União Estável: Reconhecimento, Dissolução, Partilha de Bens e Direitos Sucessórios. Saiba como formalizar ou encerrar a união com proteção legal.
🤝 Vínculos de Fato: Entendendo a União Estável e Suas Implicações Legais
A União Estável é uma das formas de constituição familiar mais comuns no Brasil. Embora se assemelhe ao casamento, ela frequentemente gera dúvidas sobre os direitos e deveres dos conviventes, especialmente em caso de separação ou falecimento. A ausência de um documento formal (contrato de união estável) pode levar a sérios problemas na partilha de bens e na garantia dos direitos sucessórios em cidades como Goiânia (GO), Cuiabá (MT) e Campinas (SP).
As buscas por como reconhecer união estável, direitos da união estável, dissolução de união estável extrajudicial e partilha de bens união estável indicam a urgência em formalizar ou encerrar essa relação com segurança. O Direito de Família equipara a União Estável ao casamento para quase todos os efeitos legais, mas o ônus da prova da sua existência recai sobre os conviventes. O escritório Senna Martins Advogados é especialista em Direito de Família, atuando para formalizar o reconhecimento de união estável ou conduzir a dissolução de forma célere, protegendo o patrimônio e os direitos sucessórios em todo o Brasil.
📜 Reconhecimento da União Estável: Formalizando a Relação
A lei exige o preenchimento de três requisitos básicos para que uma relação seja reconhecida como União Estável (Art. 1.723 do Código Civil).
1. Requisitos Legais da União Estável
A relação deve ser pública, contínua e estabelecida com o objetivo de constituição familiar.
- Convivência Pública e Contínua: Os parceiros devem se apresentar socialmente como um casal e a relação deve ter estabilidade e durabilidade, sem interrupções significativas.
- Objetivo de Constituir Família (Affectio Maritalis): Este é o requisito mais importante. A relação deve ser baseada no desejo de construir uma vida em comum, como um núcleo familiar em São Luís (MA).
Consequentemente, a mera coabitação (morar junto) por si só não comprova a existência de uma União Estável. É necessário demonstrar o projeto de vida em comum.
2. Como Formalizar: Escritura Pública ou Contrato Particular
A formalização traz segurança jurídica e é a melhor forma de evitar brigas futuras.
- Escritura Pública de União Estável: Realizada em Cartório de Notas com a presença de um advogado (https://sennamartins.com.br/category/advogados/). É o método mais seguro e prático, pois confere publicidade e validade imediata ao ato, inclusive em Teresina (PI).
- Contrato Particular: É um documento menos formal, mas válido, onde os parceiros definem as regras da união, como o Regime de Bens. Deve ser assinado por testemunhas.
Além disso, a formalização permite que os conviventes escolham o Regime de Bens (ex: Separação Total), que será aplicado à partilha em caso de dissolução.
💰 Regime de Bens e Partilha: O Que Entra na Divisão
Na ausência de um contrato que defina o Regime de Bens, a lei aplica a regra geral.
1. Regime Legal: Comunhão Parcial de Bens
Se não houver escritura ou contrato de convivência, a lei presume o Regime da Comunhão Parcial de Bens (Art. 1.725 do Código Civil).
- Regra: Apenas os bens adquiridos onerosamente (comprados) durante a vigência da União Estável serão divididos em $50\%$ para cada um na dissolução.
- Exclusões: Não entram na partilha os bens que cada parceiro já possuía antes da união e os bens recebidos por herança ou doação, mesmo que a União Estável já estivesse em vigor.
Consequentemente, se o casal adquiriu um imóvel em Florianópolis (SC) durante a união, ele será partilhado igualmente, mesmo que a compra tenha sido feita apenas em nome de um dos conviventes.
2. Prova da União Estável e Bens Adquiridos
No caso de união estável de fato (sem documento), a prova da sua existência é essencial para garantir a partilha de bens.
- Meios de Prova: Podem ser utilizadas contas conjuntas, apólices de seguro, testemunhas, comprovantes de endereço comum em Natal (RN), fotos e declarações em imposto de renda.
- Ação de Reconhecimento: Quando um dos parceiros nega a existência da união, é necessário entrar com uma Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável na Justiça, para que o juiz declare o período de início e fim da convivência e determine a partilha.
Exemplo Prático (Prova de União Estável):
Uma cliente em Porto Velho (RO) conviveu por 15 anos, mas não tinha documentos formais. Após a separação, o ex-companheiro negou a união para não partilhar o patrimônio. O Senna Martins Advogados utilizou recibos de aluguel de imóvel comum, testemunhos de vizinhos e registros de viagens para provar a união, garantindo a ela a metade dos bens adquiridos no período. .
💔 Dissolução da União Estável: O Fim Legal da Convivência
A dissolução da União Estável pode ser realizada de forma consensual ou litigiosa, seguindo o mesmo rito do divórcio.
1. Dissolução Consensual (Extrajudicial)
É o caminho mais rápido e menos traumático para a separação.
- Requisitos: A dissolução extrajudicial (em Cartório) é possível se o casal estiver de acordo em todos os termos (partilha e pensão, se houver) e se não houver filhos menores ou incapazes envolvidos.
- Economia: É o procedimento com menor custo e maior agilidade, podendo ser finalizado em dias em São Paulo (SP).
Consequentemente, o acordo mútuo, assistido por um advogado competente (https://sennamartins.com.br/), é a chave para a dissolução consensual rápida.
2. Direitos Sucessórios na União Estável
Os conviventes têm plenos direitos sucessórios e previdenciários, equiparados ao casamento.
- Herança: O companheiro sobrevivente é considerado herdeiro necessário (concorre com filhos e outros parentes) no patrimônio particular do falecido e tem direito à meação (metade) dos bens comuns, conforme o Código Civil.
- Pensão por Morte: O companheiro sobrevivente é reconhecido como dependente perante o INSS e tem direito à Pensão por Morte, desde que comprovada a união estável na data do óbito, o que é mais fácil com a Escritura Pública.
Além disso, se houver dissolução, as regras de Guarda, Pensão Alimentícia e Convivência Familiar seguem exatamente o mesmo padrão do divórcio.
🚀 O Senna Martins Advogados: A Força Jurídica para sua Família
O Senna Martins Advogados possui a autoridade jurídica e a sensibilidade necessárias para lidar com o reconhecimento ou a dissolução da sua União Estável.
Seção 1: Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?
Nossa expertise em mais de 10 áreas do direito, com foco em Direito Civil e Direito de Família, garante que todos os aspectos da sua união sejam tratados, do patrimonial ao sucessório. Oferecemos um atendimento humanizado e focado no cliente, priorizando a formalização consensual para prevenir litígios futuros em Maceió (AL) e Macapá (AP). Utilizamos tecnologia e inovação para resultados ágeis, com a nossa equipe de advogados (https://sennamartins.com.br/category/advogados/) preparada para conduzir o reconhecimento de união estável e a dissolução extrajudicial em todo o Brasil.
Seção 2: Cases de Sucesso que Comprovam a Excelência do Escritório
- Exemplo 1 (Reconhecimento Post Mortem): Em Belo Horizonte (MG), representamos uma companheira que teve a união estável reconhecida post mortem (após a morte) do parceiro, garantindo-lhe o direito à meação e à pensão por morte do INSS, superando a contestação dos herdeiros colaterais.
- Exemplo 2 (Definição de Regime de Bens): Orientamos um casal em Porto Alegre (RS) a formalizar a união com o Regime de Separação Total de Bens, protegendo o patrimônio individual de cada um e evitando a partilha futura de bens particulares.
Seção 3: Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro
Garantimos transparência e ética em todos os processos, com clareza total sobre os custos e os prazos de formalização ou dissolução. Nosso compromisso com a educação jurídica e a comunidade abrange a orientação sobre a importância da formalização de contratos e escrituras.
Conclusão: Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com um escritório que combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados. Dê segurança jurídica ao seu relacionamento. Para consultar as regras sobre União Estável e seus requisitos (Art. 1.723 e seguintes), acesse o Código Civil Brasileiro no site do Planalto, uma fonte governamental confiável. Visite o nosso site https://sennamartins.com.br/ para saber mais.
Resumo e Ação Imediata
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