⚖️ A progressão de regime prisional é um tema central no Direito Criminal brasileiro. Ela representa o avanço do condenado de um regime mais rigoroso (como o fechado) para um menos severo (semiaberto ou aberto), marcando uma transição gradual de volta à liberdade. A progressão de regime não é um benefício automático; é um direito subjetivo do condenado que atende a requisitos objetivos (tempo de pena cumprida) e subjetivos (bom comportamento e mérito).
Com base nas imagens fornecidas, que detalham os casos notórios de Suzane von Richthofen, Anna Carolina Jatobá, Sandra Gomes (“Sandrão”) e Elize Matsunaga, podemos analisar as regras, os limites e os cálculos de cumprimento de pena previstos na Lei de Execução Penal (LEP), a Lei nº 7.210/84.
🔒 Regimes Prisionais no Brasil: O Que Diz a Lei
O sistema penal brasileiro divide o cumprimento da pena privativa de liberdade em três regimes, que visam a ressocialização do apenado de forma escalonada:
1. Regime Fechado (Regras e Limites)
- Onde Cumpre: Dentro do presídio de segurança máxima ou média.
- Restrições: O apenado não pode sair do estabelecimento prisional. A saída é permitida apenas para visitas e atos autorizados, como audiências médicas ou judiciais (escolta).
2. Regime Semiaberto (Regras e Limites)
- Onde Cumpre: Em colônia penal agrícola, industrial ou estabelecimento similar (como a Penitenciária Feminina de Tremembé – PF de Tremembé, frequentemente citada nos casos notórios, ou ala específica de presídio).
- Permissões: O apenado pode sair para trabalhar ou estudar durante o dia, devendo retornar à noite para pernoite.
- Concessão: Concedido apenas a condenados que já cumpriram parte da pena no regime anterior e demonstram bom comportamento.
3. Regime Aberto (Regras e Limites)
- Onde Cumpre: Fora do presídio, geralmente em casa própria ou albergue. O cumprimento é baseado na autodisciplina e senso de responsabilidade do apenado.
- Proibições: A liberdade é monitorada e condicionada ao cumprimento de diversas regras, incluindo:
- Não mudar de endereço sem autorização judicial;
- Não viajar sem autorização;
- Não ficar fora de casa à noite (horário estipulado pelo juiz);
- Não frequentar bares ou locais considerados inadequados;
- Não cometer falta disciplinar ou novo crime;
- Não faltar à apresentação ao Juiz (periodicidade determinada).
A falha no cumprimento dessas regras pode levar à regressão de regime, forçando o condenado a retornar a um regime mais severo, como ocorreu no caso de Sandra Gomes (“Sandrão”), que regrediu ao regime fechado após agredir um agente penitenciário em 2010.
📊 O Cálculo da Progressão: Tempo de Pena Cumprida
O ponto de partida para a progressão é o cumprimento de um percentual mínimo da pena no regime anterior. A porcentagem exata é determinada pela natureza do crime e pelo histórico do condenado, conforme a legislação mais recente:
| Natureza do Crime | Requisito Objetivo (Tempo Mínimo Cumprido) |
| Crime Comum (sem violência ou grave ameaça) | 16% |
| Crime Comum (com violência ou grave ameaça) | 25% |
| Crime Hediondo/Equiparado (sem resultado morte) | 40% (se primário) / 60% (se reincidente) |
| Crime Hediondo/Equiparado (com resultado morte) | 50% (se primário) / 70% (se reincidente) |
Observação: Os percentuais apresentados nas imagens (como 35%, 34%) refletem o cálculo da legislação vigente na época dos crimes (2002, 2008, 2012) e podem ser diferentes dos percentuais atuais, estabelecidos após o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019).
Análise dos Casos Notórios (Conforme as Imagens)
Os casos demonstram como o cálculo de progressão é aplicado a penas longas por crimes de grande repercussão, como homicídio qualificado (crime hediondo):
| Apenada | Crime | Pena Original / Atual | Regime Fechado (Tempo / %) | Progressão |
| Suzane Von Richthofen | Assassinato dos Pais | 39 anos e 6 meses | 13 anos / 34% | 2015 (Semiaberto) |
| Anna Carolina Jatobá | Assassinato da Enteada | 26 anos e 8 meses | 9 anos / 35% | 2017 (Semiaberto) |
| Sandra Gomes (“Sandrão”) | Sequestro e Morte | 27 anos / 24 anos (Redução) | 11 anos / N/A | 2009 (Semiaberto, regrediu em 2010) |
| Elize Matsunaga | Assassinato e Esquartejamento | 19 anos e 11 meses / 16 anos e 3 meses (Redução) | 7 anos / 35% (~43% da pena reduzida) | 2019 (Semiaberto) / 2022 (Livre Condicional) |
A progressão não depende apenas do tempo; é uma análise complexa que envolve o atestado de bom comportamento fornecido pela administração prisional, o parecer do Ministério Público e, muitas vezes, a realização de exames criminológicos.
🔑 Livramento Condicional e Redução de Pena
Dois outros institutos importantes na execução penal são o Livramento Condicional e a Redução de Pena (por trabalho ou estudo), que impactam diretamente a data da “Pena Completa”:
Livramento Condicional (LC)
O LC é um estágio intermediário entre o regime aberto e a extinção da pena. Permite que o condenado cumpra parte da pena em liberdade sob condições, como comparecer periodicamente ao juiz.
- Elize Matsunaga: Teve acesso ao Livramento Condicional em 2022, após cumprir os requisitos legais (tempo de pena e bom comportamento), com previsão de 9 anos sob monitoramento judicial até a extinção da pena em 2029 (antes da redução) ou 2032 (pena completa original).
Redução de Pena (Remição)
A Redução de Pena é a possibilidade de o condenado “comprar” dias de liberdade através do trabalho ou estudo (chamada de Remição).
- Regra Geral: A cada 3 dias de trabalho ou 12 horas de estudo (divididas em no mínimo 3 dias), a pena é reduzida em 1 dia.
- Casos Notórios: As imagens mostram que tanto Sandra Gomes quanto Elize Matsunaga tiveram uma redução de pena de 3 anos, provavelmente por remição ou por decisão judicial de recurso.
- Sandra Gomes: Teve a pena original de 27 anos reduzida para 24 anos, justificada nas imagens por “não ter participado diretamente da execução” (decisão judicial que reviu a culpabilidade).
- Elize Matsunaga: Sua pena original de 19 anos e 11 meses foi reduzida para 16 anos e 3 meses pelo STJ, devido à confissão do crime, o que é uma atenuante legal.
👩⚖️ A Importância do Advogado na Execução Penal
A linha do tempo do cumprimento da pena é dinâmica, não estática. Mudanças na lei, decisões judiciais de recursos (como a redução da pena de Elize pelo STJ) ou faltas disciplinares (como a regressão de Sandra Gomes) alteram constantemente o cálculo.
O advogado especialista em Direito Criminal é indispensável na Execução Penal para:
- Cálculo da Pena: Realizar o cálculo preciso para saber o dia exato em que o apenado adquire o direito à progressão de regime, ao Livramento Condicional e à Remição.
- Defesa em Faltas Disciplinares: Atuar na defesa do condenado em caso de falta disciplinar (como a agressão de Sandra Gomes), que pode causar a perda de dias remidos e a regressão de regime.
- Monitoramento: Acompanhar ativamente o processo para garantir que o Juiz da Execução Penal conceda o benefício na data correta, evitando atrasos indevidos.
O Senna Martins Advogados atua estrategicamente no Direito Criminal e na Execução Penal, garantindo que o cumprimento da pena ocorra conforme a lei e que todos os direitos do apenado, como a progressão de regime, sejam rigorosamente respeitados.
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