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Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 24 ago

Famílias multiafetivas: como garantir proteção jurídica para um trisal

A pluralidade das formas de amar e construir família é uma realidade cada vez mais presente na nossa sociedade. Entre essas novas configurações, as famílias multiafetivas — popularmente conhecidas como trisais — têm ganhado destaque, gerando dúvidas sobre seu reconhecimento e proteção jurídica no Brasil.

Todo arranjo familiar baseado em afeto, respeito e união merece ser compreendido e, quando possível, amparado pela lei. Embora o Código Civil não preveja expressamente as uniões poliafetivas, a jurisprudência e a doutrina têm avançado no reconhecimento de direitos decorrentes dessas relações.

Neste artigo, você vai entender como a lei brasileira trata as uniões poliafetivas, quais são os requisitos para a proteção legal e quais documentos podem formalizar e salvaguardar os interesses de quem vive em um trisal.

O que são as famílias multiafetivas

As famílias multiafetivas são arranjos familiares formados por mais de duas pessoas que mantêm uma relação afetiva, estável e pública, com o objetivo de constituir família. O exemplo mais comum é o trisal — uma relação entre três pessoas.

As características:

Relação afetiva entre três ou mais pessoas.
Convivência estável e duradoura.
Relação pública e conhecida socialmente.
Projeto de vida em comum.

A realidade social:

As famílias multiafetivas são uma realidade crescente na sociedade.
O Direito de Família precisa se adaptar a essas novas configurações.
A proteção jurídica é uma necessidade concreta para quem vive nessas relações.

O desafio legal:

O Código Civil não prevê expressamente as uniões poliafetivas.
A legislação tradicional foi pensada para relações entre duas pessoas.
Mas a jurisprudência e a doutrina têm avançado no reconhecimento de direitos.

A família multiafetiva existe na prática — e o Direito está aprendendo a reconhecê-la.

O que diz a lei brasileira

Para entender a proteção jurídica das uniões poliafetivas, é preciso conhecer o cenário legal:

O Código Civil:

O Código Civil prevê a união estável entre duas pessoas (art. 1.723).
Ele não prevê expressamente as uniões com mais de duas pessoas.
A ausência de previsão legal gera insegurança e dúvidas.

A Constituição Federal:

A Constituição reconhece a família como base da sociedade (art. 226).
Ela reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar.
A jurisprudência já estendeu esse reconhecimento às uniões homoafetivas.

A jurisprudência:

O STF reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar (2011).
O STF reconheceu a multiparentalidade (2016).
Decisões recentes, como a de São Paulo, reconheceram a união estável de um trisal.

O cenário atual:

Não há lei específica sobre uniões poliafetivas.
Mas o Judiciário vem reconhecendo direitos caso a caso.
A doutrina defende a proteção com base no afeto e na dignidade.

O Direito caminha no sentido de proteger as relações afetivas, mesmo sem previsão legal expressa.

Os requisitos para a proteção legal

Para buscar a proteção legal de uma união poliafetiva — como partilha de bens, direitos sucessórios ou previdenciários — é essencial comprovar os requisitos da união estável, de forma similar à relação tradicional:

1. Estabilidade.

A relação deve ser estável e duradoura.
Não basta um relacionamento passageiro.
A convivência contínua é essencial.

2. Publicidade.

A relação deve ser pública e conhecida socialmente.
Não pode ser uma relação oculta.
A apresentação como família perante terceiros é importante.

3. Intenção de constituir família.

Os envolvidos devem ter o objetivo de constituir família.
O projeto de vida em comum é essencial.
A convivência com obrigações e responsabilidades mútuas.

4. Afeto e respeito.

A relação deve ser baseada em afeto, respeito e união.
A ausência de vício ou coação.

Como comprovar:

Documentos que demonstrem a convivência (contas, contratos, correspondências).
Testemunhas que confirmem a relação.
Declarações e escrituras públicas.
Registros de vida em comum.

A comprovação dos requisitos é a chave para o reconhecimento dos direitos.

A escritura pública de união poliafetiva

Uma das ferramentas mais importantes para formalizar uma união poliafetiva é a escritura pública de declaração de união poliafetiva.

O que é:

É um documento lavrado em cartório.
Declara a existência da união entre os envolvidos.
Registra a vontade, as regras e os acordos entre as partes.

O que a escritura faz:

Formaliza a relação perante terceiros.
Documenta a vontade dos envolvidos.
Registra as regras de convivência, bens e partilha.
Facilita a prova dos requisitos da união estável.

A questão do CNJ:

O CNJ, desde 2018, proíbe os cartórios de lavrarem escrituras de união poliafetiva.
Mas a Justiça pode reconhecer a validade desses documentos.
Decisões recentes reconheceram a validade de contratos de união estável entre três pessoas.

Importante: A escritura pública, mesmo diante do veto do CNJ, é uma ferramenta de prova e formalização — e pode ser validada judicialmente.

O contrato de convivência

Além da escritura pública, o contrato de convivência é uma ferramenta essencial para organizar a relação poliafetiva.

O que o contrato pode prever:

A contribuição de cada um para as despesas e o patrimônio.
As regras de convivência e de tomada de decisões.
A divisão de bens em caso de dissolução.
A destinação do patrimônio em caso de falecimento.
Os direitos e deveres de cada envolvido.

Por que é importante:

Organiza a relação e evita conflitos.
Documenta a vontade das partes.
Protege os bens e os direitos de todos.
Facilita o reconhecimento judicial.

Dica: O contrato deve ser bem redigido, com cláusulas claras e completas, e idealmente com o apoio de um advogado especializado.

Os direitos que podem ser protegidos

Com a formalização e o reconhecimento, é possível proteger uma série de direitos:

1. Partilha de bens.

A divisão do patrimônio adquirido durante a relação.
O regime de bens pode ser definido no contrato.

2. Direitos sucessórios.

O direito à herança entre os companheiros.
O planejamento sucessório (testamento, doação).

3. Direitos previdenciários.

A pensão por morte e outros benefícios.
O reconhecimento da união como base para os direitos.

4. Direitos de saúde.

A inclusão como dependente em planos de saúde.
A tomada de decisões em caso de incapacidade.

5. Direitos de convivência.

As regras de convivência e de responsabilidades.
A proteção da relação e dos envolvidos.

A mensagem: A proteção jurídica é construída — com documentos, provas e, quando necessário, decisão judicial.

Os desafios na prática

Apesar dos avanços, as uniões poliafetivas enfrentam desafios concretos:

1. Falta de previsão legal.

A ausência de lei específica gera insegurança.
Cada caso depende do reconhecimento judicial.

2. Veto do CNJ.

A proibição administrativa dificulta a formalização em cartório.
Mas não impede o reconhecimento pela Justiça.

3. Resistência de órgãos administrativos.

INSS, planos de saúde e outros órgãos podem resistir ao reconhecimento.
A conquista de direitos depende de luta caso a caso.

4. Preconceito e desinformação.

O estigma social e a falta de informação dificultam a proteção.
A orientação jurídica é essencial.

A superação:

A jurisprudência vem avançando no reconhecimento.
A doutrina defende a proteção com base no afeto.
A organização documental e a ação judicial são os caminhos.

Os desafios existem, mas não impedem a proteção — exigem estratégia e persistência.

Os direitos na prática: resumo

Aspecto	Situação atual	Caminho
Reconhecimento	Sem lei específica	Decisão judicial
Formalização	Veto do CNJ ao cartório	Escritura validada na Justiça
Partilha de bens	Possível com contrato	Contrato de convivência
Herança	Possível com planejamento	Testamento, doação
Previdência	Resistência administrativa	Ação judicial
Planos de saúde	Depende da operadora	Negociação ou ação

Como um advogado pode ajudar

A proteção jurídica de uma família multiafetiva exige planejamento e atuação especializada. Um advogado de família pode:

Orientar sobre os requisitos e as possibilidades legais.
Redigir o contrato de convivência e a declaração de união.
Buscar o reconhecimento judicial da união.
Planejar a sucessão (testamento, doação, beneficiários).
Atuar na conquista de direitos previdenciários e de saúde.
Defender os direitos de todos os envolvidos em cada caso.

Se você vive em um trisal, ou em outra configuração multiafetiva, saiba: a proteção é possível — com planejamento, documentos e o apoio jurídico certo.

Perguntas frequentes (FAQ)

As uniões poliafetivas são reconhecidas no Brasil? Não há lei específica, mas a jurisprudência e a doutrina têm avançado no reconhecimento caso a caso. Decisões recentes reconheceram uniões de trisais.

O Código Civil prevê as uniões poliafetivas? Não. O Código Civil prevê a união estável entre duas pessoas. As uniões com mais de duas pessoas dependem de reconhecimento judicial.

Quais são os requisitos para a proteção? Estabilidade, publicidade e intenção de constituir família — os mesmos requisitos da união estável tradicional, comprovados caso a caso.

O que é a escritura pública de união poliafetiva? É um documento lavrado em cartório que declara a união e formaliza as regras entre os envolvidos. Mesmo com o veto do CNJ, pode ser validada judicialmente.

Quais direitos podem ser protegidos? Partilha de bens, direitos sucessórios, previdenciários, de saúde e de convivência, entre outros.

Como um advogado pode ajudar? Orientando, redigindo contratos, buscando o reconhecimento judicial, planejando a sucessão e defendendo os direitos dos envolvidos.

Conclusão

As famílias multiafetivas — os trisais — são uma realidade cada vez mais presente na sociedade, e todo arranjo baseado em afeto, respeito e união merece ser compreendido e, quando possível, amparado pela lei.

Embora o Código Civil não preveja expressamente as uniões poliafetivas, a jurisprudência e a doutrina têm avançado no reconhecimento de direitos. Para buscar a proteção legal — partilha de bens, direitos sucessórios ou previdenciários — é essencial comprovar a estabilidade, publicidade e intenção de constituir família, de forma similar aos requisitos da união estável tradicional.

Documentos como escrituras públicas de declaração e contratos de convivência são ferramentas importantes para formalizar e salvaguardar os interesses de todos. E, quando necessário, a Justiça pode reconhecer e proteger essas relações.

Se você vive em um trisal, ou em outra configuração multiafetiva, não fique sem proteção. Conheça os caminhos legais que podem assegurar a segurança e o reconhecimento da sua família — seja qual for a sua composição.

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Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 24 ago

Auxílio-doença negado pelo INSS? Estratégia técnica para reverter a decisão

O INSS disse não? 🚫 O erro pode não ser seu!

Receber a negativa do auxílio-doença é frustrante, mas não é o fim da linha. Muitos segurados desistem nesse momento — mas a verdade é que existem caminhos legais para contestar essa decisão e buscar o seu direito.

A experiência mostra que a maioria das negativas ocorre por motivos corrigíveis: falta de documentação adequada, laudos médicos insuficientes ou interpretação errônea da condição de saúde. E a persistência, aliada a uma boa estratégia jurídica, faz toda a diferença.

Neste artigo, você vai entender por que o INSS nega o auxílio-doença, quais são os caminhos para reverter a decisão e como se preparar em cada etapa — do recurso administrativo à ação judicial.

Por que o INSS nega o auxílio-doença

A negativa do auxílio-doença é frustrante, mas entender por que ela acontece é o primeiro passo para reverter. Os motivos mais comuns são:

1. Falta de documentação adequada.

Documentos incompletos ou desatualizados.
Ausência de exames e laudos recentes.
Falta de comprovação das contribuições ao INSS.

2. Laudos médicos insuficientes.

Atestados genéricos, sem detalhamento.
Ausência do CID (Código Internacional de Doenças).
Laudos que não descrevem a incapacidade para o trabalho.

3. Interpretação errônea da condição de saúde.

O perito não compreende a gravidade da doença.
A incapacidade é subestimada.
A doença não consta nos registros apresentados.

4. Falta de qualidade na perícia.

A perícia médica é rápida e superficial.
O segurado não consegue explicar sua condição.
Faltam documentos de apoio no momento da perícia.

A boa notícia: A maioria desses motivos pode ser corrigida. Com a documentação certa e a estratégia adequada, a negativa pode ser revertida.

O primeiro caminho: o recurso administrativo

Antes de ir à Justiça, o segurado tem o direito de contestar a negativa na própria via administrativa, por meio do recurso administrativo.

O que é o recurso administrativo:

É a contestação da decisão do INSS dentro do próprio órgão.
É analisado pela Junta de Recursos da Previdência Social (JRPS).
É uma nova análise do caso, com os documentos complementados.

Como funciona:

O segurado tem o prazo de 30 dias para recorrer da decisão.
O recurso deve apresentar os novos argumentos e documentos.
A JRPS reanalisa o caso e decide.

O que apresentar no recurso:

A decisão de negativa do INSS.
Novos documentos médicos (laudos, exames, atestados).
O relatório do médico assistente.
Qualquer prova que fortaleça o pedido.

Vantagens do recurso administrativo:

É mais rápido e menos custoso que a ação judicial.
Pode resolver o caso sem precisar da Justiça.
Prepara o terreno para a ação judicial, se necessário.

Importante: O recurso administrativo não impede a ação judicial. Se ele não resolver, o segurado pode ir à Justiça.

O segundo caminho: a ação judicial

Se o recurso administrativo não for suficiente, o segurado pode buscar a via judicial, com uma ação previdenciária.

O que é a ação judicial:

É a contestação da negativa perante o Juizado Especial Federal ou a Justiça Federal.
É analisada por um juiz, com base nas provas apresentadas.
Pode garantir o benefício, com efeitos retroativos.

Quando buscar a via judicial:

Quando o recurso administrativo é negado.
Quando o prazo do recurso expira sem resposta.
Quando há urgência na concessão do benefício.

O que a ação permite:

A concessão do auxílio-doença, com pagamento retroativo.
A revisão de benefícios negados ou concedidos em valor errado.
A perícia judicial, que reavalia a condição do segurado.

Vantagens da via judicial:

Análise imparcial por um juiz.
Perícia judicial independente.
Possibilidade de receber os valores desde a data do pedido.

Importante: A ação judicial é o caminho mais seguro quando a via administrativa não resolve. E ela pode ser ajuizada mesmo sem o recurso administrativo (embora seja recomendável esgotá-lo primeiro).

A perícia médica: o coração do processo

Tanto no INSS quanto na Justiça, a perícia médica é o ponto decisivo. É ela que avalia a doença e a incapacidade — e é nela que muitos pedidos são negados.

O que a perícia avalia:

A existência da doença.
A gravidade e a evolução da condição.
A incapacidade para o trabalho (temporária ou permanente).
A compatibilidade entre os documentos e o quadro clínico.

Como se preparar para a perícia:

Leve todos os exames e laudos recentes.
Leve o atestado detalhado com o CID.
Leve o relatório do médico assistente.
Descreva com clareza como a doença afeta seu trabalho.

Os erros que prejudicam a perícia:

Levar documentos desorganizados.
Não levar exames e laudos atualizados.
Não explicar a incapacidade com clareza.
Minimizar os sintomas por vergonha ou pressa.

A lição: A perícia é uma avaliação técnica e objetiva. Quanto mais documentação e clareza, maiores as chances de reconhecimento.

Os motivos mais comuns de negativa e como corrigir

Veja os motivos mais comuns de negativa e as soluções para cada um:

Motivo da negativa	Como corrigir
Documentação incompleta	Reunir todos os documentos atualizados
Laudo médico genérico	Obter atestado detalhado, com CID
Falta de exames recentes	Fazer novos exames e laudos
Incapacidade subestimada	Relatório do médico assistente
Perícia superficial	Levar documentos organizados e explicar com clareza
Contribuições não comprovadas	Regularizar o cadastro e comprovar o vínculo

A estratégia: Cada motivo tem uma solução específica. Identificar o motivo da negativa e corrigir o que faltou é o caminho para reverter.

A importância do relatório do médico assistente

Um dos documentos mais importantes para reverter a negativa é o relatório do médico assistente.

O que é:

É um documento do médico que acompanha o segurado.
Descreve a doença, o tratamento e a incapacidade.
Explica por que o segurado não pode trabalhar.

O que o relatório deve conter:

O diagnóstico e o CID.
A evolução da doença.
O tratamento realizado.
A incapacidade para o trabalho.
A previsão de recuperação (se houver).

Por que é importante:

O relatório do médico assistente complementa a perícia.
Mostra ao perito e ao juiz a realidade da condição.
É a prova mais forte da incapacidade.

Dica: Peça ao médico assistente um relatório detalhado e atualizado, que descreva com precisão a condição e a incapacidade. Esse documento pode ser decisivo.

O que fazer após a negativa: passo a passo

Se o INSS negou seu auxílio-doença, siga este passo a passo:

1. Entenda o motivo da negativa. Verifique o que o INSS informou como motivo da recusa.

2. Reúna mais documentos. Reforce a documentação: novos laudos, exames, atestados e o relatório do médico assistente.

3. Entre com o recurso administrativo. Use o prazo de 30 dias para recorrer, com os novos documentos.

4. Se necessário, busque a via judicial. Se o recurso não resolver, ajuíze a ação previdenciária com apoio de um advogado.

5. Conte com apoio jurídico. Um advogado previdenciarista pode conduzir o recurso e a ação, aumentando as chances de sucesso.

A mensagem: A negativa não é o fim — é o início de um caminho que, com a estratégia certa, pode garantir o seu direito.

Como um advogado pode ajudar

A reversão da negativa do auxílio-doença exige estratégia e persistência. Um advogado previdenciarista pode:

Analisar o caso e identificar o motivo da negativa.
Orientar sobre os documentos e a preparação para a perícia.
Redigir o recurso administrativo com fundamentação técnica.
Ajuizar a ação previdenciária, se necessário.
Acompanhar a perícia judicial e defender o segurado.

Se você teve o auxílio-doença negado, saiba: o erro pode não ser seu — e a negativa pode ser revertida com a estratégia certa.

Perguntas frequentes (FAQ)

Por que o INSS nega o auxílio-doença? Geralmente por falta de documentação adequada, laudos médicos insuficientes, interpretação errônea da condição de saúde ou problemas na perícia.

O que fazer se o auxílio-doença for negado? Entender o motivo, reunir mais documentos, entrar com o recurso administrativo (prazo de 30 dias) e, se necessário, buscar a via judicial.

O que é o recurso administrativo? É a contestação da decisão do INSS dentro do próprio órgão, analisada pela Junta de Recursos da Previdência Social (JRPS).

A ação judicial pode reverter a negativa? Sim. A ação previdenciária permite a análise do caso por um juiz, com perícia judicial independente e possível pagamento retroativo.

Como me preparar para a perícia? Levando todos os exames e laudos recentes, o atestado detalhado com CID e o relatório do médico assistente, explicando a incapacidade com clareza.

Quanto tempo tenho para recorrer? O prazo para o recurso administrativo é de 30 dias a partir da ciência da negativa.

Conclusão

O INSS disse não? O erro pode não ser seu! A negativa do auxílio-doença é frustrante, mas não é o fim da linha. A maioria das negativas ocorre por motivos corrigíveis: falta de documentação, laudos insuficientes ou interpretação errônea da condição de saúde.

O caminho para reverter começa com entender o motivo da negativa e reunir a documentação certa — exames recentes, atestado detalhado com CID e o relatório do médico assistente. Depois, vem o recurso administrativo (prazo de 30 dias) e, se necessário, a ação judicial.

A experiência mostra que a persistência, aliada a uma boa estratégia jurídica, faz toda a diferença. Não deixe que a burocracia do sistema impeça você de ter acesso ao benefício que lhe é devido.

Se você teve o auxílio-doença negado, não desista. Conheça seus direitos, prepare a documentação e busque o apoio de especialistas para analisar seu caso e guiar você em cada etapa.

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Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 24 ago

Pensão alimentícia não é 30% do salário: entenda como o valor é realmente calculado

Muitas vezes, ouvimos que a pensão alimentícia é um percentual fixo do salário, como 30%. Mas será que essa informação está totalmente correta? A resposta é: não.

A pensão alimentícia não se baseia em uma porcentagem arbitrária. A legislação brasileira exige uma análise cuidadosa e estratégica de três pilares essenciais: a necessidade de quem recebe, a possibilidade de quem paga e a proporcionalidade entre ambos.

O valor é determinado caso a caso, considerando despesas com moradia, alimentação, saúde, educação, lazer e a capacidade financeira de quem deve prover o sustento. Neste artigo, você vai entender como o cálculo realmente funciona, quais fatores são analisados e até quando a obrigação de pagar continua.

O mito do percentual fixo

O mito de que a pensão alimentícia é um percentual fixo — como 30% do salário — é um dos mais difundidos no Direito de Família. Mas ele não tem base legal.

De onde vem o mito:

A referência a valores praticados em casos reais, que não servem como regra.
A generalização de casos específicos que viraram “exemplo”.
Informações simplificadas que circulam em conversas e na internet.

Por que o mito é perigoso:

Quem acredita nele pode aceitar um valor inadequado, para mais ou para menos.
O valor inadequado pode prejudicar o filho (se for baixo) ou sobrecarregar o genitor (se for alto).
Cada caso é único, e a fórmula pronta não atende à realidade de ninguém.

A verdade:

Não existe percentual legal de pensão alimentícia.
O valor é definido pelo juiz, com base na análise do caso concreto.
A legislação exige a análise dos três pilares: necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

O percentual de 30% é apenas uma referência prática que aparece em alguns casos — nunca uma regra obrigatória.

Os três pilares do cálculo

A base legal do cálculo da pensão alimentícia está no art. 1.694 do Código Civil, que exige a análise de três pilares:

1. Necessidade de quem recebe:

As despesas reais do alimentando (o filho).
Moradia, alimentação, saúde, educação, lazer, vestuário.
O padrão de vida que o filho tinha antes da separação.

2. Possibilidade de quem paga:

A capacidade financeira do alimentante (o genitor).
Salário, renda, patrimônio e despesas do próprio genitor.
A possibilidade de pagar sem comprometer o próprio sustento.

3. Proporcionalidade entre ambos:

O equilíbrio entre a necessidade do filho e a possibilidade do genitor.
O valor deve ser justo e adequado para ambos.
Nem excessivo a ponto de inviabilizar o genitor, nem insuficiente a ponto de desamparar o filho.

O que isso significa na prática:

Dois casos aparentemente iguais podem ter valores diferentes de pensão.
O juiz analisa documentos, provas e circunstâncias de cada caso.
O valor é sempre personalizado — nunca “de prateleira”.

O cálculo da pensão é uma análise concreta, não uma fórmula matemática fixa.

Os fatores que o juiz analisa

Para definir o valor da pensão, o juiz considera uma série de fatores. Conheça os principais:

Do lado da necessidade (quem recebe):

Despesas com moradia (aluguel, condomínio, contas).
Despesas com alimentação.
Despesas com saúde (plano, medicamentos, consultas).
Despesas com educação (escola, material, mensalidade).
Despesas com lazer e atividades.
Despesas com vestuário e outros itens essenciais.

Do lado da possibilidade (quem paga):

Salário e renda mensal.
Patrimônio (imóveis, veículos, investimentos).
Despesas fixas do próprio genitor.
Outros dependentes que o genitor também sustenta.
A condição social e o padrão de vida.

Além dos pilares:

O tempo de convivência e a rotina do filho.
As despesas extraordinárias (saúde, educação) que podem ser divididas.
A possibilidade de guarda compartilhada e a divisão de responsabilidades.

A mensagem: Cada fator pesa de forma diferente em cada caso. É por isso que o valor da pensão não pode ser padronizado — ele é construído a partir da realidade concreta.

Até quando a pensão é devida?

Outra dúvida comum é sobre a duração da obrigação de pagar a pensão. A regra geral tem exceções importantes:

A regra geral:

A obrigação cessa, em regra, quando o filho completa 18 anos (maioridade).
A partir da maioridade, o filho pode, em tese, sustentar-se.

As exceções — quando a pensão continua:

1. Até os 24 anos, em caso de estudos:

Se o filho estiver cursando ensino superior ou técnico.
A pensão pode se estender até os 24 anos.
É necessário comprovar a matrícula e a frequência.

2. Permanente, em caso de incapacidade:

Se o filho for incapaz de se sustentar (doença, deficiência, incapacidade).
A pensão pode ser permanente.
A obrigação se mantém enquanto durar a incapacidade.

3. Outras situações:

A pensão pode continuar em outras situações, analisadas caso a caso.
A autonomia financeira do filho é o critério central.

Importante: A maioridade não extingue automaticamente a obrigação em todos os casos. Quem deseja encerrar a pensão deve buscar a via judicial — nunca simplesmente parar de pagar.

O que fazer ao completar 18 anos

Se o filho completou 18 anos, o genitor não deve simplesmente parar de pagar. O caminho correto é:

1. Verificar a situação do filho.

O filho está estudando (superior ou técnico)?
O filho tem incapacidade?
O filho já é financeiramente autônomo?

2. Buscar a exoneração judicial.

Se a pensão deve cessar, o genitor deve ajuizar a ação de exoneração de alimentos.
O juiz analisa a situação e decide se a obrigação termina.

3. Manter o pagamento até a decisão.

Até a decisão judicial, a pensão continua sendo devida.
Parar de pagar sem decisão gera dívida e risco de prisão.

4. Ajustar o valor, se necessário.

Se a pensão continuar (estudos ou incapacidade), o valor pode ser revisado.

A lição: A exoneração da pensão não é automática — ela depende de decisão judicial. O genitor que age com método evita dívidas e conflitos.

Como revisar o valor da pensão

O valor da pensão alimentícia não é imutável. Ele pode ser revisado quando mudam as circunstâncias:

Quando revisar:

Quando muda a necessidade do filho (novas despesas).
Quando muda a possibilidade do genitor (perda de emprego, nova renda).
Quando o valor se torna desproporcional.

As ações possíveis:

Ação de revisão de alimentos: para aumentar ou reduzir o valor.
Ação de exoneração: para encerrar a obrigação.
Ação de execução: para cobrar valores não pagos.

O que apresentar:

Documentos que comprovem a mudança (holerites, laudos, matrículas).
Provas das novas despesas ou da nova renda.
Qualquer elemento que justifique a revisão.

Importante: A revisão depende de decisão judicial — nunca de acordo verbal ou decisão unilateral.

Os direitos na prática: resumo

Aspecto	Regra	Detalhe
Percentual fixo	Não existe	Valor é definido caso a caso
Três pilares	Necessidade, possibilidade, proporcionalidade	Análise concreta do juiz
Maioridade (18 anos)	Regra: obrigação cessa	Exceções: estudos, incapacidade
Até 24 anos	Estudos (superior/técnico)	Exige comprovação
Permanente	Incapacidade	Enquanto durar
Revisão	Possível	Mudança de circunstâncias

Como um advogado pode ajudar

O cálculo e a revisão da pensão alimentícia exigem análise cuidadosa e atuação especializada. Um advogado de família pode:

Calcular o valor justo da pensão, com base nos três pilares.
Analisar a necessidade do filho e a possibilidade do genitor.
Ajuizar a ação de alimentos, de revisão ou de exoneração.
Cobrar valores atrasados na ação de execução.
Defender os direitos de quem recebe ou de quem paga.

Se você tem dúvidas sobre pensão alimentícia — o valor, a duração ou a revisão — saiba: cada caso é único, e um advogado pode garantir um cálculo justo e adequado.

Perguntas frequentes (FAQ)

A pensão alimentícia é sempre 30% do salário? Não. Não existe percentual legal. O valor é definido caso a caso, com base em necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

Como o juiz calcula a pensão? Analisando a necessidade de quem recebe (despesas do filho), a possibilidade de quem paga (renda e patrimônio) e a proporcionalidade entre ambos.

Até quando a pensão é devida? Em regra, até os 18 anos. Pode se estender até os 24 anos se o filho cursar ensino superior ou técnico, ou ser permanente em casos de incapacidade.

A maioridade encerra a pensão automaticamente? Não. A exoneração depende de decisão judicial. Até lá, a pensão continua sendo devida.

Posso revisar o valor da pensão? Sim. A revisão é possível quando mudam as circunstâncias, por meio da ação de revisão de alimentos.

O que é o binômio necessidade-possibilidade? É o princípio que baseia o cálculo: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga, equilibradas pela proporcionalidade.

Conclusão

A pensão alimentícia não é 30% do salário. O percentual fixo é um mito — a legislação brasileira exige uma análise cuidadosa e estratégica de três pilares: a necessidade de quem recebe, a possibilidade de quem paga e a proporcionalidade entre ambos.

O valor é determinado caso a caso, considerando moradia, alimentação, saúde, educação, lazer e a capacidade financeira do genitor. E a duração da obrigação também tem regras próprias: em regra, até os 18 anos; até os 24 anos em caso de estudos; e permanente em caso de incapacidade.

Não se deixe levar por informações genéricas que podem custar caro. Um cálculo justo e adequado é crucial para garantir os direitos de todos os envolvidos — e isso exige análise concreta e, muitas vezes, apoio jurídico.

Se você tem dúvidas sobre o valor ou a duração da pensão alimentícia, não fique sem resposta. Conheça os seus direitos e busque orientação especializada.

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Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 24 ago

Eleições 2026: entenda o novo filtro do X e as regras digitais que mudaram a campanha

Atenção, eleitores e candidatos! As regras do jogo digital para as Eleições de 2026 no X (antigo Twitter) mudaram — e é crucial estar preparado. A plataforma implementou o filtro “Brazil2026ElectionFilter” em seu algoritmo, alterando a forma como o conteúdo político circula e é exibido.

A mudança atende a uma determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e tem impacto direto em candidatos, contas oficiais, impulsionamento de conteúdo e até no uso de inteligência artificial nas campanhas.

Neste artigo, você vai entender o que mudou no X, o que diz a nova resolução do TSE, como as regras afetam candidatos e eleitores e por que a informação correta é o maior aliado no ambiente eleitoral digital.

O que é o filtro Brazil2026ElectionFilter

O Brazil2026ElectionFilter é um filtro implementado pelo X (antigo Twitter) em seu código aberto de recomendações, para entrar em conformidade com as regras eleitorais brasileiras de 2026.

O que o filtro faz:

Impede que contas e publicações de candidatos sejam recomendadas pelo algoritmo.
O conteúdo de candidatos só aparece para quem segue a conta ou para quem busca diretamente.
Reduz a recomendação algorítmica de conteúdo político-eleitoral.

Quando entrou em vigor:

O X anunciou a mudança a partir de 16 de agosto de 2026, data oficial do início da propaganda eleitoral.

O objetivo:

Garantir a isonomia na distribuição de conteúdo entre candidatos.
Evitar que o algoritmo favoreça uns em detrimento de outros.
Reduzir a propagação de conteúdo político não solicitado.

O contexto: A mudança é uma resposta do X à Resolução nº 23.755/2026 do TSE, que atualizou as regras sobre propaganda eleitoral na internet. E ela gerou repercussão internacional, com críticas de censura vindas do governo dos EUA.

O que diz a Resolução do TSE

A base legal da mudança é a Resolução nº 23.755/2026 do TSE, que alterou a Resolução nº 23.610/2019, atualizando as regras de propaganda eleitoral na internet.

O que a resolução determina:

Isonomia na distribuição de conteúdo de candidatos nas plataformas.
Plano de conformidade das plataformas com as regras eleitorais.
Regras específicas para o uso de inteligência artificial nas campanhas.
Proibição da circulação de conteúdos gerados por IA nas 72 horas que antecedem a eleição.
Proibição de remunerar pessoas para publicarem conteúdo político-eleitoral.
Transparência no impulsionamento de conteúdo.

O que isso significa:

As plataformas digitais têm obrigações específicas durante o período eleitoral.
Candidatos e partidos devem seguir regras rígidas de propaganda.
O combate à desinformação é uma prioridade da Justiça Eleitoral.

O ponto central: O TSE busca garantir que as eleições sejam livres, isonômicas e protegidas contra a desinformação e o uso indevido da tecnologia.

O que muda para os candidatos

Candidatos e partidos precisam se adaptar às novas regras. Veja o que muda na prática:

1. Contas oficiais com novo tratamento. As contas oficiais de candidatos terão tratamento diferenciado no algoritmo — mas o conteúdo não será mais recomendado para quem não segue.

2. Impulsionamento com regras. O impulsionamento de conteúdo eleitoral é permitido apenas para promover ou beneficiar candidato ou partido. É proibido usar impulsionamento para descredibilizar adversários.

3. Restrições de IA. O uso de inteligência artificial nas campanhas tem regras específicas, incluindo a proibição de conteúdos gerados por IA nas 72 horas anteriores à eleição.

4. Proibição de remuneração. É proibido remunerar pessoas para publicar conteúdo político-eleitoral.

5. Transparência. O impulsionamento deve ser transparente, com identificação de quem paga e do que é pago.

A consequência: Candidatos que não se adaptarem às regras podem enfrentar multas, remoção de conteúdo e até inelegibilidade. A estratégia digital precisa ser alinhada à legislação.

O que muda para os eleitores

Os eleitores também são afetados pelas mudanças. Veja o que muda:

1. Menos conteúdo político recomendado. O eleitor verá menos conteúdo de candidatos que não segue, pois o algoritmo não recomenda mais essas contas.

2. Mais controle sobre o que vê. O conteúdo político passará a aparecer, principalmente, para quem segue os candidatos ou busca por eles.

3. Proteção contra a desinformação. As novas regras buscam reduzir a propagação de fake news e de conteúdo manipulados, protegendo o eleitor.

4. Denúncia de irregularidades. O eleitor pode denunciar irregularidades eleitorais, como compra de votos, uso da máquina pública e propaganda ilegal.

5. Atenção aos conteúdos gerados por IA. Com as novas regras, o eleitor deve ficar atento a conteúdos manipulados ou gerados por IA, especialmente nas vésperas da eleição.

A mensagem: No ambiente eleitoral digital, a informação correta e a atenção são os maiores aliados do eleitor.

O combate à desinformação

Um dos objetivos centrais das novas regras é o combate à desinformação — um dos maiores desafios das eleições modernas.

O problema:

As eleições de 2022 foram marcadas por um caos informacional.
Fake news, deepfakes e conteúdos manipulados se espalharam rapidamente.
A desinformação ameaça a democracia e a lisura do processo eleitoral.

As soluções do TSE:

Regras rígidas para as plataformas digitais.
Restrições ao uso de IA nas campanhas.
Proibição de conteúdos gerados por IA nas 72 horas anteriores à eleição.
Mecanismos de denúncia para eleitores.
Responsabilização de quem espalha desinformação.

O papel de cada um:

Plataformas: cumprir as regras e combater a desinformação.
Candidatos: campanhas transparentes e dentro da lei.
Eleitores: verificar informações antes de compartilhar e denunciar irregularidades.

O combate à desinformação é uma responsabilidade coletiva — e o direito é uma ferramenta essencial nessa luta.

A repercussão internacional

A mudança no algoritmo do X gerou repercussão internacional, com críticas vindas do governo dos EUA.

O que aconteceu:

O governo Trump acusou o Brasil de censura após a mudança no algoritmo do X.
A plataforma, porém, afirmou que a mudança atende a uma resolução do TSE.
O objetivo, segundo o X, é impedir recomendações de candidatos que o usuário não segue.

A resposta brasileira:

O TSE defendeu a medida como constitucional e legal.
As regras eleitorais brasileiras visam garantir a isonomia e proteger o processo democrático.
A Justiça Eleitoral tem competência para regular a propaganda eleitoral.

O debate:

A tensão entre regulação eleitoral e liberdade de expressão é global.
O Brasil adota regras que buscam equilibrar esses valores.
A discussão sobre o papel das plataformas na democracia está longe de terminar.

A polêmica internacional mostra a importância e a complexidade do tema.

As regras de IA nas eleições de 2026

O uso de inteligência artificial nas eleições de 2026 é um dos temas mais importantes — e mais regulados.

O que o TSE determinou:

Proibição de circulação de conteúdos gerados por IA nas 72 horas que antecedem a eleição.
Transparência no uso de IA nas campanhas.
Proibição de deepfakes que possam prejudicar candidatos ou eleitores.
Responsabilização de quem usar IA de forma abusiva.

O que isso significa:

Conteúdos gerados por IA (voz, imagem, vídeo) têm restrições específicas.
Candidatos que usarem IA precisam de transparência.
O eleitor deve ficar atento a conteúdos manipulados.

O alerta: O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, afirmou que o uso indevido de IA ameaça o processo democrático. As regras buscam proteger a eleição desse risco.

Os direitos na prática: resumo

Tema	Regra	Impacto
Algoritmo do X	Filtro Brazil2026ElectionFilter	Menos recomendação de candidatos
Propaganda eleitoral	Permitida a partir de 16/08	Regras rígidas de conteúdo
Impulsionamento	Só para beneficiar candidato/partido	Proibido atacar adversário
IA nas campanhas	Regras de transparência	Proibido conteúdo de IA 72h antes
Remuneração de conteúdo	Proibida	Multa e responsabilização
Desinformação	Combate ativo	Denúncia e responsabilização

Como um advogado pode ajudar

As eleições de 2026 têm regras complexas, e candidatos, partidos e até eleitores podem precisar de orientação jurídica:

Orientar candidatos sobre as regras de propaganda digital.
Analisar campanhas para garantir conformidade com a legislação.
Atuar contra a desinformação e conteúdos falsos.
Defender candidatos em processos eleitorais.
Orientar eleitores sobre denúncias e direitos.
Atuar no combate ao uso indevido de IA nas campanhas.

Se você é candidato, parte de uma campanha, ou quer entender seus direitos eleitorais, saiba: a informação correta e a estratégia adequada são seus maiores aliados — e um advogado pode garantir que você esteja um passo à frente.

Perguntas frequentes (FAQ)

O que é o filtro Brazil2026ElectionFilter? É um filtro implementado pelo X (antigo Twitter) em seu algoritmo para não recomendar contas e publicações de candidatos, a menos que o usuário siga a conta. Ele atende a uma resolução do TSE.

Quando a propaganda eleitoral começou? A propaganda eleitoral passou a ser permitida a partir de 16 de agosto de 2026, nas ruas e na internet.

Quais são as regras de IA nas eleições de 2026? O TSE proibiu a circulação de conteúdos gerados por IA nas 72 horas anteriores à eleição e exige transparência no uso de IA nas campanhas.

O impulsionamento de conteúdo é permitido? Sim, mas apenas para promover ou beneficiar candidato ou partido. É proibido usar impulsionamento para descredibilizar adversários.

O eleitor pode denunciar irregularidades? Sim. O eleitor pode denunciar irregularidades eleitorais, como compra de votos, uso da máquina pública e propaganda ilegal.

A mudança no X é censura? Não. A mudança atende a uma resolução do TSE e visa garantir a isonomia na distribuição de conteúdo e combater a desinformação.

Conclusão

As Eleições de 2026 trouxeram mudanças significativas para o ambiente digital. O X implementou o filtro Brazil2026ElectionFilter, deixando de recomendar contas e publicações de candidatos — uma medida que atende à Resolução nº 23.755/2026 do TSE e busca garantir a isonomia na distribuição de conteúdo.

Para os candidatos, as regras são rígidas: impulsionamento limitado, transparência no uso de IA, proibição de remuneração de conteúdo e combate à desinformação. Para os eleitores, o ambiente digital se torna mais controlado, com menos conteúdo político não solicitado e mais proteção contra fake news.

A polêmica internacional sobre a mudança mostra a complexidade do tema — e a importância de entender as regras. Em um ambiente eleitoral cada vez mais digital, a informação correta e a estratégia adequada são seus maiores aliados.

Se você é candidato, parte de uma campanha, ou quer entender seus direitos eleitorais, não deixe que a complexidade das novas regulações te pegue de surpresa. Mantenha-se informado e preparado.

Fale com a equipe Senna Martins Advogados.

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Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 24 ago

Férias dos filhos não são férias da pensão: entenda por que o pagamento continua

Você já ouviu que o pagamento da pensão alimentícia é suspenso durante o período de férias? Se sim, saiba: isso é um mito perigoso e prejudicial.

A obrigação de pagar a pensão alimentícia é contínua e independe de períodos de férias escolares ou de convivência com o genitor. As necessidades dos filhos não tiram férias — a alimentação, a moradia, a escola, o lazer e a saúde continuam existindo todos os dias do ano.

Neste artigo, você vai entender por que a pensão é devida nas férias, o que diz a lei, quais as consequências do não pagamento e como se proteger de informações falsas sobre o tema.

Por que a pensão não para nas férias

A pensão alimentícia é uma obrigação que existe para garantir o sustento e o desenvolvimento de quem a recebe — em geral, os filhos. Essa necessidade é permanente e não desaparece em períodos de férias.

O que a pensão cobre:

Alimentação.
Moradia.
Educação (escola, material, mensalidade).
Saúde (plano, medicamentos, consultas).
Vestuário.
Lazer e atividades.
Todas as despesas do dia a dia.

A lógica:

As necessidades do filho existem todos os dias — inclusive nas férias.
A convivência com o genitor não elimina essas despesas.
O genitor que paga a pensão não é substituído pelo período de convivência.

O fundamento legal:

A pensão alimentícia é regulada pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil.
A obrigação alimentar se baseia no binômio necessidade-possibilidade: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga.
Nenhuma dessas variáveis “tira férias” — a obrigação é contínua e mensal.

A pensão não para nas férias porque a necessidade do filho não para — é tão simples e tão fundamental quanto isso.

O mito da “suspensão nas férias”

O mito de que a pensão é suspensa nas férias é comum, mas não tem nenhum fundamento legal. Entenda de onde ele vem e por que é perigoso:

De onde vem o mito:

A confusão entre convivência e sustento.
A ideia equivocada de que, se o filho está com o genitor, as despesas “acabaram”.
Informações falsas que circulam em conversas e na internet.

Por que o mito é perigoso:

Quem acredita nele pode parar de pagar a pensão, achando que está correto.
O não pagamento gera dívida, juros, multa e até prisão.
O genitor que segue o mito prejudica o próprio filho e a si mesmo.

A verdade:

A pensão é devida todos os meses, inclusive nos meses de férias.
A convivência com o genitor não altera a obrigação alimentar.
Mesmo que o filho passe as férias com o genitor, a pensão continua sendo devida.

A lição: Não se deixe enganar por informações falsas. A pensão alimentícia não tira férias — e quem para de pagar assume riscos sérios.

O que diz a lei sobre a obrigação alimentar

A legislação brasileira é clara sobre a continuidade da obrigação alimentar:

Código Civil (art. 1.694):

“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para satisfazer as necessidades de sua educação.”

Código Civil (art. 1.700):

A obrigação de prestar alimentos é transmissível aos herdeiros do devedor.

Código Civil (art. 1.710):

As prestações alimentares são devidas desde a citação — ou seja, não há “suspensão” por períodos.

A jurisprudência:

Os tribunais são unânimes em reconhecer que a obrigação alimentar é contínua e não suspende em períodos de férias.
A convivência com o genitor, ainda que prolongada (como nas férias escolares), não exonera o pagamento da pensão.

O que isso significa:

Não existe previsão legal de suspensão da pensão nas férias.
Quem afirma o contrário está propagando um mito sem fundamento.

A lei protege a criança — e a proteção inclui a continuidade do sustento em todos os períodos do ano.

Convivência com o genitor x pensão alimentícia

Uma confusão frequente é misturar convivência com pensão. São coisas diferentes:

O direito de convivência:

O filho tem direito de conviver com ambos os genitores.
O período de férias costuma ser dividido entre eles.
A convivência é um direito do filho e um dever dos genitores.

A obrigação alimentar:

A pensão é uma obrigação financeira do genitor.
Ela garante o sustento do filho.
Ela independe do regime de convivência.

A regra:

O genitor que convive com o filho nas férias não deixa de ser devedor da pensão.
O fato de o filho estar com ele não elimina as despesas (que continuam existindo no mês inteiro).
A pensão é devida integralmente, mesmo nos meses de convivência prolongada.

A exceção que não existe:

Não há previsão legal de que a convivência prolongada “compense” ou “suspenda” a pensão.
Qualquer acordo nesse sentido precisaria ser formalizado judicialmente — e mesmo assim, não é automático.

Conviver não paga as contas. A pensão continua sendo devida, com ou sem convivência nas férias.

As consequências do não pagamento

Quem para de pagar a pensão nas férias — seguindo o mito — enfrenta consequências sérias:

1. Dívida acumulada. Os valores não pagos se acumulam e viram dívida alimentar, com juros e correção.

2. Prisão civil. O não pagamento de pensão pode levar à prisão civil do devedor, por até 3 meses (art. 528 do CPC). A prisão é decretada quando o não pagamento é injustificado.

3. Protesto e negativação. A dívida pode ser protestada e o devedor pode ser negativado nos órgãos de proteção ao crédito.

4. Desconto em folha. A pensão pode ser descontada diretamente do salário do devedor, por determinação judicial.

5. Penhora de bens. Os bens do devedor podem ser penhorados para garantir o pagamento.

6. Ação de execução. O credor pode ajuizar a ação de execução de alimentos para cobrar os valores devidos.

Importante: A prisão civil por não pagamento de pensão é um dos poucos casos de prisão por dívida no Brasil — o que mostra a gravidade da obrigação alimentar.

O que fazer se o genitor parar de pagar

Se o genitor responsável parar de pagar a pensão, alegando férias ou qualquer outro motivo, o credor tem caminhos:

1. Reúna as provas. Guarde os comprovantes de que a pensão não foi paga e de qualquer comunicação sobre o não pagamento.

2. Busque o acordo. Em primeiro lugar, tente resolver de forma amigável, esclarecendo que a pensão é devida nas férias.

3. Ajuíze a execução de alimentos. Se não houver acordo, o credor pode ajuizar a execução de alimentos para cobrar os valores.

4. Peça a prisão civil. No caso de não pagamento injustificado, é possível requerer a prisão civil do devedor (até 3 meses).

5. Peça o desconto em folha. É possível requerer o desconto direto da pensão no salário do devedor.

6. Conte com apoio jurídico. Um advogado de família pode conduzir a cobrança e proteger os direitos da criança.

A mensagem: Quem sofre com o não pagamento não precisa aceitar passivamente. A lei protege o alimentando — e há mecanismos eficazes de cobrança.

Como se proteger de informações falsas

O mito da suspensão nas férias é apenas um exemplo de informações falsas que circulam sobre pensão alimentícia. Veja como se proteger:

1. Busque fontes confiáveis. Consulte a legislação, os tribunais e profissionais qualificados — não apenas “o que dizem” em conversas ou redes sociais.

2. Desconfie de “atalhos”. Qualquer informação que sugira a suspensão de uma obrigação legal merece desconfiança e verificação.

3. Consulte um advogado. Em questões de família, a orientação de um advogado especializado é o caminho mais seguro.

4. Formalize acordos. Qualquer mudança na pensão (valor, forma de pagamento, período) deve ser formalizada judicialmente — nunca por acordo verbal ou “achismo”.

A lição: Informação errada custa caro — especialmente em Direito de Família. Verifique antes de acreditar e, em caso de dúvida, consulte quem entende.

Os direitos na prática: resumo

Situação	Regra	Consequência do erro
Férias escolares	Pensão continua devida	Dívida, juros, prisão
Convivência com o genitor	Não suspende a pensão	Dívida, execução
Mês com despesas extras	Pensão continua integral	Cobrança dos valores
Acordo verbal de suspensão	Sem validade	Dívida, execução
Não pagamento injustificado	Execução + prisão civil	Prisão até 3 meses

Como um advogado pode ajudar

A pensão alimentícia envolve direitos de crianças e consequências sérias. Um advogado de família pode:

Orientar sobre os direitos e deveres da pensão alimentícia.
Esclarecer mitos e informações falsas.
Ajuizar a execução de alimentos em caso de não pagamento.
Requerer a prisão civil do devedor, quando cabível.
Defender os direitos do alimentando em cada etapa.

Se você tem dúvidas sobre pensão alimentícia — como devedor ou como credor — saiba: a lei protege os filhos, e um advogado pode garantir que seus direitos sejam respeitados.

Perguntas frequentes (FAQ)

A pensão alimentícia é suspensa nas férias? Não. A obrigação de pagar a pensão é contínua e independe de férias escolares ou de convivência com o genitor.

O genitor que convive com o filho nas férias pode parar de pagar? Não. A convivência não elimina as despesas do filho, e a pensão continua sendo devida integralmente.

O que acontece se o genitor parar de pagar? A dívida se acumula com juros e correção, e o devedor pode enfrentar execução de alimentos, desconto em folha, penhora de bens e até prisão civil (até 3 meses).

Existe previsão legal de suspensão? Não. Não há previsão legal de suspensão da pensão nas férias. O que existe é o mito, sem fundamento.

O que fazer se o genitor parar de pagar? Reunir provas, tentar acordo, ajuizar a execução de alimentos e, se necessário, requerer a prisão civil do devedor.

Como se proteger de informações falsas? Buscando fontes confiáveis, desconfiando de “atalhos”, consultando um advogado e formalizando qualquer acordo judicialmente.

Conclusão

Férias dos filhos não são férias da pensão. A obrigação de pagar a pensão alimentícia é contínua e independe de férias escolares ou de convivência com o genitor. As necessidades dos filhos — alimentação, moradia, escola, saúde, lazer — não tiram férias, e a proteção financeira deve ser mantida todos os dias do ano.

O mito da suspensão nas férias é perigoso e prejudicial: quem acredita nele e para de pagar enfrenta dívida, execução, penhora e até prisão civil. E quem sofre com o não pagamento tem mecanismos legais para cobrar — da execução de alimentos à prisão do devedor.

Se você tem dúvidas sobre pensão alimentícia, não se deixe enganar por informações falsas. Consulte a lei, busque fontes confiáveis e conte com a orientação de um advogado de família.

Fale com a equipe Senna Martins Advogados.

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Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 24 ago

Isenção de carência no INSS: 18 doenças que garantem o benefício sem 12 contribuições

Você sabia que certas doenças podem isentar você da carência para acessar benefícios do INSS? Em 2026, o INSS atualizou a lista de doenças graves que garantem essa isenção — e a novidade é a inclusão da gestação de alto risco.

Em regra, para receber benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, o segurado precisa cumprir a carência — um número mínimo de contribuições mensais (em geral, 12). Mas, para quem enfrenta doenças graves listadas em lei, essa espera é dispensada: o benefício pode ser concedido imediatamente, sem o período mínimo de contribuições.

Neste artigo, você vai entender o que é a carência, quais são as 18 doenças que garantem a isenção, como a novidade da gestação de alto risco se aplica e como comprovar o direito na perícia médica.

O que é a carência no INSS

A carência é o número mínimo de contribuições mensais que o segurado precisa ter para ter direito a alguns benefícios do INSS. Ela não deve ser confundida com o período de carência do plano de saúde — aqui, falamos de contribuições previdenciárias.

Como funciona:

Para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, a carência é de 12 contribuições mensais.
O segurado precisa ter feito pelo menos 12 pagamentos ao INSS para ter direito ao benefício.
A carência é contada a partir da primeira contribuição, sem necessidade de continuidade.

A exceção: A lei (art. 26, II, e art. 151 da Lei 8.213/91) prevê que algumas doenças graves isentam o segurado da carência. Quem tem uma dessas doenças não precisa cumprir as 12 contribuições: pode solicitar o benefício imediatamente.

Por que a isenção existe: A isenção é uma medida de proteção social. Quem está gravemente doente não pode esperar 12 meses para receber apoio — a doença não espera, e o segurado precisa de amparo imediato.

As 18 doenças que isentam da carência

A lista de doenças que isentam da carência é definida em lei e foi atualizada em 2026. São 18 doenças que garantem o benefício sem o mínimo de 12 contribuições:

Tuberculose ativa
Hanseníase
Alienação mental (transtornos mentais graves)
Esclerose múltipla
Hepatopatia grave (doenças graves do fígado)
Neoplasia maligna (câncer)
Cegueira
Paralisia irreversível e incapacitante
Cardiopatia grave (doenças graves do coração)
Doença de Parkinson
Espondiloartrose anquilosante
Nefropatia grave (doenças graves dos rins)
Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)
Contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada)
Diabetes mellitus (em situações graves)
Acidente Vascular Encefálico (AVC) agudo
Abdome agudo cirúrgico — e, como novidade de 2026, a gestação de alto risco

Importante: A lista é definida em lei, mas a comprovação da doença é feita por perícia médica do INSS, com atestado detalhado. Ter a doença na lista não é suficiente — é preciso comprovar.

A novidade de 2026: gestação de alto risco

A grande novidade da atualização de 2026 é a inclusão da gestação de alto risco na lista de situações que isentam da carência.

O que é a gestação de alto risco:

É a gestação que apresenta riscos aumentados para a mãe ou para o bebê.
Inclui condições como pré-eclâmpsia, diabetes gestacional grave, doenças cardíacas, entre outras.
Exige acompanhamento médico mais intenso e, em muitos casos, afastamento do trabalho.

O que a inclusão significa:

A gestante de alto risco pode solicitar o auxílio-doença sem cumprir as 12 contribuições.
O benefício garante proteção financeira durante o período em que não pode trabalhar.
A comprovação é feita por perícia médica, com laudos e atestados do pré-natal.

Por que é importante: A gestação de alto risco é uma situação de vulnerabilidade que exige proteção imediata. A novidade reconhece essa realidade e garante o amparo sem a espera habitual.

Benefícios que dispensam a carência

A isenção da carência se aplica a alguns benefícios específicos. Os principais são:

1. Auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária):

Pago ao segurado que está temporariamente incapacitado para o trabalho.
Com a isenção, pode ser concedido sem as 12 contribuições.

2. Aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente):

Pago ao segurado que está permanentemente incapacitado para o trabalho.
Com a isenção, pode ser concedido sem as 12 contribuições.

3. Outros benefícios:

A isenção também pode se aplicar a outros benefícios por incapacidade, conforme o caso.

Importante: A isenção da carência não dispensa os demais requisitos: é preciso ser segurado do INSS e comprovar a incapacidade pela perícia médica.

Como comprovar a doença

A isenção da carência exige comprovação da doença. Veja como funciona:

1. Atestado médico detalhado. O atestado deve indicar a doença, o CID (Código Internacional de Doenças), o tratamento e a data do diagnóstico.

2. Exames e laudos. Exames complementares, laudos de especialistas e relatórios médicos reforçam a comprovação.

3. Perícia médica do INSS. O segurado deve passar pela perícia médica do INSS, que avalia a doença e a incapacidade.

4. Documentos pessoais e de contribuição. Documento de identificação, CPF, carteira de trabalho e comprovantes de contribuição.

Dicas para a perícia:

Leve todos os documentos médicos organizados.
Leve o atestado detalhado com o CID.
Se possível, leve relatório do médico assistente explicando a situação.
Não deixe de mencionar todos os sintomas e limitações.

A comprovação é a etapa essencial — é ela que garante o reconhecimento do direito.

O que fazer se o INSS negar o benefício

Infelizmente, o INSS nega muitos pedidos — por falta de documentos, por erro na análise ou por entendimento divergente. Se isso acontecer, não desista:

1. Verifique o motivo da negativa. O INSS informa o motivo da recusa. Entenda o que faltou ou o que foi questionado.

2. Reúna mais documentos. Reforce a documentação médica: novos atestados, laudos, exames.

3. Entre com recurso administrativo. O recurso é analisado pela Junta de Recursos da Previdência Social (JRPS), em nova análise do caso.

4. Busque a via judicial. Se o recurso administrativo não resolver, é possível ajuizar ação previdenciária para reconhecer o direito.

5. Conte com apoio jurídico. Um advogado previdenciarista pode conduzir o recurso e a ação judicial, aumentando as chances de sucesso.

A negativa não é o fim — é o início de um caminho que, com a orientação certa, pode garantir o direito.

A importância da perícia médica

A perícia médica é o coração do processo. É ela que confirma a doença e a incapacidade, e é nela que muitos pedidos são negados ou deferidos.

O que a perícia avalia:

A existência da doença listada em lei.
A gravidade da doença.
A incapacidade para o trabalho (temporária ou permanente).
A compatibilidade entre o atestado e o quadro clínico.

Como se preparar:

Leve todos os exames e laudos.
Leve o atestado detalhado com o CID.
Se possível, leve relatório do médico assistente.
Descreva com clareza como a doença afeta sua vida e seu trabalho.

Dica importante: A perícia é uma avaliação técnica e objetiva. Quanto mais documentação e clareza, maiores as chances de reconhecimento.

Os direitos na prática: resumo

Doença	Isenta de carência?	Comprovação
Câncer (neoplasia maligna)	✅ Sim	Atestado + laudos + perícia
AVC agudo	✅ Sim	Atestado + laudos + perícia
Cardiopatia grave	✅ Sim	Atestado + laudos + perícia
Parkinson	✅ Sim	Atestado + laudos + perícia
Gestação de alto risco (2026)	✅ Sim	Atestado + pré-natal + perícia
Doenças fora da lista	❌ Carência normal	12 contribuições

Como um advogado pode ajudar

A isenção de carência é um direito que exige comprovação e, muitas vezes, luta. Um advogado previdenciarista pode:

Analisar o caso e verificar se a doença está na lista de isenção.
Orientar sobre os documentos e a preparação para a perícia.
Acompanhar o processo administrativo e o recurso.
Ajuizar ação previdenciária se o INSS negar o benefício.
Defender o direito do segurado em cada etapa.

Se você tem uma doença grave e precisa do benefício, saiba: a isenção de carência é um direito, e um advogado pode garantir que você o exerça.

Perguntas frequentes (FAQ)

O que é a carência do INSS? É o número mínimo de contribuições mensais (em geral, 12) que o segurado precisa ter para receber benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.

Quais doenças isentam da carência? São 18 doenças listadas em lei, incluindo câncer, tuberculose ativa, hanseníase, cardiopatia grave, Parkinson, AVC agudo, paralisia irreversível e, agora, a gestação de alto risco.

A gestação de alto risco isenta da carência em 2026? Sim. A gestação de alto risco foi incluída na lista em 2026, garantindo o auxílio-doença sem o mínimo de 12 contribuições.

Como comprovar a doença? Por atestado médico detalhado (com CID), exames, laudos e, principalmente, pela perícia médica do INSS.

O que fazer se o INSS negar? Verificar o motivo, reunir mais documentos, entrar com recurso administrativo e, se necessário, ajuizar ação previdenciária.

A isenção dispensa a perícia? Não. A isenção dispensa a carência, mas não dispensa a comprovação da doença e da incapacidade pela perícia médica.

Conclusão

A isenção de carência no INSS é um direito essencial para quem enfrenta doenças graves. As 18 doenças listadas em lei — incluindo a novidade da gestação de alto risco em 2026 — garantem o benefício sem o mínimo de 12 contribuições, protegendo o segurado em momento de vulnerabilidade.

A regra é clara: quem tem uma dessas doenças não precisa esperar. Pode solicitar o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez imediatamente, com a comprovação feita por perícia médica e atestado detalhado.

Se o INSS negar o benefício, há caminhos: recurso administrativo e ação judicial. E, com o apoio de um advogado previdenciarista, as chances de reconhecimento aumentam significativamente.

Se você tem uma doença grave, ou conhece alguém nessa situação, não deixe de buscar seus direitos. A isenção de carência existe para proteger quem mais precisa.

Fale com a equipe Senna Martins Advogados.

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Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 24 ago

STJ exige resumo em petições: o que muda para advogados e clientes com a Emenda Regimental 53/2026

Será o fim das petições intermináveis no Superior Tribunal de Justiça (STJ)? Uma mudança significativa acaba de ser implementada, e ela promete redefinir a forma como advogados e escritórios atuam.

O STJ aprovou a Emenda Regimental nº 53/2026, vigente desde 1º de julho de 2026, que trouxe novas diretrizes com impacto direto na estrutura e no conteúdo das petições. O objetivo é claro: maior celeridade e objetividade processual.

Para o cidadão comum, isso significa um Judiciário potencialmente mais ágil e eficiente. Para a comunidade jurídica, é um chamado à adaptação urgente — pois não estar atento a essas modificações pode significar um grande obstáculo nos processos.

Neste artigo, você vai entender o que mudou, o que a nova regra exige e como ela impacta advogados, escritórios e, principalmente, quem tem um processo no STJ.

O que é a Emenda Regimental 53/2026

A Emenda Regimental nº 53/2026 é uma alteração no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), aprovada pela Corte e publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 1º de julho de 2026.

O que a emenda altera:

A repartição de competências entre os órgãos julgadores.
As regras para o julgamento virtual.
A sistemática dos recursos repetitivos.
E, principalmente, as regras de petições, com a inclusão do novo art. 343-A do RISTJ.

O ponto central: O novo artigo 343-A exige que todas as petições iniciais de ações originárias e os recursos dirigidos ao STJ contenham um resumo fundamentado dos principais elementos da peça.

A emenda é uma resposta do STJ à necessidade de agilizar o julgamento de um volume enorme de processos, usando a objetividade como ferramenta de gestão do acervo processual.

O que o novo art. 343-A exige

O coração da mudança é o art. 343-A do RISTJ, que passa a exigir um resumo fundamentado nas petições e recursos dirigidos ao STJ.

O que o resumo deve contém:

Os fundamentos de fato da causa.
Os fundamentos de direito invocados.
Os pedidos formulados.
O teor das decisões impugnadas (no caso de recursos).
Os dispositivos legais invocados pelo autor ou recorrente.

A quem se aplica:

Petições iniciais de ações originárias (mandado de segurança, reclamação, conflito de competência, etc.).
Recursos dirigidos ao STJ (recurso especial, agravo, etc.).

O objetivo do resumo:

Facilitar a triagem e a gestão do acervo processual.
Permitir que os ministros e a Corte identifiquem rapidamente o objeto da causa.
Acelerar a análise e o julgamento dos processos.

Importante: A exigência do resumo é uma mudança estrutural: as petições precisam ser mais objetivas e organizadas, com o resumo funcionando como uma “porta de entrada” para a compreensão do caso.

A ausência do resumo: o que acontece

Uma das questões mais importantes é: o que acontece se a petição não tiver o resumo?

A regra:

A não inclusão do resumo será considerada um vício sanável.
Ou seja, não é, de imediato, motivo de rejeição da petição — mas precisa ser corrigido.

O que acontece na prática:

O peticionante será intimado para sanar o vício (apresentar o resumo).
Há um prazo para a regularização.
Se não for corrigido, a petição pode enfrentar obstáculos no processamento.

O período de adaptação:

O STJ previu um período de 90 dias de adaptação.
Durante esse período, os peticionantes serão intimados sobre as novas regras.
Isso dá tempo para advogados e escritórios se adaptarem.

A lição: A ausência do resumo não derruba o processo de imediato, mas atrasa e cria obstáculos. A adaptação antecipada é a melhor estratégia.

A triagem por inteligência artificial

Um detalhe relevante da mudança é o uso de inteligência artificial (IA) na triagem dos processos.

Como a IA entra:

O resumo fundamentado facilita a leitura automatizada das petições.
A IA pode triar e classificar os processos com base no resumo.
Isso acelera a distribuição e o julgamento dos casos.

O que isso significa:

Petições claras e objetivas tendem a ser processadas com mais agilidade.
O resumo funciona como um facilitador da análise automatizada.
A qualidade e a objetividade da peça se tornam ainda mais importantes.

Para o cliente: Um processo com petição bem estruturada e resumo claro tem mais chances de tramitar com agilidade no STJ.

O que muda para advogados e escritórios

A Emenda Regimental 53/2026 é um chamado à adaptação para a advocacia. Veja o que muda na prática:

1. Petições mais objetivas. As petições dirigidas ao STJ precisam ser mais enxutas e organizadas, com o resumo como elemento central.

2. Estrutura padronizada. O resumo deve seguir uma estrutura lógica: fatos, direito, pedidos, decisões impugnadas e dispositivos legais.

3. Atenção redobrada. A ausência do resumo gera vício sanável e atrasa o processo. A atenção ao novo requisito é essencial.

4. Atualização constante. As regras processuais estão em constante evolução. Escritórios que se mantêm atualizados saem à frente.

5. Estratégia processual alinhada. A adaptação às novas exigências é parte da estratégia processual de cada caso.

A consequência: Advogados e escritórios que não se adaptarem podem enfrentar obstáculos desnecessários em seus processos. A atualização é uma vantagem competitiva.

O que muda para o cidadão e o cliente

Para quem tem um processo no STJ, ou pode vir a ter, a mudança tem impactos práticos:

Benefícios:

Mais celeridade: petições objetivas aceleram a análise e o julgamento.
Mais eficiência: a triagem por IA e a objetividade tornam o processo mais ágil.
Mais previsibilidade: regras claras de estrutura das petições.

Atenção:

A exigência do resumo pode atrasar processos cujas petições não estejam adaptadas.
A qualidade da petição se torna um fator decisivo para a agilidade.

O que o cliente deve saber:

A escolha de um advogado atualizado com as novas regras é essencial.
A adaptação antecipada evita obstáculos e protege os prazos e os direitos.

Para o cidadão, a mudança significa um Judiciário potencialmente mais ágil — mas depende de uma advocacia bem preparada.

A celeridade processual como objetivo

A Emenda Regimental 53/2026 se insere em um movimento mais amplo do STJ em busca de celeridade processual.

O contexto:

O STJ é a corte que mais recebe processos no Brasil.
O volume gigantesco exige ferramentas de gestão do acervo.
A objetividade e a tecnologia são caminhos para acelerar o julgamento.

As mudanças em conjunto:

Resumo obrigatório nas petições (art. 343-A).
Novas regras para o julgamento virtual.
Aperfeiçoamento dos recursos repetitivos.
Uso de inteligência artificial na triagem.
Peticionamento eletrônico exclusivo.

O objetivo final: Um Judiciário mais rápido, eficiente e acessível, sem abrir mão da qualidade das decisões.

A celeridade é uma exigência constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF) e um direito de todo cidadão.

O peticionamento eletrônico

Outra mudança relevante é o avanço do peticionamento eletrônico no STJ.

O que muda:

O STJ vem determinando que petições sejam recebidas e processadas exclusivamente de forma digital.
O processo judicial eletrônico se consolida como padrão.
A digitalização acelera a tramitação e reduz o uso de papel.

O que isso significa:

Advogados precisam dominar as ferramentas eletrônicas de peticionamento.
A assinatura digital e a certificação são requisitos práticos.
A agilidade do processo depende da correta utilização dos sistemas.

Para o cliente: O peticionamento eletrônico, somado ao resumo obrigatório, contribui para um processo mais ágil e transparente.

O que fazer para se adaptar

Se você é advogado, ou tem um processo no STJ, a adaptação às novas regras é essencial. Veja o passo a passo:

1. Conheça a Emenda Regimental 53/2026. Leia e compreenda o novo art. 343-A do RISTJ e as demais alterações.

2. Estruture o resumo nas petições. Inclua o resumo fundamentado com: fatos, direito, pedidos, decisões impugnadas e dispositivos legais.

3. Seja objetivo. Petições claras e enxutas facilitam a triagem e aceleram o julgamento.

4. Domine o peticionamento eletrônico. Utilize corretamente os sistemas eletrônicos do STJ.

5. Mantenha-se atualizado. As regras processuais evoluem constantemente. A atualização é uma vantagem competitiva.

6. Conte com uma advocacia preparada. A escolha de um escritório atualizado é essencial para proteger seus direitos.

A adaptação antecipada evita obstáculos e coloca você à frente.

Os direitos na prática: resumo

Mudança	O que exige	Impacto
Resumo obrigatório	Art. 343-A do RISTJ	Petições mais objetivas
Ausência de resumo	Vício sanável	Intimação para corrigir
Triagem por IA	Resumo claro	Processo mais ágil
Peticionamento eletrônico	Petições digitais	Tramitação mais rápida
Julgamento virtual	Novas regras	Mais celeridade
Recursos repetitivos	Aperfeiçoamento	Padronização de decisões

Como a Senna Martins pode ajudar

A mudança no STJ exige uma advocacia atualizada e estratégica. A equipe da Senna Martins Advogados está preparada para:

Estruturar petições conforme as novas exigências do art. 343-A.
Redigir o resumo fundamentado de forma clara e objetiva.
Dominar o peticionamento eletrônico do STJ.
Manter-se atualizada sobre as mudanças processuais.
Defender os direitos dos clientes com estratégias alinhadas às novas regras.

Se você tem um processo no STJ, ou pode vir a ter, saiba: a adaptação às novas regras é essencial — e uma advocacia preparada faz toda a diferença.

Perguntas frequentes (FAQ)

O que é a Emenda Regimental 53/2026 do STJ? É uma alteração no Regimento Interno do STJ, vigente desde 1º de julho de 2026, que traz novas regras para petições, julgamento virtual, recursos repetitivos e organização da corte.

O que o novo art. 343-A exige? Exige que petições iniciais de ações originárias e recursos dirigidos ao STJ contenham um resumo fundamentado dos fatos, do direito, dos pedidos, das decisões impugnadas e dos dispositivos legais.

O que acontece se a petição não tiver o resumo? A ausência do resumo é considerada um vício sanável: o peticionante é intimado para corrigir, com prazo de adaptação de 90 dias.

Como a mudança afeta o cidadão? Pode tornar o Judiciário mais ágil e eficiente, com petições mais objetivas e triagem por inteligência artificial.

O que muda para advogados? Petições mais objetivas, estrutura padronizada, atenção ao novo requisito e domínio do peticionamento eletrônico.

A ausência do resumo derruba o processo? Não de imediato. É um vício sanável, mas atrasa e cria obstáculos. A adaptação antecipada é a melhor estratégia.

Conclusão

A Emenda Regimental 53/2026 do STJ é uma mudança significativa que promete redefinir a forma como advogados e escritórios atuam. Ao exigir um resumo fundamentado nas petições e recursos (art. 343-A do RISTJ), o STJ busca maior celeridade e objetividade processual.

Para o cidadão, isso significa um Judiciário potencialmente mais ágil e eficiente. Para a advocacia, é um chamado à adaptação urgente — pois não estar atento às novas regras pode significar um grande obstáculo nos processos.

A mudança se soma a outras: o peticionamento eletrônico, o julgamento virtual, o aperfeiçoamento dos recursos repetitivos e a triagem por inteligência artificial. Todas apontam na mesma direção: um Judiciário mais rápido, eficiente e acessível.

Se você tem um processo no STJ, ou pode vir a ter, não fique desatualizado. Conheça as novas regras e conte com uma advocacia preparada para proteger seus direitos.

Fale com a equipe Senna Martins Advogados.

📞 WhatsApp: 19 4042-1216 🌐 Site: www.sennamartins.com.br 📸 Instagram: @senna_martins_advogados ⭐ Avalie nosso atendimento: https://g.page/r/CWYQ6nsmcRTIEBM/review

Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 24 ago

Trisal: decisão inédita em São Paulo reconhece união estável de três homens

Uma decisão inédita em São Paulo reacendeu um dos debates mais importantes do Direito de Família brasileiro: o que constitui uma família perante a lei?

A Justiça paulista reconheceu a união estável de um trisal formado por três homens, validando o contrato particular firmado entre eles — mesmo diante da proibição administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão abre um precedente relevante e coloca em discussão a adaptabilidade do Direito diante das novas configurações sociais.

Neste artigo, você vai entender o que diz a decisão, por que ela é tão significativa, o que muda para quem vive em uniões poliafetivas e quais são os próximos desafios — especialmente em relação a herança, bens, previdência e planos de saúde.

O que diz a decisão inédita

A decisão proferida em São Paulo reconheceu a validade jurídica de um contrato de união estável firmado entre três homens, que viviam em uma relação afetiva estável e pública.

Os pontos centrais da decisão:

O contrato particular firmado entre os três tem validade jurídica reconhecida.
A decisão superou o veto administrativo do CNJ, que desde 2018 proíbe os cartórios de lavrarem escrituras de união poliafetiva.
A Justiça entendeu que o que é proibido administrativamente pode ser validado judicialmente, quando há afeto, estabilidade e publicidade da relação.

O que isso significa na prática:

O contrato de união estável entre os três homens passou a ter efeitos jurídicos.
A relação deixou de ser “invisível” para o Direito.
A decisão reconhece a diversidade familiar como uma realidade que a Justiça não pode ignorar.

É uma decisão que desafia o status quo e provoca o sistema a olhar para a diversidade familiar com uma perspectiva mais inclusiva.

O veto do CNJ às uniões poliafetivas

Para entender a importância da decisão, é preciso conhecer o contexto do veto do CNJ.

O que o CNJ decidiu (2018):

O CNJ editou uma norma proibindo os cartórios de lavrarem escrituras públicas de união poliafetiva.
O fundamento foi a monogamia como “elemento estrutural” da sociedade brasileira.
A proibição, porém, é administrativa — ela impede o registro em cartório, mas não decide, em definitivo, sobre a validade das uniões.

O que a decisão paulista mostrou:

A proibição administrativa não impede o reconhecimento judicial.
O Judiciário, ao analisar cada caso concreto, pode reconhecer a união poliafetiva com base no afeto, na estabilidade e na publicidade da relação.
A brecha legal existe: o que é proibido em cartório pode ser validado pela Justiça.

A lição: O veto do CNJ não é a palavra final. Cada caso pode ser analisado pelo Judiciário, que decide com base na realidade da relação e nos princípios constitucionais.

O que é a união estável e o que ela garante

A união estável é a entidade familiar reconhecida pela Constituição (art. 226, § 3º) para a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família.

Os requisitos da união estável:

Convivência pública (a relação é conhecida socialmente).
Contínua e duradoura (não é passageira).
Objetivo de constituir família (projeto de vida em comum).

O que a união estável garante:

Regime de bens (em regra, comunhão parcial).
Direito à herança entre os companheiros.
Direitos previdenciários (pensão por morte, auxílio).
Alimentos entre os companheiros.
Direito a planos de saúde como dependente.

O desafio no caso do trisal: A decisão paulista reconheceu a validade do contrato, mas os direitos automáticos — como previdência e planos de saúde — ainda dependem de reconhecimento pelos órgãos administrativos. Esse é o próximo campo de batalha.

O impacto em herança e bens

Um dos impactos mais diretos da decisão é na área de herança e bens. Veja o que muda na prática:

Com o reconhecimento da união estável:

O companheiro tem direito à herança do outro, na forma da lei.
Os bens adquiridos durante a união seguem o regime de bens aplicável.
O contrato pode organizar a partilha, a convivência e a dissolução.

O que o contrato pode prever:

A contribuição de cada um para o patrimônio comum.
As regras de partilha em caso de dissolução.
A destinação dos bens em caso de falecimento.
As regras de convivência e de tomada de decisões.

O impacto prático: Sem o reconhecimento, o companheiro de um trisal não tem direitos automáticos — ele poderia ser tratado como estranho em relação ao patrimônio. Com a decisão, o contrato ganha força jurídica para proteger bens e herança.

É um avanço significativo para a segurança patrimonial de quem vive em uniões poliafetivas.

Os próximos desafios: previdência e planos de saúde

O post da Senna Martins destaca que o desafio agora é a conquista de direitos previdenciários e de planos de saúde. Esses são os próximos campos de disputa.

Direitos previdenciários:

O INSS, em regra, reconhece a pensão por morte para companheiros de uniões estáveis — mas o reconhecimento de uma união com três companheiros enfrenta barreiras administrativas.
A divisão de pensão entre múltiplos companheiros já tem precedentes (como em casos de uniões paralelas), mas ainda é exceção.
O reconhecimento judicial da união é o primeiro passo para reivindicar esses direitos.

Planos de saúde:

A inclusão de dependentes no plano de saúde depende das regras da operadora.
O reconhecimento da união estável pode fundamentar a inclusão dos companheiros como dependentes.
Em caso de negativa, o caminho é o Judiciário.

O que isso significa: A decisão paulista é um marco, mas não resolve tudo. Os direitos previdenciários e de saúde dependem de novas conquistas — caso a caso, e com apoio jurídico especializado.

A lei deve acompanhar a evolução da sociedade?

A decisão reacende um debate profundo: a lei deve acompanhar a evolução da sociedade ou manter o padrão tradicional?

O argumento da evolução:

A sociedade muda, e as famílias se diversificam.
O Direito deve proteger as relações afetivas como elas existem, não como um padrão idealizado.
A Constituição reconhece a pluralidade de entidades familiares e o afeto como fundamento.
Negar proteção a uma família apenas pelo número de participantes fere a dignidade da pessoa humana.

O argumento da tradição:

A família tradicional é a base da sociedade.
A monogamia é um valor estrutural do ordenamento jurídico.
Mudanças devem ser cautelosas e acompanhadas de regulamentação.

A posição da jurisprudência:

O STF já reconheceu a união homoafetiva (2011) e a multiparentalidade (2016).
A jurisprudência vem ampliando o conceito de família com base no afeto.
A decisão paulista segue essa tendência, reconhecendo a diversidade familiar.

O debate está aberto — e a decisão inédita é um passo importante na direção de um Direito de Família mais inclusivo.

O que isso significa para quem vive em trisal

Se você vive em um trisal ou em outra relação poliafetiva, a decisão paulista tem um significado prático:

1. A validade do contrato é reconhecida. Um contrato de união estável bem redigido pode ter validade jurídica, mesmo com o veto do CNJ.

2. A proteção patrimonial é possível. O contrato pode organizar bens, herança e regras de convivência, dando segurança jurídica à relação.

3. O reconhecimento judicial é um caminho. Mesmo sem o registro em cartório, é possível buscar o reconhecimento judicial da união.

4. Os direitos ainda são conquistados caso a caso. Previdência, planos de saúde e outros direitos dependem de luta judicial em cada situação concreta.

5. O apoio jurídico é essencial. Um advogado especializado em Direito de Família pode orientar, redigir o contrato e buscar o reconhecimento dos direitos.

A decisão é uma janela de oportunidade — mas a proteção efetiva exige ação e planejamento.

Como se proteger juridicamente

Para quem vive em uma relação poliafetiva, a proteção jurídica começa com ações concretas:

1. Redija um contrato de convivência. O contrato deve registrar a vontade dos envolvidos, as contribuições, as regras de convivência e de dissolução.

2. Documente a relação. Registre a convivência pública, a estabilidade e o projeto de vida em comum (fotos, documentos, testemunhas).

3. Planeje a sucessão. Estruture testamento, doação e beneficiários para proteger o patrimônio.

4. Busque o reconhecimento judicial. Quando necessário, ajuíze ação para reconhecer a união estável e os direitos dela decorrentes.

5. Conte com apoio jurídico. Um advogado especializado é essencial para estruturar a proteção e conduzir os casos.

A proteção não é automática — ela é construída com planejamento e ação.

Os direitos na prática: resumo

Direito	Situação atual	Caminho
Validade do contrato	Reconhecida pela decisão	Contrato bem redigido
Herança	Protegida pelo contrato	Planejamento sucessório
Bens	Regime definido no contrato	Contrato de convivência
Previdência	Ainda não automático	Ação judicial
Planos de saúde	Depende da operadora	Negociação ou ação
Alimentos	Possível com reconhecimento	Ação judicial

Como um advogado pode ajudar

A decisão inédita abre caminhos, mas cada caso exige atuação especializada. Um advogado de Direito de Família pode:

Redigir o contrato de convivência ou de união estável, com todas as cláusulas de proteção.
Buscar o reconhecimento judicial da união estável.
Planejar a sucessão (testamento, doação, beneficiários).
Atuar na conquista de direitos previdenciários e de planos de saúde.
Defender os direitos de herança, bens e convivência em cada caso.

Se você vive em um trisal ou em outra relação poliafetiva, saiba: o Direito está evoluindo, e a proteção é possível — com o apoio certo.

Perguntas frequentes (FAQ)

O que decidiu a Justiça de São Paulo? Reconheceu a validade jurídica de um contrato de união estável entre três homens, superando o veto administrativo do CNJ.

A união poliafetiva é reconhecida no Brasil? Ainda não de forma geral. Mas decisões como a de São Paulo reconhecem a validade de contratos e abrem caminho para o reconhecimento caso a caso.

O que o CNJ proíbe? O CNJ proíbe os cartórios de lavrarem escrituras de união poliafetiva. Mas a proibição é administrativa e não impede o reconhecimento judicial.

O contrato de união poliafetiva tem validade? Pode ter. A decisão paulista reconheceu a validade jurídica de um contrato de união estável entre três homens.

Quais direitos podem ser conquistados? Herança, bens, convivência, e — em disputa — direitos previdenciários e de planos de saúde.

Como um advogado pode ajudar? Redigindo o contrato, buscando o reconhecimento judicial, planejando a sucessão e atuando na conquista de direitos.

Conclusão

A decisão inédita de São Paulo é um marco no Direito de Família brasileiro. Ao reconhecer a união estável de um trisal formado por três homens — mesmo com o veto do CNJ —, a Justiça afirmou que o afeto, a estabilidade e a publicidade de uma relação não podem ser ignorados.

A decisão mostra que a proibição administrativa não é a palavra final: o que é negado em cartório pode ser validado judicialmente. E ela abre caminho para a proteção de herança, bens e convivência — com os próximos desafios sendo a conquista de direitos previdenciários e de planos de saúde.

O Direito de Família está em constante evolução, e a sociedade caminha para uma compreensão mais inclusiva da diversidade familiar. Quem vive em uniões poliafetivas não precisa esperar passivamente: com planejamento e apoio jurídico, é possível construir a proteção.

Se você vive em um trisal, ou tem dúvidas sobre os seus direitos, não fique sem resposta. Conheça as possibilidades e busque orientação jurídica.

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Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 24 ago

Guia Jurídico Definitivo: Defesa de Direitos e Soluções no Brasil

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Introdução: O Impacto dos Conflitos Legais no Seu Dia a Dia

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Case Prático: Solução Eficiente em Casos Complexos

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O Diferencial Senna Martins: Autoridade e Atendimento Humanizado

Fundado sob premissas de excelência e inovação, o escritório liderado pelo Dr. Antônio Eduardo Senna Martins destaca-se pela fusão entre tecnologia de ponta e sensibilidade humana.

Com raízes sólidas em Vinhedo e atuação capilarizada por todo o território nacional — alcançando desde capitais até o interior —, a equipe multidisciplinar domina áreas essenciais como o Direito Civil, Trabalhista, Empresarial e Digital.Conheça mais da nossa estrutura acessando a nossa página de advogados especialistas.

Conclusão e FAQ: Perguntas Frequentes

A segurança jurídica é o alicerce para o desenvolvimento de qualquer cidadão ou empresa. Se você busca uma assessoria de elite, entre em contato pelo site oficial ou chame no WhatsApp (+55 19 4042-1216).

1. Como a atuação do escritório abrange outras cidades além de Vinhedo?

O escritório combina atendimento digital avançado com uma rede de correspondentes e parceiros estratégicos, garantindo suporte de excelência em todas as capitais brasileiras e regiões metropolitanas.

2. Qual é o primeiro passo ao enfrentar um litígio complexo?

O ideal é reunir todos os contratos, notificações e provas documentais e buscar imediatamente uma análise técnica especializada para mitigar riscos de perdas financeiras ou restrições de direitos.

3. Como posso acompanhar os conteúdos e posicionamentos do escritório?

Além do portal oficial, você pode conferir análises jurídicas diárias e bastidores em nosso Instagram oficial e publicações exclusivas como esta diretriz em vídeo.

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Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 18 ago

Trisal: Direitos no Brasil

Vive uma união poliafetiva? Conheça os desafios jurídicos, descubra como proteger seu patrimônio e garanta direitos com o Senna Martins Advogados.

O Desafio Jurídico das Relações Poliafetivas

Você vive um relacionamento a três e sente que a lei brasileira não acompanha a realidade da sua família? Seja você um empresário em Manaus, um profissional em São Paulo ou um morador de Vinhedo, o cenário legal exige estratégia e segurança.

O Direito de Família tradicional é estruturado sob o princípio da monogamia. No Senna Martins Advogados, entendemos que a proteção de quem você ama não é um tabu, mas uma prioridade técnica indispensável para garantir estabilidade.

O que a Lei diz sobre o Trisal?

Atualmente, não existe lei federal que regulamente o casamento poliafetivo. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proíbe que cartórios lavrem escrituras públicas de uniões poliafetivas, baseando-se no veto ao paralelismo afetivo.

Isso significa que o seu relacionamento é ilegal? Absolutamente não. A Constituição Federal protege a liberdade individual e o direito à busca pela felicidade. O obstáculo reside na falta de reconhecimento automático de efeitos civis tradicionais.

Desafios enfrentados por trisais:

Ausência de registro cartorário: Impossibilidade de obter uma certidão de união estável poliafetiva padrão.
Barreiras previdenciárias: Tribunais superiores costumam rejeitar a concessão de pensão por morte acumulada para múltiplos parceiros.
Segurança patrimonial: Riscos em caso de dissolução da relação ou falecimento sem planejamento prévio.

Como Proteger o Patrimônio e a Família: Soluções Práticas

Sem o respaldo automático do Estado, a blindagem jurídica torna-se a ferramenta mais eficaz para garantir estabilidade. Nossa equipe atua na elaboração de estruturas privadas robustas.

Ferramentas jurídicas que aplicamos:

Contratos de Convivência Privados: Instrumentos customizados para regular a convivência, a divisão de despesas e a gestão de bens em comum.
Planejamento Sucessório Avançado: Uso de testamentos, holdings familiares e seguros de vida para assegurar que nenhum parceiro fique desamparado.
Segurança em Transações: Assessoria na aquisição conjunta de imóveis e bens de alto valor.

“A advocacia moderna exige coragem para inovar onde o Direito ainda caminha a passos lentos. Nosso compromisso é com a segurança jurídica de quem confia na nossa expertise.” — Dr. Antônio Eduardo Senna Martins.

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Por que o Senna Martins Advogados é o Maior Escritório para Famílias Poliafetivas?

O Senna Martins Advogados destaca-se como o maior escritório do Brasil no atendimento especializado a famílias poliafetivas. Nossa atuação combina rigor técnico, tecnologia de ponta e atendimento humanizado para clientes de Norte a Sul — seja em capitais como Porto Alegre e Belém ou em comarcas do interior.

Nossa autoridade jurídica é frequentemente reconhecida e citada em portais de grande relevância nacional, como Jusbrasil, ConJur e Migalhas. Conheça mais sobre a nossa equipe de advogados especialistas e entenda nossa metodologia em nosso site oficial

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. É possível registrar uma união poliafetiva em cartório?

Não. Os cartórios brasileiros seguem normas do CNJ que proíbem a lavratura de escrituras de união poliafetiva. Contudo, é totalmente viável firmar contratos particulares de convivência para reger as relações patrimoniais entre as partes.

2. O trisal tem direito à herança automática?

Não de forma automática. Como o ordenamento jurídico não equipara o trisal à união estável clássica, o planejamento sucessório por meio de testamento é fundamental para resguardar o direito dos parceiros sobre o patrimônio.

3. Como posso contratar a assessoria do escritório?

Atendemos clientes de todo o país por meio de consultorias digitais estratégicas e presenciais. Entre em contato pelo nosso site ou diretamente via WhatsApp para agendar um atendimento.

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