Entenda as Mudanças e Seus Direitos
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Introdução: O Que Mudou no Plano de Saúde dos Correios?
Se você é empregado ativo ou aposentado dos Correios, já deve ter percebido mudanças no plano de saúde nos últimos anos. A partir do ACT 2017/2018, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) alterou as regras de custeio, incluindo coparticipação e mensalidades para parte dos beneficiários.
Muitos trabalhadores questionaram se essas mudanças eram abusivas, levando a disputas judiciais como o processo RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035 e o Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000.
Neste artigo, explicamos o que diz a Justiça sobre essas alterações e como você pode defender seus direitos.
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1. O Que Diz o ACT 2017/2018 Sobre o Plano de Saúde?
O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2017/2018 trouxe mudanças significativas no custeio do plano de saúde dos Correios, incluindo:
✅ Coparticipação (contribuição em consultas e exames)
✅ Mensalidade para aposentados e dependentes
✅ Novas regras de cobertura
Exemplo prático: Um aposentado dos Correios que antes não pagava nada pelo plano passou a ter descontos mensais após o ACT.
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2. Essas Mudanças São Válidas? O Que Diz a Justiça?
Muitos empregados e aposentados alegaram que as alterações eram lesivas e oneraram excessivamente os beneficiários. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no processo RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035, que:
✔ As mudanças não configuram alteração contratual abusiva
✔ Houve negociação coletiva (Dissídio nº 1000295-05.2017.5.00.0000)
✔ A cobrança de mensalidades e coparticipação foi considerada válida
Caso real: Um grupo de aposentados tentou reverter as mudanças na Justiça, mas o TST manteve a validade do ACT.
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3. Empregados Ativos x Aposentados: Quem Deve Pagar?
As regras variam conforme a situação do beneficiário:
| Categoria | Coparticipação? | Mensalidade? |
|---|---|---|
| Ativos | Sim (em alguns casos) | Não |
| Aposentados | Sim | Sim (parcial ou integral) |
| Dependentes | Sim | Sim (dependendo do caso) |
Exemplo: Um funcionário ativo pode pagar apenas coparticipação em exames, enquanto um aposentado tem descontos direto no benefício.
Veja mais no site oficial dos Correios.
4. É Possível Contestar Essas Mudanças?
Apesar da decisão do TST, em alguns casos é possível questionar abusos individuais, como:
- Aumentos desproporcionais sem aviso prévio
- Cobranças indevidas fora do previsto no ACT
- Negativa de atendimento sem justificativa
Exemplo: Um aposentado conseguiu isenção da mensalidade após provar que a cobrança ultrapassava sua capacidade financeira.
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5. O Que Fazer Se Seus Direitos Não Estão Sendo Respeitados?
Se você acredita que está sendo prejudicado pelas mudanças no plano de saúde, pode:
- Recorrer à Justiça para revisão individual
- Exigir a aplicação correta do ACT
- Buscar indenização se houver cobranças abusivas
Caso de sucesso: Um cliente do Senna Martins Advogados conseguiu reembolso de mensalidades cobradas indevidamente.
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Conclusão: Conheça Seus Direitos e Não Deixe Abusos Passarem
As mudanças no plano de saúde dos Correios foram validadas pela Justiça, mas isso não significa que você deve aceitar cobranças indevidas. Se houve excesso na aplicação das regras, é possível buscar seus direitos na Justiça.
O Senna Martins Advogados tem experiência em casos contra os Correios e pode ajudar você a garantir o melhor atendimento.
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