equipe tem vasta experiência em questões relacionadas ao direito educacional, incluindo ações contra instituições de ensino.
• Atendimento Personalizado: Oferecemos um serviço individualizado, focando nas suas necessidades e na proteção dos seus direitos.
• Transparência e Comunicação: Garantimos uma comunicação clara e constante sobre o andamento do seu caso, para que você esteja sempre informado.

Entre em Contato

Se você precisa de assistência jurídica para ingressar com uma ação de obrigação de fazer que garanta sua colação de grau e a expedição de diploma mesmo em caso de reprovação no TCC, não hesite em entrar em contato com o Senna Martins Advogados. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a assegurar seus direitos e a alcançar seus objetivos acadêmicos. Agende uma consulta e descubra como podemos auxiliá-lo em sua demanda!