A autorização para acessar o celular de um suspeito não pode ser tratada como um detalhe irrelevante da abordagem. Quando a versão dos agentes não se mostra verossímil diante das circunstâncias concretas, cabe à defesa questionar a própria origem da prova e a legitimidade do consentimento alegado.

Foi exatamente isso que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reconheceu ao declarar ilícita a prova extraída de um celular após questionar a “confissão espontânea” de um suspeito abordado sem portar nada ilícito. Entenda o caso e os limites do acesso a celular.

O caso: abordagem sem nada ilícito e “confissão espontânea”

Policiais militares abordaram uma moto que saía de uma comunidade no Rio de Janeiro. O acusado estava na garupa, sem portar nenhum material ilícito. Segundo os agentes, ele teria confessado espontaneamente vínculo com o tráfico e autorizado o acesso ao próprio celular.

No aparelho, apareceram fotos em que ele portava arma ao lado de outras pessoas. Em juízo, porém, a versão foi outra: o acusado afirmou que um policial segurou seu braço e determinou que desbloqueasse o telefone.

A inconsistência entre as versões foi suficiente para afastar a presunção de validade da autorização — e o tribunal reconheceu a ilicitude da prova extraída do celular (processo nº 0983264-08.2025.8.19.0001).

O ponto central: o consentimento deve ser livre e voluntário

O acesso a dados de celular sem autorização judicial só é válido quando há consentimento livre e voluntário do titular. Se o consentimento é viciado — obtido por coação, ameaça ou ordem —, a prova é ilícita.

No caso, a versão do acusado (policial segurou o braço e ordenou o desbloqueio) era incompatível com a “confissão espontânea” narrada pelos agentes. A falta de verossimilhança da versão policial afastou a presunção de validade do consentimento.

A base legal: art. 5º, LVI da Constituição

A Constituição Federal é clara:

“São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.” (art. 5º, LVI)

Além disso, o art. 5º, XII da CF protege o sigilo das comunicações — que abrange os dados armazenados no celular. O acesso sem autorização judicial ou sem consentimento válido viola essa garantia.

A teoria dos frutos da árvore envenenada

Quando a prova é ilícita, tudo o que dela deriva também é ilícito — é a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, §1º do CPP). No caso, as fotos encontradas no celular (e qualquer outra prova delas decorrente) foram contaminadas pela ilicitude do acesso.

O que diz a jurisprudência?

STF — Tema 977 O STF fixou tese sobre a licitude do acesso a dados de celular sem autorização judicial durante o inquérito. A mera apreensão do aparelho é lícita, mas o acesso ao conteúdo exige autorização judicial ou consentimento válido — salvo situações específicas (como aparelho encontrado no local do crime).

STJ — HC 609.221 (6ª Turma, rel. Min. Rogério Schietti Cruz) O STJ decidiu que o consentimento viciado para desbloqueio e acesso a celular torna ilícita a prova relacionada à violação do sigilo — e todas as provas que dela decorrem.

STJ — 6ª Turma (23/10/2024) O STJ declarou nulas as provas decorrentes do acesso ao celular de um condenado por tráfico, entendendo que o depoimento de policial não basta para provar que o acesso foi consentido. A palavra policial merece consideração, mas não está acima do controle jurisdicional.

A palavra policial e o controle jurisdicional

O ponto estratégico do caso é claro: a palavra policial merece consideração, mas não está acima do controle jurisdicional. A defesa precisa confrontá-la com:

• O contexto da abordagem — o suspeito estava sem nada ilícito
• A lógica dos acontecimentos — é verossímil confessar espontaneamente um vínculo com o tráfico?
• Os demais elementos do processo — as versões são consistentes?

Foi essa análise que levou o tribunal a reconhecer a ilicitude da prova.

O que isso significa para a defesa?

Para quem responde a um processo criminal com provas digitais:

• O consentimento pode ser questionado — se houve coação, ordem ou ameaça, o consentimento é viciado
• A palavra policial não é prova absoluta — deve ser confrontada com o contexto e a lógica
• A prova ilícita contamina as derivadas — fotos, mensagens e outras provas do celular caem junto
• A cadeia de custódia importa — a forma como o aparelho foi apreendido e acessado deve ser fiscalizada
• A nulidade pode anular a condenação — se a condenação se baseia em prova ilícita, há tese defensiva

Conclusão

A prova extraída de celular é ilícita quando o consentimento é viciado — obtido por coação, ordem ou ameaça. A decisão do TJRJ reforça que a “confissão espontânea” e a “autorização voluntária” narradas pelos agentes devem ser confrontadas com o contexto da abordagem e com a lógica dos acontecimentos.

A palavra policial merece consideração, mas não está acima do controle jurisdicional — e, quando a versão não é verossímil, a prova deve ser anulada, com tudo o que dela deriva (art. 5º, LVI da CF e teoria dos frutos da árvore envenenada).

Se você responde a um processo com provas digitais questionáveis, saiba que a origem da prova pode e deve ser questionada — e que a atuação de um advogado criminalista é essencial para fazer valer essa defesa.

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⚙️ FAQ

1. Quando a prova extraída de celular é ilícita? Quando o acesso ao aparelho ocorre sem autorização judicial e sem consentimento livre e voluntário do titular — ou quando o consentimento é viciado (obtido por coação, ordem ou ameaça).
2. O que é o consentimento viciado? É o consentimento obtido mediante coação, ameaça ou ordem — como no caso em que o policial segura o braço do suspeito e determina o desbloqueio do telefone. Nesse caso, a prova é ilícita.
3. A palavra do policial basta para provar o consentimento? Não. O STJ (6ª Turma, 2024) decidiu que o depoimento de policial não basta para provar que o acesso ao celular foi consentido — a versão deve ser confrontada com o contexto e a verossimilhança.
4. O que é a teoria dos frutos da árvore envenenada? É o princípio (art. 157, §1º do CPP) segundo o qual, quando a prova é ilícita, todas as provas que dela derivam também são ilícitas e inadmissíveis.
5. O que fazer se a condenação se baseia em prova ilícita? Questionar a origem da prova (consentimento, cadeia de custódia, autorização judicial) por meio de advogado criminalista, buscando a nulidade das provas e, se for o caso, a absolvição.

📚 Fontes de referência

[1] Constituição Federal — art. 5º, LVI (inadmissibilidade das provas ilícitas) e art. 5º, XII (sigilo das comunicações).

[2] STF — Tema 977 da repercussão geral (ARE 1.042.075): licitude da prova relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=977

[3] STJ — HC 609.221 (6ª Turma, rel. Min. Rogério Schietti Cruz): consentimento viciado para desbloqueio e acesso a celular torna ilícita a prova e as que dela decorrem.

[4] STJ — Depoimento de policial não basta para provar que acesso ao celular do preso foi consentido (6ª Turma, 23/10/2024). Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/23102024-Depoimento-de-policial-nao-basta-para-provar-que-acesso-ao-celular-do-preso-foi-consentido.aspx

[5] TJRJ — Processo 0983264-08.2025.8.19.0001 (caso do post: ilicitude da prova extraída de celular após questionamento da “confissão espontânea”).