Pedido de Progressão de Regime do Fechado para o Semiaberto

Se você ou um ente querido está enfrentando a necessidade de um pedido de progressão de regime do fechado para o semiaberto, o Senna Martins Advogados está aqui para auxiliar. Nossa equipe especializada em direito penitenciário tem a experiência necessária para ajudar a garantir que os direitos do apenado sejam respeitados e que a progressão seja realizada de forma adequada.

O que é Progressão de Regime?

A progressão de regime é um direito previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) que permite ao condenado passar de um regime mais severo, como o fechado, para um regime menos rigoroso, como o semiaberto. Essa mudança pode ocorrer quando o apenado demonstra bom comportamento, cumprimento de parte da pena e outros requisitos legais.

Fundamentação Jurídica

A progressão de regime está regulamentada no artigo 112 da Lei de Execução Penal, que estabelece as condições para a mudança de regime. Para que o pedido de progressão seja aceito, é necessário que o condenado tenha cumprido pelo menos 1/6 da pena, se for primário, e que tenha apresentado bom comportamento durante a execução da pena.

Como Proceder com o Pedido de Progressão de Regime

Para solicitar a progressão de regime do fechado para o semiaberto, siga estas etapas:

1. Consulta Inicial: Entre em contato com o Senna Martins Advogados para avaliarmos sua situação específica e a viabilidade do pedido de progressão.
2. Coleta de Documentos: Iremos auxiliá-lo na coleta de documentos essenciais, como:
   • Certidão de pena e comportamento do apenado.
   • Laudos psicológicos, se necessário.
   • Documentos que comprovem a reintegração social do apenado.
3. Elaboração da Petição: Preparamos a petição que incluirá:
   • Identificação das partes envolvidas.
   • Descrição detalhada do cumprimento da pena e do comportamento do apenado.
   • Fundamentação jurídica que sustente o pedido com base na Lei de Execução Penal.
4. Acompanhamento do Processo: Monitoramos o andamento do seu pedido, garantindo que todos os trâmites legais sejam realizados de forma célere e eficaz.

Importância do Pedido de Progressão de Regime

O pedido de progressão de regime do fechado para o semiaberto é crucial para a reintegração social do apenado. A mudança de regime possibilita que o condenado tenha mais liberdade e possa se preparar para a reintegração à sociedade, além de representar um reconhecimento do bom comportamento e do esforço em cumprir sua pena de maneira adequada.

Por que Escolher o Senna Martins Advogados?

• Especialização em Direito Penal e Execução Penal: Nossa equipe possui ampla experiência em questões relacionadas à progressão de regime e direitos dos apenados, assegurando que seus direitos sejam defendidos com competência.
• Atendimento Personalizado: Oferecemos um serviço individualizado, focando nas suas necessidades e na proteção dos seus interesses.
• Transparência e Comunicação: Garantimos uma comunicação clara e constante sobre o andamento do seu caso, para que você esteja sempre informado.

Entre em Contato

Se você precisa de assistência jurídica para um pedido de progressão de regime do fechado para o semiaberto, não hesite em entrar em contato com o Senna Martins Advogados. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a resolver essa situação de forma eficiente e justa. Agende uma consulta e descubra como podemos auxiliá-lo em sua demanda!