Parcelamento de Débito em Ação de Execução – Débito de Condomínio

Se você está enfrentando uma ação de execução devido a dívidas de condomínio e deseja solicitar o parcelamento de débito, é essencial entender seus direitos e como proceder. No Senna Martins Advogados, nossa equipe especializada em direito condominial está pronta para ajudá-lo a regularizar sua situação financeira e evitar complicações legais.

O que é Ação de Execução de Débito de Condomínio?

A ação de execução por débito de condomínio é um procedimento judicial utilizado para cobrar valores devidos pelos condôminos, como taxas condominiais, multas e outras despesas. Quando um condômino não paga suas obrigações, o síndico pode entrar com uma ação de execução para garantir a recuperação dos valores devidos.

Fundamentação Jurídica

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.336, estabelece que o condômino é obrigado a contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal. Em caso de inadimplência, o artigo 1.337 permite que o condomínio ingresse com a ação de execução para cobrar os débitos, incluindo juros e multas.

Como Proceder com o Parcelamento de Débito

Para solicitar o parcelamento de débito em ação de execução por débito de condomínio, siga estas etapas:

1. Consulta Inicial: Entre em contato com o Senna Martins Advogados para avaliarmos sua situação específica e a viabilidade do pedido de parcelamento.
2. Coleta de Documentos: Iremos auxiliá-lo na coleta de documentos essenciais, como:
   • Notificações de cobrança enviadas pelo condomínio.
   • Comprovantes de pagamento anteriores.
   • Documentação que comprove sua situação financeira atual.
3. Elaboração do Pedido de Parcelamento: Preparamos o pedido que incluirá:
   • Identificação das partes envolvidas.
   • Descrição detalhada da dívida e da proposta de parcelamento.
   • Fundamentação jurídica que sustente a solicitação.
4. Acompanhamento do Processo: Monitoramos o andamento do seu pedido, garantindo que todos os trâmites legais sejam realizados de forma célere e eficaz.

Importância do Parcelamento de Débito

O parcelamento de débito em ação de execução é uma alternativa viável para evitar a perda do imóvel e regularizar sua situação financeira. Essa medida permite que o condômino pague suas dívidas de forma acessível, garantindo a continuidade da relação condominial e o bem-estar de todos os moradores.

Por que Escolher o Senna Martins Advogados?

• Especialização em Direito Condominial: Nossa equipe possui ampla experiência em ações de execução e parcelamento de débitos de condomínio, assegurando que seus direitos sejam defendidos com competência.
• Atendimento Personalizado: Oferecemos um serviço individualizado, focando nas suas necessidades e na proteção dos seus interesses.
• Transparência e Comunicação: Garantimos uma comunicação clara e constante sobre o andamento do seu caso, para que você esteja sempre informado.

Entre em Contato

Se você precisa de assistência jurídica para solicitar o parcelamento de débito em ação de execução por débito de condomínio, não hesite em entrar em contato com o Senna Martins Advogados. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a resolver essa situação de forma eficiente e justa. Agende uma consulta e descubra como podemos auxiliá-lo em sua demanda!