Pensão alimentícia atrasada: o que fazer e quais os direitos de quem recebe

A pensão alimentícia atrasada é um problema que atinge milhares de famílias: o valor não chega, a cobrança se repete e quem depende do sustento fica desamparado. A boa notícia: a lei brasileira é rigorosa com o devedor de alimentos, e existem mecanismos eficazes para garantir o pagamento.

Os mecanismos de cobrança

Para quem já está com valores atrasados, a execução de alimentos oferece as ferramentas mais fortes do ordenamento, previstas no art. 528 do Código de Processo Civil:

• Prisão civil: o devedor de alimentos pode ser preso por até 3 meses quando não paga sem justificativa — é uma das poucas prisões civis admitidas no Brasil (art. 5º, LXVII, da Constituição Federal).
• Penhora: valores, salários, contas e bens podem ser bloqueados para quitar o débito.
• Desconto em folha: a pensão pode ser descontada diretamente do salário do devedor.

A pensão em si

A pensão alimentícia é fixada com base no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil): as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga. Ela pode ser fixada, revisada ou extinta quando mudam as circunstâncias. Em agosto de 2026, o STJ decidiu que o juiz pode fixar, desde logo, a pensão em percentual do salário mínimo para o caso de o devedor ficar desempregado ou passar à informalidade, evitando novas ações.

O futuro: Pix Pensão

Como já tratamos aqui, a Lei 15.479/2026, conhecida como Pix Pensão, criou o débito automático judicial da pensão: as instituições financeiras farão o repasse mensal direto da conta de quem paga para a conta de quem recebe, nas datas fixadas pela Justiça, a partir de julho de 2027. Até lá, a execução de alimentos é o caminho.

Conclusão

A pensão atrasada não pode ser aceita como normal. O Senna Martins Advogados atua na fixação, revisão e execução de pensão alimentícia, utilizando todos os mecanismos da lei — prisão civil, penhora e desconto em folha — para garantir o sustento de quem depende.

Senna Martins Advogados — Atuação em Vinhedo, São Paulo, Rio de Janeiro, Maceió e em todo o Brasil.