Ação de dano em ricochete tem prescrição de 3 anos, segundo o TST. Saiba como proteger seu direito com o Senna Martins Advogados.
Dano em Ricochete: Como Funciona a Prescrição Trienal nas Ações Indenizatórias
A busca por reparação de danos é um dos pilares do Direito Civil e do Direito do Trabalho. Em muitos casos, os efeitos de um dano não atingem apenas a vítima direta, mas também familiares e pessoas próximas. É o chamado dano em ricochete, também conhecido como dano indireto ou reflexo. Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que, para essas situações, aplica-se a prescrição trienal do artigo 206, §3º, do Código Civil. Mas o que isso significa na prática? Como agir para não perder o prazo e garantir seus direitos?
Neste artigo, o Senna Martins Advogados explica de forma clara e acessível o que é o dano em ricochete, como funciona o prazo prescricional, traz exemplos práticos e mostra por que contar com um escritório especializado faz toda a diferença para o sucesso da sua demanda.
O Que é Dano em Ricochete? Conceito e Exemplos
O dano em ricochete ocorre quando uma pessoa sofre prejuízo indireto em razão de um ato lesivo praticado contra outra. Ou seja, o dano atinge primeiramente a vítima direta, mas seus efeitos repercutem sobre terceiros, como familiares, cônjuges ou dependentes.
Exemplos Práticos
- Acidente de trabalho fatal: O empregado sofre um acidente grave e falece. Os familiares, além da dor da perda, enfrentam dificuldades financeiras e emocionais. Eles podem buscar indenização por dano moral reflexo.
- Doença ocupacional: Um trabalhador adquire doença grave em razão das atividades profissionais e, por consequência, sua família sofre abalo psicológico e perda de renda.
- Acidente de trânsito: A vítima direta fica incapacitada, e seus dependentes têm sua qualidade de vida afetada.
Nesses casos, o direito à indenização pertence ao terceiro prejudicado, que pode ingressar com ação própria, independente da ação movida pela vítima direta3.
Prescrição Trienal: O Que Diz a Lei e o Tema 126 do TST
O artigo 206, §3º, do Código Civil, estabelece que o prazo para pleitear indenização por ato ilícito é de três anos. O TST, ao julgar o Tema 126 (RR-0020617-54.2023.5.04.0384), firmou a tese de que esse mesmo prazo se aplica às ações de indenização por dano em ricochete (indireto ou reflexo)12.
“Aplica-se a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, do Código Civil à pretensão contida na ação de indenização por dano em ricochete (indireto ou reflexo).”12
Essa decisão é fundamental porque diferencia o direito do terceiro prejudicado (natureza civil) do direito do trabalhador (natureza trabalhista). Assim, os familiares ou dependentes que buscam reparação por dano reflexo devem respeitar o prazo de três anos, contados do conhecimento do dano e de sua extensão23.
Por Que a Prescrição Não é Trabalhista?
A dúvida sobre qual prazo aplicar é comum. A prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal) é de dois anos após o término do contrato de trabalho, mas não se aplica ao dano em ricochete. Isso porque o direito à indenização, nesse caso, é próprio dos terceiros (familiares, herdeiros, dependentes), que não possuem vínculo empregatício com a empresa responsável pelo dano2.
Portanto, a ação de indenização por dano em ricochete tem natureza eminentemente civil e segue o prazo do Código Civil, não da CLT12.
Termo Inicial da Prescrição: Quando Começa a Contar?
O prazo de três anos começa a contar a partir do momento em que o terceiro prejudicado toma ciência inequívoca do dano e de sua extensão23. Em situações de morte, por exemplo, o termo inicial costuma ser a data do óbito. Em casos de doença ocupacional, pode ser a data do diagnóstico ou do laudo que comprova o nexo entre a doença e a atividade profissional.
É fundamental buscar orientação jurídica assim que tomar conhecimento do dano, para não correr o risco de perder o prazo prescricional.
Exemplos Reais: Como a Justiça Tem Decidido
Caso 1: Morte em Acidente de Trabalho
Uma mãe perdeu o filho em acidente de trabalho e ajuizou ação de indenização por dano moral reflexo quatro anos após o fato. O pedido foi negado por prescrição, pois o prazo de três anos já havia expirado23.
Caso 2: Doença Ocupacional
A esposa de um trabalhador que faleceu em decorrência de doença ocupacional ingressou com ação indenizatória dois anos após o óbito. O pedido foi julgado procedente, pois estava dentro do prazo trienal.
Esses exemplos mostram a importância de agir rapidamente e buscar orientação especializada.
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Conclusão: Proteja Seu Direito com Quem Entende do Assunto
A prescrição trienal nas ações de indenização por dano em ricochete é uma realidade consolidada pelo TST. Se você ou sua família foram prejudicados de forma indireta por um acidente, doença ocupacional ou outro ato ilícito, é fundamental agir rapidamente para não perder o prazo e garantir sua reparação.
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- Tema 126 do TST – Decisão Oficial
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Citations:
- https://tst.jus.br/documents/10157/0/IRR126.pdf/61a687ef-d6aa-3fb7-dc0a-cb3260e34a3f?t=1745872170979
- https://portal.trt3.jus.br/internet/jurisprudencia/incidentes-suscitados-irr-iac-arginc-tst/downloads/tema-126-irr-0020617-54-2023-5-04-0384-acordao-de-merito-publicado-09-05-2025.pdf
- https://www.migalhas.com.br/depeso/333099/dano-moral-em-ricochete-na-justica-do-trabalho-e-o-art–223-b-da-clt
- https://sennamartins.com.br
- https://sennamartins.com.br/senna-martins-advogados-cases-de-sucesso-e-expertise-em-diversas-areas-do-direito/
- https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-eletronica-2018_252_1_capSegundaSecao.pdf
- https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/24022021-Direito-moral-do-autor-e-imprescritivel–mas-pedido-de-indenizacao-deve-ser-ajuizado-em-tres-anos-.aspx
- https://www.migalhas.com.br/depeso/333099/dano-moral-em-ricochete-na-justica-do-trabalho-e-o-art–223-b-da-clt
- https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=8318
- https://jurisprudencia.jt.jus.br/jurisprudencia-nacional/pesquisa/numero/0020617-54.2023.5.04.0384?abaSelecionada=acordaos
- https://emerj.tjrj.jus.br/files/pages/paginas/trabalhos_conclusao/1semestre2016/pdf/RafaelMansurdeOliveira.pdf
- https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/b4f8e5c5fb53f5ba81072451531d5460
- https://tst.jus.br/-/tst-define-prescricao-civil-em-dano-moral-anterior-a-emenda-constitucional-45
- https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=danos+indiretos+ou+reflexos
- https://cj.estrategia.com/portal/dano-ricochete-sobrevivente-vitima/
- https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/jurisprudencia-do-trt-mg-sobre-dano-em-ricochete
- https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=afasta-se+a+prescri%C3%A7%C3%A3o+trienal
- https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-responsabilidade-civil/367902/dano-indireto-indenizavel-e-reflexoes-sobre-a-jornada-de-direito
- https://ambitojuridico.com.br/prescricao-no-dano-ambiental/
- https://digepnac-precedentes.trt5.jus.br/node/172972
- https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=dano+indireto
- https://www.youtube.com/watch?v=eVWHzT9Pj3M
- https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000021176851/Ac%C3%83%C2%B3rd%C3%83%C2%A3o-0004694-41.2019.8.16.0158;jsessionid=795c13032615c231a5827b171345
- https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=dano+moral+indireto
- https://www.jota.info/artigos/divisao-indenizacao-morte-acidente
- https://sennamartins.com.br/cases-de-sucesso-resultados-reais-do-senna-martins-advogados/
- https://www.senna.adv.br/nosso-time
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- https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-direito-de-migracao-de-palestinos-pela-legislacao-brasileira-uma-analise-dos-aspectos-legais-e-procedimentos/2155114275
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- https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=direito+pr%C3%B3prio.prescri%C3%A7%C3%A3o+civil.2.1.o+dano+reflexo%2C+indireto+ou+em+ricochete
- https://www.dpd.ufv.br/wp-content/uploads/2021/07/DIR-313-UNIDADE-4-PARTE-6.pdf
- https://legalcloud.com.br/prescricao-do-dano-moral-tempo-para-ajuizar-acao/
- https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-responsabilidade-civil/371238/as-pretensoes-de-reparacao-por-responsabilidade-contratual
- https://comunidadeambiental.com.br/artigo/prescricao-da-acao-individual-de-indenizacao-por-dano-ambiental/
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- https://www.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre=%22DANO+MORAL%22+
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