Interdição e curatela: quem pode pedir, como funciona o processo e como registrar. Guia atualizado. WhatsApp (19) 4042-1216.

Guia Completo: Registro de Interdição e Curatela

Proteger quem não pode mais se proteger sozinho

Quando um familiar — em geral um idoso com demência ou uma pessoa com deficiência severa — perde a capacidade de administrar a própria vida e o próprio patrimônio, a família se depara com uma pergunta urgente: como proteger juridicamente essa pessoa sem tirar dela a dignidade?

A resposta está no instituto da curatela, formalizada por meio do processo de interdição — que mudou profundamente com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Neste guia, explicamos como funciona hoje: quem pode pedir, como é o processo, quais são os limites da curatela e como o registro é feito.

O Senna Martins Advogados atende famílias em todo o Brasil, de forma presencial e online, em processos de interdição, curatela e tomada de decisão apoiada.

O que é a interdição e a curatela?

A curatela é a medida pela qual uma pessoa (o curador) é nomeada pelo juiz para cuidar dos interesses patrimoniais e negociais de outra que não consegue fazê-lo sozinha (o curatelado). O processo de interdição é o procedimento judicial que declara essa necessidade e nomeia o curador.

A base legal está nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, com a redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015):

Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade — casos típicos: demência, Alzheimer, AVC com sequelas graves, deficiência intelectual severa;
Também podem ser curatelados os ébrios habituais e os viciados em tóxicos (STJ — limites da curatela).

⚠️ Mudança fundamental: com o EPD (2015), a pessoa com deficiência deixou de ser absolutamente incapaz — a curatela passou a ser medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e duradoura o menor tempo possível (Lei 13.146/2015 no Planalto).

Quem pode pedir a interdição?

A legitimidade para promover a interdição segue uma ordem (art. 1.768 do CC):

O próprio sujeito a curatela (o interessado pode pedir a própria interdição);
O cônjuge ou companheiro — não separado judicialmente ou de fato;
Parentes ou tutores;
O Ministério Público — se não houver quem promova, ou nos casos de prerrogativa própria.

Na prática, é quase sempre a família que inicia o processo — em geral, cônjuge ou filhos de pessoa idosa com declínio cognitivo.

Como funciona o processo de interdição hoje?

O processo (art. 1.768 do CC, com redação do EPD) segue estas etapas:

Petição inicial — pelo interessado, com advogado, indicando a ausência de capacidade para exercer atos da vida civil;
Interrogatório da pessoa interditanda — o juiz ouve pessoalmente o interditando, podendo se acompanhar de especialista;
Prova pericial — laudo médico (perícia) é elemento essencial para comprovar a incapacidade;
Produção de outras provas — testemunhas, documentos médicos, quando necessários;
Manifestação do Ministério Público — o MP sempre atua no processo;
Decisão judicial — o juiz pode decretar a interdição (total ou parcial), nomear o curador e definir os limites da curatela.

💡 Dica: o juiz pode decretar a interdição provisória em situações de urgência (ex.: risco patrimonial imediato) — antes da conclusão da perícia.

Os limites da curatela: o que o curador PODE e NÃO PODE fazer

A grande mudança do EPD está no art. 85 da Lei 13.146/2015:

“A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.”

Ou seja:

O que a curatela ALCANÇA

Gestão de bens, contas bancárias e investimentos;
Atos negociais — vender, comprar, assinar contratos;
Representação em atos patrimoniais.

O que a curatela NÃO alcança (art. 85, § 1º)

Direito ao próprio corpo — saúde, tratamentos, reprodução;
Sexualidade e vida íntima;
Casamento e constituição de família;
Voto e direitos políticos;
Religião e crenças;
Direitos personalíssimos em geral.

Além disso:

A pessoa curatelada, conforme o caso, pode ter o direito de votar e ser votada preservado;
O curador deve prestar contas anualmente ao juiz (art. 1.755 do CC e EPD);
A curatela pode ser parcial — restrita aos atos em que a pessoa realmente não consegue decidir.

Antes de pedir a curatela: a Tomada de Decisão Apoiada

O EPD criou uma alternativa menos restritiva: a Tomada de Decisão Apoiada (TDA) — art. 1.783-A do Código Civil.

Ela permite que a pessoa com deficiência indique pessoas de confiança para lhe prestar apoio na tomada de decisões sobre atos da vida civil — sem perder a capacidade civil. É medida preferível à interdição, por ser menos restritiva, conforme reconhecido pela jurisprudência (IBDFAM — Tomada de Decisão Apoiada).

Quando a TDA é indicada: quando a pessoa ainda consegue decidir, mas precisa de auxílio para entender opções e formalizar atos. A curatela fica reservada aos casos em que a TDA não é suficiente.

Como é feito o registro da interdição?

A averbação da interdição é feita no Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio do interditado (art. 97 da Lei 6.015/73):

O registro pode ser requerido pelo curador ou pelo promovente, ou ser efetuado de ofício, mediante ordem judicial (a sentença de interdição é o título);
O registro torna a interdição oponível a terceiros — ou seja, terceiros de boa-fé podem confiar no ato negocial celebrado com o curador;
A levantamento da interdição (quando a incapacidade cessa) também é averbado no mesmo registro, mediante ordem judicial.

⚠️ Importante: a sentença de interdição não produz efeitos contra terceiros sem o registro — por isso, a averbação é etapa obrigatória para dar segurança jurídica aos atos do curador.

Passo a passo resumido

Consulte um advogado e reúna laudos médicos e documentos do familiar;
Avalie alternativas — tomada de decisão apoiada pode ser suficiente;
Distribua a petição de interdição (ou de TDA) com pedido de perícia;
Interrogatório e perícia — o interditando é ouvido pelo juiz;
Manifestação do Ministério Público;
Sentença — decreta a interdição (total/parcial), define limites e nomeia o curador;
Registro da interdição no Cartório de Registro Civil — para valer contra terceiros;
Gestão e prestação de contas anual pelo curador;
Levantamento da interdição, quando cessar a incapacidade — com nova averbação.

Erros que a família deve evitar

Confundir curatela com guarda ou tutela — tutela é para menores; curatela, para maiores incapazes;
Pensar que a curatela “apaga” a pessoa — os direitos personalíssimos permanecem (casamento, voto, saúde);
Pular a Tomada de Decisão Apoiada quando ela seria suficiente — tribunais têm exigido a medida menos gravosa;
Não registrar a interdição — os atos do curador ficam frágeis contra terceiros;
Deixar de prestar contas — o curador pode ser destituído e responder civilmente;
Iniciar o processo sem laudo médico organizado — a perícia decide o caso.

Quando procurar um advogado?

Busque orientação especializada quando:

Um familiar idoso ou com deficiência não consegue mais administrar bens ou tomar decisões;
Você quer avaliar entre curatela e tomada de decisão apoiada;
Há risco patrimonial (exploração por terceiros, dívidas, abuso de procurações);
Precisa registrar ou averbar a interdição no cartório;
Você é curador e precisa prestar contas ou autorização judicial para atos;
Houve cessação da incapacidade e você quer levantar a interdição.

Como o Senna Martins Advogados pode ajudar?

No Senna Martins Advogados, você conta com equipe experiente em Direito de Família e proteção de pessoas vulneráveis, com atuação em todo o Brasil. Oferecemos:

Processos de interdição e curatela — do pedido ao registro;
Tomada de decisão apoiada — quando for a alternativa adequada;
Definição dos limites da curatela — preservando a dignidade e os direitos do curatelado;
Acompanhamento do curador — autorizações judiciais e prestação de contas;
Proteção patrimonial contra exploração e abuso;
Atendimento presencial e online, com acolhimento e sigilo.

Conheça a atuação completa na nossa página de áreas de atuação e o portal jurídico de referência.

Fale agora com um especialista: pelo WhatsApp (19) 4042-1216 ou pela nossa página de contato. O atendimento é em todo o Brasil, de segunda a sexta, das 9h às 18h.

Conclusão

A interdição e a curatela continuam sendo os instrumentos de proteção de quem não consegue exprimir a própria vontade — mas, desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), funcionam de forma diferente: são medidas extraordinárias e proporcionais, restritas aos atos patrimoniais e negociais, preservando direitos personalíssimos como saúde, casamento e voto. E a Tomada de Decisão Apoiada surge como a alternativa menos restritiva a ser considerada antes.

O registro da interdição no Cartório de Registro Civil é etapa obrigatória — é ele que torna a decisão oponível a terceiros. Se sua família enfrenta essa situação, não fique sozinho: o Senna Martins Advogados orienta você sobre o caminho adequado e conduz todo o processo com dignidade. Chame agora no WhatsApp (19) 4042-1216 e agende uma conversa inicial — o atendimento é em todo o Brasil, presencial e online.

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Registro de Interdição e Curatela: Como Funciona Hoje